Procedimento Comum Cível 0800607-85.2020.8.10.0143 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800607-85.2020.8.10.0143 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

13/07/2022, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2022, 08:05

Conclusos para decisão

11/07/2022, 08:40

Juntada de Certidão

11/07/2022, 08:40

Juntada de contrarrazões

08/07/2022, 11:32

Publicado Ato Ordinatório em 30/06/2022.

06/07/2022, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

06/07/2022, 10:47

Publicado Ato Ordinatório em 30/06/2022.

06/07/2022, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

06/07/2022, 10:47

Decorrido prazo de DANIELLE MENDES FONSECA em 27/05/2022 23:59.

04/07/2022, 20:21

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/05/2022 23:59.

04/07/2022, 20:21

Decorrido prazo de JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES em 27/05/2022 23:59.

04/07/2022, 20:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: TEREZA DO NASCIMENTO Advogado: DANIELLE MENDES FONSECA, OAB/MA 136022-A E JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES, OAB/MA 10.585-A Requerido: Banco Itaú Consignados S/A e outros Advogado: WILSON SALES BELCHIOR, OAB/MA 11.099-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no seu artigo 203, §4º, regulamentados pelo provimento nº. 022/2018, inc. LX e LXI, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE: INTIMO a parte autora, na pessoa de seus advogados, Drs. DANIELLE MENDES FONSECA, OAB/MA 136022-A E JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES, OAB/MA 10.585-A, para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação. Decorrido o prazo sem atendimento, será certificado e o processo concluso ao juiz(a). Morros/MA, Terça-feira, 28 de Junho de 2022. Sergean de Sousa Silva Secretária Judicial da Comarca de Morros Matrícula 186304 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] Processo nº.0800607-85.2020.8.10.0143 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: TEREZA DO NASCIMENTO Advogado: DANIELLE MENDES FONSECA, OAB/MA 136022-A E JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES, OAB/MA 10.585-A Requerido: Banco Itaú Consignados S/A e outros Advogado: WILSON SALES BELCHIOR, OAB/MA 11.099-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no seu artigo 203, §4º, regulamentados pelo provimento nº. 022/2018, inc. LX e LXI, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE: INTIMO a parte autora, na pessoa de seus advogados, Drs. DANIELLE MENDES FONSECA, OAB/MA 136022-A E JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES, OAB/MA 10.585-A, para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação. Decorrido o prazo sem atendimento, será certificado e o processo concluso ao juiz(a). Morros/MA, Terça-feira, 28 de Junho de 2022. Sergean de Sousa Silva Secretária Judicial da Comarca de Morros Matrícula 186304 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] Processo nº.0800607-85.2020.8.10.0143 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2022, 15:36

Documentos

Despacho

•13/07/2022, 08:05

Ato Ordinatório

•28/06/2022, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: ITAU UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A) Advogado: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo nº 0800607-85.2020.8.10.0143 | PJE Embargada: TEREZA DO NASCIMENTO Advogados: DANIELLE MENDES FONSECA - MA13022, JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES - MA10585-A Trata-se de embargos de declaração interpostos por ITAU UNIBANCO S/A apontando suposta omissão na sentença, vez que não houve pronunciamento quanto à solicitação de compensação dos valores disponibilizados em favor da parte embargada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No presente caso, o recurso merece conhecimento, pois presentes todos os seus requisitos de admissibilidade. A priori, é importante ressaltar que os embargos de declaração é um recurso específico para sanar defeitos de omissão, obscuridade e contradição da decisão judicial, não se prestando ao reexame de fatos e provas, nem à reapreciação de teses. Assim, inconformada com o entendimento adotado, deve a parte recorrer mediante as vias processuais adequadas. In casu, percebe-se que o embargante pretende o reexame de fatos. A sentença enfrentou todos os documentos anexados e pontos controversos, estando devidamente fundamentada. Por apreço ao debate, pondero que, compulsando os autos minuciosamente, constato inexistir TED ou comprovação de depósito anexado pelo réu, portanto, entendo não comprovada a disponibilização de qualquer valor em favor da parte autora. Em face ao que se expõe, percebe-se que a Embargante pretende rediscutir matéria já decidida, o que não é permitido em sede de Embargos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ipsis litteris: “Os Embargos Declaratórios não se prestam ao reexame da matéria, no intuito de ser revista ou reconsiderada a decisão proferida. Não preenchimento dos requisitos necessários e essenciais à sua apreciação”. (STJ – EDAGA 443.626.- SC)”. Os embargos de declaração, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos como mero "pedido de reconsideração". STJ. Corte Especial. REsp 1.522.347-ES, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/9/2015 (Info 575). Por fim, é importante ressaltar que o aclamado efeito modificativo somente é possível se for decorrência lógica da correção da omissão, contradição ou obscuridade, porventura existentes (o que não é o caso dos autos). Isto posto, conheço dos embargos de declaração e não acolho seus pedidos, por inexistir omissão, contrariedade ou obscuridade na sentença embargada. Publique-se. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. A PRESENTE DECISÃO VALE COMO MANDADO. Morros/MA, 29 de Abril de 2022. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros.

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: TEREZA DO NASCIMENTO Advogados: DANIELLE MENDES FONSECA - MA13022, JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES - MA10585-A Requerido: ITAU UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A) Advogado: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/nº, Centro, Morros/MA. CEP: 65.160-000. Telefone: (98) 3363-1128. E-mail: [email protected]. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo nº 0800607-85.2020.8.10.0143 | PJE Trata-se de ação indenizatória proposta por TEREZA DO NASCIMENTO em face do ITAU UNIBANCO S/A (substituto processual do BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A), sustentando a ocorrência de descontos em seus proventos junto ao INSS, derivados de um suposto empréstimo nº 0019468119320181227, no valor de R$ 10.109,42 (dez mil, cento e nove reais e quarenta e dois centavos), divididos em prestações de R$ 286,00 (duzentos e oitenta e seis reais), que não teria firmado, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais e materiais suportados. Juntou documentos, id. 35272051, 35272605 e 35272613. Instada a apresentar comprovante de residência em seu nome, a autora anexou documento de id. 36468367, em nome de sua filha. Em id. 44730246, foi indeferida o pedido liminar e determinada a citação do réu para apresentação de defesa escrita. Em sua defesa (id. 47909855), o réu aponta falta de interesse de agir da parte autora, questiona o comprovante de residência anexado pela autora e pede a retificação do polo passivo. No mérito, afirma, em síntese, não haver falhas na prestação do serviço, alega inexistirem danos a serem indenizados e, ao final, requer a total improcedência da ação. Réplica apresentada pela parte autora, id. 50942594. Vieram os autos conclusos. Decido. Por proêmio, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia deve ser resolvida meramente por meio de prova documental, já anexada na exordial pelo demandante e na Contestação pelo réu, em atenção ao princípio da eventualidade. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. No caso em análise, a prova documental colacionada é suficiente para dirimir a questão posta nos autos. Considerando que no dia 12 de setembro de 2018 foi realizado o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53983/2016 no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, relacionado aos processos que tratam sobre empréstimos consignados, bem como, levando em conta o teor do Ofício Circular nº 89/2018 - CIRC-GCGJ, verifico a possibilidade de tramitação normal da presente demanda, inclusive mediante a aplicação das teses fixadas no citado IRDR. Acolho o pedido de retificação do polo passivo, passando a constar como requerido ITAU UNIBANCO S/A. Em sede preliminar, o réu aduz a falta de interesse de agir da parte autora, visto que esta não procurou o banco para uma solução administrativa do conflito, todavia esta argumentação merece ser rechaçada. O interesse de agir é o elemento material do direito de ação e consiste no interesse de obter o provimento demandado, neste contexto o requerente demonstrou a necessidade e a utilidade de utilizar-se da via judicial para a resolução da celeuma. Ademais, pelo princípio constitucional do acesso à Justiça, é desnecessário o procedimento administrativo para que o interessado pleiteie judicialmente o que entende ser de seu direito. De qualquer forma, foi oposto resistência ao pedido da parte autora, o que demonstra que, caso fosse formulado requerimento administrativo, esse seria denegado. Assim, afasto a preliminar arguida e passo para análise do mérito. Quanto ao comprovante de residência, entendo que o documento de id. 36468367, em nome da filha da autora (demonstrando o vínculo parental), é suficiente para sanar o vício apontado. Ultrapassadas as questões prefaciais, passo ao méritoDe início, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois se trata de uma relação consumerista, de modo que a instituição financeira requerida é a fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ ("o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras"), e a parte requerente qualifica-se como consumidora, conforme dispõem o art. 2º c/c com o art. 17 do referido diploma legal. No presente caso, é de rigor a aplicação da 1ª tese do IRDR nº 53983/2016, cujo teor é o seguintes: "Independentemente da inversão do ônus da prova,- que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto-, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)". Assim, considerando que o banco demandado NÃO fez a juntada do mencionado contrato e, ainda, considerando que o autor comprovou, mediante a juntada de extrato oriundo do INSS (id. 25924645), a anotação do contrato nº 0019468119320181227, no valor de R$ 10.109,42 (dez mil, cento e nove reais e quarenta e dois centavos), divididos em prestações de R$ 286,00 (duzentos e oitenta e seis reais), na sua aposentadoria desde março/2019, cumpriu com o seu dever de comprovar os fatos alegados na inicial, e, diante disso, reconheço a procedência do pedido autoral. Repiso, face a negligência da Demandada em acostar aos autos provas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, suas teses defensivas não merecem acolhida. A súmula nº 479, do STJ, que trata da responsabilidade das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias, é clara em estabelecer a responsabilidade objetiva delas, ante ao acontecimento narrado na vestibular, conforme se depreende da leitura do seu texto: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Desse modo, para a configuração da responsabilidade da instituição financeira, basta a comprovação do ato ilícito, do evento danoso, bem com da relação de causalidade entre ambos, não sendo necessário perquirir acerca do elemento subjetivo da culpa. No caso em apreço, o ato ilícito evidencia-se pelos descontos indevidos nos proventos da parte autora, sem que esta tenha efetuado qualquer empréstimo, fato que restou demonstrado nos autos. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, este merece acolhimento, restando reconhecida a ilegalidade do(s) desconto(s), tendo direito a parte autora à devolução em dobro das quantias indevidamente descontadas de seus proventos. Em conformidade com o extrato do INSS (id. 25924645), e considerando que até a data de hoje transcorreram 37 meses desde janeiro/2019, conclui-se que foram debitadas 37 parcelas (pois não foi deferida tutela liminar de suspensão dos descontos) de R$ 286,00 (duzentos e oitenta e seis reais). Outrossim, denota-se que o réu não comprovou ter suspendido os descontos durante o curso do processo. Logo, a demora de tal tramitação serviria como um prêmio ao requerido caso este juízo desconsiderasse os descontos ocorridos até a data da sentença. Dito isso, a quantia descontada perfaz a cifra de R$ 10.582,00 (dez mil e quinhentos e oitenta e dois reais). Tal valor deverá ser restituído em dobro, vez que o requerido não trouxe aos autos prova mínima de que tenha havido engano justificável, perfazendo a importância de R$ 21.164,00 (vinte e um mil e cento e sessenta e quatro reais), a título de repetição de indébito (Parágrafo Único, Art.42, CDC). Por sua vez, o dano moral sofrido pela parte autora exsurge in re ipsa, ou seja, decorre mesmo do desconto indevido nos seus vencimentos em razão de empréstimo fraudulento, situação que exorbita o mero dissabor ou constrangimento, sendo inegável a angústia sofrida em decorrência da diminuição patrimonial. Portanto, no caso dos autos, evidente a fraude perpetrada por terceiro, com utilização às escuras dos dados e dos documentos da parte autora, a fim de realizar transação financeira sem a manifestação da vontade desta. O êxito obtido pelo fraudador denuncia a falha no fornecimento do serviço pelo banco réu que, ao escolher atuar no mercado sem as devidas cautelas, assume os riscos do negócio e, consequentemente, o prejuízo dos vitimados sem qualquer relação com as fraudes. Em suma, a responsabilidade do suplicado é inerente ao risco do negócio. Diante desse cenário, não há dúvida de que a conduta do réu violou o direito da parte autora, causando-lhe prejuízos de ordem material, traduzidos nos indevidos descontos efetuados nos vencimentos da mesma. É indiscutível também o abalo moral vivenciado, que não se traduz em mero dissabor cotidiano, mas, ocasionado pela ausência de dever objetivo de cuidado da instituição financeira, resultando em sérias repercussões para a parte autora, uma vez que os descontos indevidos sobre o valor dos seus vencimentos atingem o caráter de subsistência do salário, afrontando sua dignidade. O dano, no caso concreto, é resultante da falha operacional da instituição bancária, prescindido de qualquer comprovação da repercussão surtida no psiquismo do lesado, pois a simples consignação é suficiente à configuração do dever de indenizar. Hipótese de dano in re ipsa. Quanto ao montante da indenização do dano moral, cabe a regra de que a quantia deva ser suficiente para reparar o mal sofrido, sem propiciar enriquecimento sem causa à parte autora, além de atender ao caráter pedagógico da condenação. Sabendo disso, no que tange ao quantum a título de indenização pelos danos morais, entendo que o valor deve ser fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pois se mostra dentro dos parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e proporcional ao abalo sofrido. Por sua vez, quanto ao pedido de cancelamento do empréstimo, evidenciada a falha na prestação do serviço e não comprovada a contratação pela parte requerente, este merece acolhimento por tudo quanto foi fundamentado acima. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para: 1) CONDENAR a parte requerida ITAU UNIBANCO S/A. ao pagamento do valor de R$ 21.164,00 (vinte e um mil e cento e sessenta e quatro reais), a título de indenização por danos materiais, com juros de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) – janeiro/2019 (primeiro desconto) - e correção monetária desde o prejuízo auferido em cada prestação (Súmula 43 do STJ), de acordo com a tabela prática. 2) CONDENAR a parte requerida ITAU UNIBANCO S/A a pagar à parte autora, a título de danos morais, indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) – janeiro/2019 (primeiro desconto) – e correção monetária desde a presente data (Súmula 362 do STJ), de acordo com a tabela prática do TJMA. 3) Declarar a nulidade do empréstimo nº 0019468119320181227, no valor de R$ 10.109,42 (dez mil, cento e nove reais e quarenta e dois centavos), divididos em prestações de R$ 286,00 (duzentos e oitenta e seis reais). À SECRETARIA PARA RETIICAR O POLO PASSIVO, PASSANDO A CONSTAR COMO PARTE REQUERIDA O ITAU UNIBANCO S/A. Custas processuais e honorários advocatícios pela parte requerida, esses fixados em 10% sobre o valor da condenação. Desde logo advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento, arquivem-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo o pagamento voluntário, com o respectivo depósito bancário no valor estipulado, expeça-se o alvará judicial. Morros/MA, 01 de fevereiro de 2022. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros

03/02/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 30/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

Publicado Ato Ordinatório em 30/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

Decorrido prazo de DANIELLE MENDES FONSECA em 27/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES em 27/05/2022 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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