Cumprimento de sentença 0800953-04.2021.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800953-04.2021.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/09/2022, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MYLENA CRISTINY BATISTA PINHEIRO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RAFAEL BASTOS DA FONSECA - MA11448-A Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria da DECISÃO cujo teor segue abaixo: DECISÃO Nos termos do Artigo 906, parágrafo único, do CPC, expeça-se ofício ao Banco do Brasil para a realização da transferência eletrônica do valor de R$ 5.485,94 (cinco mil quatrocentos oitenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), mais acréscimos, para conta indicada pelo autor no ID: 73791145. Custas pagas, conforme resolução de nº 44/2020. Após o envio do ofício, arquivem-se os autos. São Luís/MA,29 de agosto de 2022 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC São Luís/MA, Quarta-feira, 31 de Agosto de 2022 SUZANE ROCHA SANTOS Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800953-04.2021.8.10.0013 | PJE

01/09/2022, 00:00

Juntada de Certidão

31/08/2022, 16:49

Juntada de Ofício

31/08/2022, 11:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2022, 10:17

Outras Decisões

30/08/2022, 09:33

Conclusos para decisão

17/08/2022, 13:46

Juntada de Certidão

17/08/2022, 13:45

Juntada de petição

16/08/2022, 10:07

Juntada de petição

12/08/2022, 10:03

Publicado Intimação em 26/07/2022.

26/07/2022, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

26/07/2022, 04:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº.: 0800953-04.2021.8.10.0013 POLO ATIVO: MYLENA CRISTINY BATISTA PINHEIRO ADVOGADO: RAFAEL BASTOS DA FONSECA - MA11448-A POLO PASSIVO:EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DESPACHO Proceda-se a mudança da classe processual para cumprimento de sentença. Em razão da apresentação da memória de cálculos, intime-se a parte devedora para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Inocorrendo o pagamento, proceda-se ao bloqueio eletrônico e, ato contínuo, à transferência para conta judicial, de tudo lavrando-se certidão. A seguir, intime-se a(o) devedor(a), na pessoa de seu advogado, se for o caso, para apresentar embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que garantido integralmente o juízo (art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95). Havendo bloqueio eletrônico parcial, proceda-se a transferência para conta judicial, de tudo lavrando-se certidão e, ato contínuo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem à satisfação integral da dívida, com a observância das formalidades legais. Sobrevindo os embargos à execução, intime-se o credor para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Se a objeção for intempestiva e fluido o prazo, com ou sem resposta, conclusos. Intimem-se. São Luís(MA), 21/07/2022 Maria José França Ribeiro Juíza de Direito respondendo pelo 8º JECRC

25/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2022, 11:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/07/2022, 16:38

Documentos

Decisão

•30/08/2022, 09:33

Despacho

•21/07/2022, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Dra. LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCÊS (OAB/MA nº 6.100) RECORRIDA: MYLENA CRISTINY BATISTA PINHEIRO ADVOGADO: Dr. RAFAEL BASTOS DA FONSECA (OAB/MA nº 11.448) RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO Nº: 2.090/2022-1 SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA NA UNIDADE CONSUMIDORA DO VIZINHO DA PARTE AUTORA – DESLIGAMENTO EQUIVOCADO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA NO IMÓVEL DA DEMANDANTE – CONTAS REGULARMENTE ADIMPLIDAS – INOBSERVÂNCIA DO ART. 176, I, DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANO MORAL CONFIGURADO – CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – PREVALÊNCIA DO MONTANTE ESCRITO POR EXTENSO – ERRO MATERIAL SANADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Aduz a parte autora que é responsável pela unidade consumidora sob n° 3005212579 e que sempre honrou com suas obrigações contratuais. Ocorre que no dia 12.08.2021, uma equipe de funcionários da concessionária demandada que estava executando o serviço de corte do fornecimento de energia da unidade consumidora do vizinho da requerente, ao fazer o desligamento diretamente no poste, também efetivou, equivocadamente, a interrupção do serviço de energia da unidade consumidora desta. Obtempera ainda que entrou em contato com a distribuidora de energia para comunicar a respeito da suspensão indevida do serviço, bem como para solicitar o imediato restabelecimento do serviço essencial, consoante protocolo de atendimento nº 6844455, todavia, não obteve êxito. 2. Inicialmente, é de se ressaltar que o presente feito Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 18 DE MAIO DE 2022. RECURSO N.º: 0800953-04.2021.8.10.0013 ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO trata-se de relação regulada pelas normas consumeristas, constando às partes, respectivamente, a caracterização de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 3. Compulsando os autos, observa-se que houve falha na prestação de serviços perpetrada pela concessionária recorrente ao proceder ao corte do fornecimento de energia elétrica da UC da parte recorrida, além de não ter solucionado o erro em tempo hábil, apesar de várias reclamações no sentido de que fosse religado o serviço de energia elétrica no imóvel da consumidora. 4. Outrossim, o corte de energia elétrica estando a consumidora em situação regular e não tendo débito para com a concessionária, como na hipótese, é indevido, gera constrangimentos e danos morais, indenizáveis nos termos do art. 5º, X, da constituição federal, arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Prestação de serviço defeituosa: a má prestação do serviço pela parte recorrente decorre da quebra do dever de segurança inerente à sua atividade, repercutindo, assim, em prejuízos a parte recorrida. Princípio da assunção dos riscos do empreendimento. Qualquer ação ou omissão que venha a causar dano, ainda que exclusivamente moral, é configurado como ato ilícito. 6. É sabido que a concessionária requerida presta serviço essencial (art. 10, I, da Lei nº 7.783/89) e tem prazo para restabelecer a energia elétrica em casos como o dos autos. O prazo previsto no art. 176, I, da Resolução n° 414/2010 (24 horas) não foi atendido, não sendo razoável a demora de 12 (doze) dias para a regularização do serviço, quando deveria ocorrer em 01 (um) dia. À vista disso, a conduta desidiosa da demandada em resolver prontamente o problema, quando instada a fazê-lo, mostrou-se ilícita, justificando a imposição da indenização por danos morais. 7. Ademais, a excessiva demora para o restabelecimento de um serviço essencial, imputando privação desarrazoada à consumidora e sua família, é suficiente para causar constrangimentos e ofensa à dignidade da pessoa humana, que não podem ser confundidos com o mero dissabor ou aborrecimentos do cotidiano. 8. Configurado o nexo causal entre a conduta ilícita e os danos ocasionados à autora, exsurge o deve de indenizar por parte da concessionária requerida (art. 927, do Código Civil e parágrafo único do art. 22, do CDC). 9. Ressalta-se que o caso em exame trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato, na dicção de Sérgio Cavalieri Filho “deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum”( Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 2.ª ed., São Paulo, 1999, p. 80. 10. Verifica-se da leitura da sentença de piso, que houve divergência do valor arbitrado a título de danos morais, haja vista que consta o numerário de R$ 5.000,00 em algarismos e por extenso, consta o montante de quatro mil reais. Portanto, visando dirimir a importância devida à parte autora pelos danos morais sofridos, reputo como prevalente o valor escrito por extenso no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Assim, procedo, de ofício, à correção da quantia arbitrada a título de indenização por danos morais, fixando-a em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantendo-se a sentença nos demais termos pelos seus próprios fundamentos. 11. Recurso conhecido e não provido. 12. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. 13. Custas processuais recolhidas na forma da lei; honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 14. Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n° 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes integrantes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Procedo, de ofício, à correção da quantia arbitrada a título de indenização por danos morais, fixando-a em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantendo-se a sentença nos demais termos pelos seus próprios fundamentos. Custas processuais recolhidas na forma da lei; honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Votaram, além da Relatora, os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Maria Izabel Padilha (Membro Suplente). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 18 de maio de 2022. Juíza ANDRÉA CYSNE FROTA MAIA Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Voto, conforme Ementa.

31/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 26/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

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