Interdito Proibitório 0801184-90.2021.8.10.0058 - TJMA

Interdito Proibitório 0801184-90.2021.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: CESAR ROBERTO ARAUJO Réu: JOSE DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAIMUNDO JOSE OLIVEIRA JUNIOR OAB- MA9917-A, SANDRO SILVA DE SOUZA OAB- MA5161-A Advogado/Autoridade do(a) REU: IZIENE VALERIA DOS SANTOS OAB- MA12105 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) Sentença que segue: "Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO ajuizada por CÉSAR ROBERTO ARAÚJO em face de JOSÉ DA SILVA e outros, no bojo do qual pleiteia expedição de mandado proibitório referente ao imóvel descrito na inicial. Decisão de deferimento do pedido liminar – ID 45005656. Contestação – ID 45843946. Réplica – ID 47352779. Decisão de saneamento e organização do processo, no bojo da qual, foi determinada a intimação da parta autora para apresentação de documentação para demonstração do valor venal do imóvel – ID 58938486. Petição da parte autora pedindo dilação de prazo para apresentação dos documentos solicitados – ID 60807446. Despacho deferindo dilação de prazo para apresentação dos documentos do imóvel referente a recolhimento de IPTU, para fins de demonstração do valor venal do bem e retificação do valor atribuído à causa e comprovação do recolhimento das custas complementares, sob pena de extinção do feito – ID 65143757. Certidão de que a autora não se manifestou, apesar de intimada, na pessoa de seu advogado – ID 69488177. Após, os autos vieram-me conclusos. É o que cabia relatar. Passo a decidir. Por certo, mostra-se inviável o prosseguimento do feito, vez que não foram regularizados os vícios apontados: para apresentação dos documentos do imóvel referente a recolhimento de IPTU, para fins de demonstração do valor venal do bem e retificação do valor atribuído à causa e comprovação do recolhimento das custas complementares não obstante a parte autora tenha sido devidamente intimada para esse fim, na pessoa de seu advogado. Segundo dispõe o art. 321, parágrafo único, do CPC, caso a parte autora não cumpra as diligências determinadas para a emenda da inicial, o juiz a indeferirá, circunstância para a qual a lei processual não exige intimação pessoal da parte. DISPOSITIVO Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0801184-90.2021.8.10.0058 Ação: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Ante o exposto indefiro a petição inicial e determino o cancelamento da distribuição, nos termos dos arts. 330, inc. IV, e 321, parágrafo único, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 15% (quinze) por cento sobre o valor da causa, em razão do princípio da causalidade. Interpostos embargos de declaração, voltem conclusos. Em caso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e encaminhem-se ao Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São José de Ribamar/MA, data no sistema. Assinado digitalmente.". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 22 de setembro de 2022. JAIRO AMARAL MONTEIRO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) Nirvana Maria Mourão Barroso, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: CÉSAR ROBERTO ARAÚJO Ré: JOSÉ DA SILVA e outros SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA Processo n. 0801184-90.2021.8.10.0058 Ação de Interdito Proibitório Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO ajuizada por CÉSAR ROBERTO ARAÚJO em face de JOSÉ DA SILVA e outros, no bojo do qual pleiteia expedição de mandado proibitório referente ao imóvel descrito na inicial. Decisão de deferimento do pedido liminar – ID 45005656. Contestação – ID 45843946. Réplica – ID 47352779. Decisão de saneamento e organização do processo, no bojo da qual, foi determinada a intimação da parta autora para apresentação de documentação para demonstração do valor venal do imóvel – ID 58938486. Petição da parte autora pedindo dilação de prazo para apresentação dos documentos solicitados – ID 60807446. Despacho deferindo dilação de prazo para apresentação dos documentos do imóvel referente a recolhimento de IPTU, para fins de demonstração do valor venal do bem e retificação do valor atribuído à causa e comprovação do recolhimento das custas complementares, sob pena de extinção do feito – ID 65143757. Certidão de que a autora não se manifestou, apesar de intimada, na pessoa de seu advogado – ID 69488177. Após, os autos vieram-me conclusos. É o que cabia relatar. Passo a decidir. Por certo, mostra-se inviável o prosseguimento do feito, vez que não foram regularizados os vícios apontados: para apresentação dos documentos do imóvel referente a recolhimento de IPTU, para fins de demonstração do valor venal do bem e retificação do valor atribuído à causa e comprovação do recolhimento das custas complementares não obstante a parte autora tenha sido devidamente intimada para esse fim, na pessoa de seu advogado. Segundo dispõe o art. 321, parágrafo único, do CPC, caso a parte autora não cumpra as diligências determinadas para a emenda da inicial, o juiz a indeferirá, circunstância para a qual a lei processual não exige intimação pessoal da parte. DISPOSITIVO Ante o exposto indefiro a petição inicial e determino o cancelamento da distribuição, nos termos dos arts. 330, inc. IV, e 321, parágrafo único, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 15% (quinze) por cento sobre o valor da causa, em razão do princípio da causalidade. Interpostos embargos de declaração, voltem conclusos. Em caso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e encaminhem-se ao Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São José de Ribamar/MA, data no sistema. Assinado digitalmente.

29/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE OLIVEIRA JUNIOR em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANDRO SILVA DE SOUZA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de IZIENE VALERIA DOS SANTOS em 09/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Publicado Intimação em 21/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

Decorrido prazo de SANDRO SILVA DE SOUZA em 18/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de IZIENE VALERIA DOS SANTOS em 18/10/2022 23:59.

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(16)