Execução Fiscal 0805481-14.2019.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/12/2019

Valor da Causa

R$ 1.381,44

Órgão julgador

1ª Vara Cível de São José de Ribamar

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIB----

Autor

MIGUEL COSTA MENDES

Reu

Advogados / Representantes

JOSE ANDRE NUNES NETO

OAB/MA 17989·CPF·Representa: Autor

ERIKO JOSE DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO

OAB/MA 4835·CPF·Representa: Autor

RAPHAEL DO NASCIMENTO REIS

OAB/RJ 157584·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2023, 15:13

Transitado em Julgado em 27/03/2023

27/03/2023, 15:13

Determinado o arquivamento

21/03/2023, 12:05

Conclusos para despacho

17/03/2023, 14:01

Juntada de Certidão

17/03/2023, 14:01

Juntada de Certidão

17/03/2023, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2023, 12:41

Juntada de petição

06/12/2022, 16:26

Conclusos para despacho

15/09/2022, 18:26

Juntada de Certidão

15/09/2022, 18:25

Juntada de petição

11/04/2022, 15:22

Decorrido prazo de Município de São José de Ribamar em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 11:49

Decorrido prazo de RAPHAEL DO NASCIMENTO REIS em 25/02/2022 23:59.

03/03/2022, 15:35

Publicado Intimação em 04/02/2022.

16/02/2022, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

16/02/2022, 16:00

Todas as movimentações(33)

Arquivado Definitivamente

27/03/2023, 15:13

Transitado em Julgado em 27/03/2023

27/03/2023, 15:13

Determinado o arquivamento

21/03/2023, 12:05

Conclusos para despacho

17/03/2023, 14:01

Juntada de Certidão

17/03/2023, 14:01

Documentos

Decisão

•21/03/2023, 12:05

Despacho

•10/02/2023, 12:41

Juntada de Certidão

17/03/2023, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2023, 12:41

Juntada de petição

06/12/2022, 16:26

Conclusos para despacho

15/09/2022, 18:26

Juntada de Certidão

15/09/2022, 18:25

Juntada de petição

11/04/2022, 15:22

Decorrido prazo de Município de São José de Ribamar em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 11:49

Decorrido prazo de RAPHAEL DO NASCIMENTO REIS em 25/02/2022 23:59.

03/03/2022, 15:35

Publicado Intimação em 04/02/2022.

16/02/2022, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

16/02/2022, 16:00

Juntada de petição

03/02/2022, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: Município de São José de Ribamar REQUERIDO: MIGUEL COSTA MENDES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1ª VARA CÍVEL Avenida Gonçalves Dias, nº 804, Centro, São José de Ribamar/MA PROCESSO nº 0805481-14.2019.8.10.0058 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação ajuizada por Município de São José de Ribamar em face de MIGUEL COSTA MENDES. As partes colacionaram aos autos termo de acordo extrajudicial, pugnando pela homologação judicial daquela avença. É o relatório. Decido. De início, registro que o presente caso se encontra inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2º, I, do CPC, haja vista tratar-se de decisão homologatória de acordo. Com efeito, tratando-se de direitos disponíveis, autor e réu podem compor livremente, devendo, em tais casos, ser respeitada a autonomia da vontade das partes. O art. 487, III, “b”, do CPC prevê que haverá extinção do processo, com resolução de mérito, quando as partes transigirem. No presente caso, as partes compuseram acordo extrajudicial (IDs 50210971 e 55319367), devidamente assinado pelos seus representantes legais, revestidos de poderes para transigir. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes aos IDs 50210971 e 55319367, cujas cláusulas são partes integrantes desta, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais e, assim, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema PJe. ANTÔNIO AGENOR GOMES Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível

03/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2022, 14:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/02/2022, 14:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/12/2021, 13:39

Conclusos para julgamento

30/11/2021, 10:25

Juntada de petição

28/10/2021, 10:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/10/2021, 12:46

Juntada de petição

29/09/2021, 09:47

Juntada de petição

09/09/2021, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2021, 11:55

Conclusos para decisão

06/08/2021, 14:28

Juntada de Certidão

24/05/2021, 07:28

Decorrido prazo de MIGUEL COSTA MENDES em 14/05/2021 23:59:59.

15/05/2021, 06:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/04/2021, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2020, 15:05

Conclusos para despacho

02/04/2020, 11:00

Distribuído por sorteio

30/12/2019, 16:48

Sentença

•14/12/2021, 13:39

Despacho

•13/08/2021, 11:55

Despacho

•02/04/2020, 15:05