Procedimento Comum Cível 0806248-56.2021.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806248-56.2021.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0257322012.. REQUERENTE: ALDENIRA CARDOSO DE SOUSA Advogado(s) do requerente: Advogado(s) do reclamante: Dra ANA PIERINA CUNHA SOUSA (OAB 16495-MA) REQUERIDO: Banco Itaú Consignados S/A Advogado(s) do requerido: Advogado(s) do reclamado: Dra LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB 19147-MA) SENTENÇA Intimação - 0806248-56.2021.8.10.0034 Vistos, etc RELATÓRIO Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Repetição de Indébito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por ALDENIRA CARDOSO DE SOUSA em face de Banco Itaú Consignados S/A, pelos fatos e argumentos delineados na exordial. Argumenta, em síntese, que o banco requerido procedeu a realização de empréstimo consignado no seu benefício previdenciário sem a sua anuência. Juntou documentos. A parte ré juntou contestação, comprovante de TED, demonstrativo de pagamento, retorno INSS, documento SERASA, SPC, tela portabilidade e telas PN. Em seguida a parte autora apresentou pedido de desistência. A parte ré discordou do pedido de desistência. É o breve relatório. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. No caso em testilha, não há necessidade de produção de provas em audiência, uma vez que embora o mérito envolva questões de direito e de fato, os elementos probatórios constantes dos autos permitam o julgamento antecipado dado mérito, nos termos do art. 335, inc. I, do NCPC. Ademais, a comprovação dos fatos atribuídos ao promovido demanda, essencialmente, prova documental. DA PRELIMINAR DELITISPENDÊNCIA – A relação processual, para se desenvolver validamente, impõe a existência das condições da ação e dos pressupostos processuais. Dentro destes, como espécie, estão contidos os chamados requisitos objetivos extrínsecos, ou, simplesmente, requisitos negativos. São fatos que não podem ocorrer para que o procedimento se instaure validamente. Analisando os documentos colacionados, verifica-se a ocorrência da litispendência, uma vez que a autora propôs ação contra o Banco Réu, na mesma comarca, sob nº 0806062-33.2021.8.10.0034, idêntica à presente ação, em que questiona as mesmas cobranças do mesmo contrato. Desta forma, há a presença dos requisitos que ensejam a ocorrência da litispendência. Por fim, a conduta da parte autora se enquadra nas condições ditadas pelo art. 80, do NCPC, de modo a acarretar a CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, uma vez que, não tendo direito a qualquer indenização, na medida em que idêntica ação foi proposta na 1ª vara da Comarca de Codó, ainda assim acionou o Judiciário para tirar proveito financeiro sobre a ré, incorrendo em tentativa de enriquecimento ilícito. Ora, a parte autora alterou a verdade dos fatos (NCPC, art. 80, inciso II), devendo, pois, na forma do art. 81 do NCPC, ser condenada a indenizar a parte ré pelos prejuízos que esta sofreu, notadamente os gastos com a produção de defesa. Eis o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PROVAS COM FORÇA PROBATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉRECONHECIDA. I. Não se há falar em cerceamento de defesa se a parte, mesmo não comparecendo à audiência preliminar, posteriormente teve acesso aos autos e não requereu a produção de qualquer prova. II. Dados os fatos da causa, ao juiz cabe dizer o direito, não implicando em julgamento extraou citra petita indicar o julgador, ao acolher ou inacolher o pedido, fundamento diverso do mencionado na inicial. III. Inafastável a força probatória dos documentos juntados pela parte ré, embora xerocopiados, por serem imprescindíveis para a elucidação dos fatos do caso concreto. IV. Alteração da verdade dos fatos e alegações inconsistentes, gerando confusão para alcançar o sucesso da demanda, implicam em litigância de má-fé. V.Apelação conhecida e improvida. ( Acordão: 1292062013. Data do registro do acordão: 17/05/2013. Relator: JAIME FERREIRA DE ARAÚJO. Data de abertura: 30/07/2012. Data do ementário: 21/05/2013) A Comarca de Codó está abarrotada de demandas de massa referente à licitude de empréstimos consignados, numa espécie de loteria jurídica, tenta uma descabida indenização por dano moral, almejando ganho fácil. Cumpre registrar que nos anos de 2020 a 2022 mais de 4000 demandas “DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” foram ajuizadas, sempre com a mesma redação genérica. Registre-se que a conduta da parte autora e do seu procurador trouxe prejuízos à Comarca, inviabilizou pautas e movimentou todo o sistema de Justiça de forma desnecessária. Assim, tudo isso leva a crer que há fortes indícios da prática de captação indevida de clientes, conduta vedada pelo Código de Ética e Disciplina da OAB, além da reiterada tentativa de induzir o Juízo em erro, apresentando fundamentação diversa da realidade nos feitos. 3. Dispositivo POSTO ISSO, e ante os argumentos expendidos, declaro a ocorrência da coisa julgada, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso V do CPC. CONDENO a parte autora em LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, de maneira que deverá a pagar multa no valor de 5% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do CPC, revertida em benefício à parte contrária, ante a alteração da verdade dos fatos e a tentativa de indução deste juízo ao erro. Oficie-se à Subseção da OAB de Codó para que tomem conhecimento do ocorrido e apurem eventual infração disciplinar praticada pela advogada da parte autora. Face ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatício no percentual de 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85 § 8º do NCPC. No entanto, suspendo a sua exigibilidade, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 12 da lei 1060/50. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Codó/MA, data do sistema. Carlos Eduardo de Arruda Mont`Alverne Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

07/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 01/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

Publicado Intimação em 10/11/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo de juntada

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 04/08/2022 23:59.

Juntada de contrarrazões

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