Procedimento Comum Cível 0817661-19.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0817661-19.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0817661-19.2019.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Seguro] REQUERENTE(S): MARIA APARECIDA SILVA VIEIRA e outros (5) Advogado(s) do reclamante: JOSE RIBAMAR ALVES SOARES (OAB 16150-MA). REQUERIDA(S): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR (OAB 9515-MA). O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) MARIA APARECIDA SILVA VIEIRA e outros (5) e SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04), por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0817661-19.2019.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Cuida-se de ação de cobrança de Seguro Obrigatório - DPVAT, em que Maria Aparecida Silva Vieira e outros, como herdeiros legítimos na qualidade de esposa e filhos de José Maria Vieira, movem em face da Seguradora Líder Dos Consórcios Do Seguro DPVAT. Aduzem que são herdeiros do de cujus José Maria Vieira, falecido em 5 de agosto de 2018, vítima de acidente automobilístico na BR-222, Km 670, próximo ao Município de Açailândia. Juntou vários documentos. Citada, a requerida apresentou contestação requerendo, em resumo, a improcedência da presente demanda. A parte autora apresentou réplica à contestação. Intimadas as partes para especificação de provas, os demandantes postularam o julgamento antecipado da demanda e a requerida pugnou a realização de audiência. É o relatório. Fundamento e Decido. Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência ou realização de perícia, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Ademais, não há que falar em realização de perícia, em razão da impossibilidade de tal requerimento. Em razão do advento da Lei n° 11.482, que entrou em vigor em 30/05/2007, a qual revogou expressamente os artigos 3°, 4° e 5° da Lei 6.194/1974, e passou a dispor sobre os valores devidos em caso de óbito resultante de acidente de trânsito, restou fixado o valor máximo em R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) como teto para as indenizações decorrentes de óbito resultante de acidente de trânsito. Verificando os documentos que instruem o pedido, constata-se que o acidente mencionado no exordial ocorreu após a entrada em vigor da nova lei, motivo pelo qual se aplicam ao caso as disposições da Lei n° 11.482/2007. DA OCORRÊNCIA E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO E O RESULTADO A Lei. 6.194/74 informa que, havendo dúvida quanto ao nexo de causa e efeito entre o acidente e as lesões, o pedido poderá ser instruído com boletim de atendimento hospitalar e relatório de internamento ou tratamento da vítima (art.5º, §4º). Na espécie, em que pese a certidão de óbito não informar a causa da morte, os demais documentos que instruem a petição inicial evidenciam a existência do acidente, que ocorreu dias antes do falecimento da vítima. Pela Lei n° 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, às pessoas transportadas ou não, na letra do art. 3º, o legislador assim foi expresso, in verbis: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009).: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte. Pela regra inserta no art. 4º, da indicação das pessoas dos beneficiários e bem assim da ordem de preferência, na exata expressão do texto que transcrevo adiante: “Art. 4o A indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil1 (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007). Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP. Na espécie, consta na certidão de óbito do de cujus que este era casado com a autora (Maria Aparecida Silva Vieira), deixando cinco filhos. Logo, o pedido dos demandantes encontra-se em consonância com a legislação vigente, mormente quanto à ordem de preferência, isto é, na falta do cônjuge, o valor da indenização será pago aos herdeiros legais. Assim, estando amplamente demonstrado que os autores são herdeiros do falecido, bem como comprovado que a morte do Sr. José Maria Vieira se deu em razão de acidente de trânsito, a procedência da ação é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima lançada, julgo procedente o pedido para condenar a ré Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT a pagar aos autores (obedecida a regra de pagamento do art. 792 do Código Civil), a título da indenização de seguro DPVAT, a quantia de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) pela morte da vítima José Maria Vieira, nos termos do art. 3º, inciso I e art. 5º, §1º, ambos da Lei nº 6.194/1974, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC). Ressalta-se que os juros serão acrescidos de 1% ao mês desde a data da citação (Súmula 426 STJ) e correção monetária a partir da data do evento danoso (Súmula 580 STJ). Condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cópia do presente, servirá como mandado. Imperatriz/MA, 13 de setembro de 2022. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

14/09/2022, 00:00

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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCOS SILVA VIEIRA em 06/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de TATIANA MARIA VIEIRA TORRES em 06/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de FABIO SILVA VIEIRA em 06/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de TARCIANA MARIA VIEIRA VAZ em 06/10/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de petição

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