Procedimento Comum Cível 0801056-97.2021.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801056-97.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ANTONIO CARLOS SILVEIRA FERREIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR DE: ANTONIO CARLOS SILVEIRA FERREIRA, através de seu advogado, DR. CARLOS EDUARDO COSTA FERREIRA OAB/MA 19408, DRA. NADIA CRISTINA COSTA FERREIRA OAB/MA 11570 FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “[...] Desse modo, constata-se que, no caso em exame, estão presentes os requisitos necessários para o atendimento do pedido liminar, razão pela qual, nesta fase embrionária de cognição sumária, concedo a tutela antecipada, para suspender, imediatamente, a exigibilidade dos créditos tributários decorrentes da incidência do Imposto Predial e Territorial (IPTU) exercício 2020 e seguintes, descrito nos autos sobre o imóvel com inscrição imobiliária 10003751, situado na Rua 9, Quadra 10, n. 9, Epitácio Cafeteira, Paço do Lumiar, de propriedade do autor, bem como para impedir o demandado de proceder à cobrança de IPTU referente ao referido imóvel, a partir do exercício de 2020, e de utilizar de qualquer ato constritivo fiscal até ulterior deliberação. Intimem-se. Dando continuidade, e tendo em vista o princípio da cooperação e considerando a extensão dos pontos a serem definidos no despacho saneador, nos termos do art. 357 do CPC, salutar que as partes sejam antes instadas a se manifestar, para evitar a designação de audiências inúteis que abarrotam a pauta e para melhor viabilizar a definição de pontos controvertidos, das questões de fato e de direito, bem como a distribuição do ônus da prova. Assim, e tendo em vista o requerimento genérico pela produção de provas, formulado pelas partes em suas manifestações, intimem-se os demandantes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir de forma individualizada, identificando seu alcance e finalidade, bem assim os pontos controvertidos e a matéria de fato sobre a qual deverá recair a atividade probatória, a fim de colaborar com a prolação da decisão de saneamento e organização do processo, sob pena de preclusão e julgamento do feito no estado em que se encontra. Paço do Lumiar, data do sistema. ROMMEL CRUZ VIÉGAS. Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar, Quarta-feira, 02 de Fevereiro de 2022. Resp: 133769 Intimação - Ação Anulatória de Débito Fiscal Nº 0801056-97.2021.8.10.0049

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Publicado Intimação em 10/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de apelação

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO COSTA FERREIRA em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de NADIA CRISTINA COSTA FERREIRA em 23/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Publicado Sentença (expediente) em 29/05/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Todas as movimentações(64)