Procedimento Comum Cível 0800005-51.2021.8.10.0146 - TJMA

Arquivado Definitivamente

15/07/2022, 12:36

Transitado em Julgado em 22/06/2022

15/07/2022, 12:35

Decorrido prazo de IDVAM MIRANDA DE SOUSA em 21/06/2022 23:59.

15/07/2022, 08:58

Decorrido prazo de FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO em 21/06/2022 23:59.

15/07/2022, 08:58

Publicado Intimação em 30/05/2022.

06/06/2022, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

06/06/2022, 02:37

Publicado Intimação em 30/05/2022.

06/06/2022, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

06/06/2022, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CLEONICE DE SANTANA XAVIER. Advogado: Advogado(s) do reclamante: IDVAM MIRANDA DE SOUSA (OAB 11163-MA). REQUERIDO(A): BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A. Advogado: Advogado(s) do reclamado: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB 96864-MG). SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS Av. Presidente Kennedy, nº. 27 - Centro (99)3636-1429 [email protected] PROCESSO Nº. 0800005-51.2021.8.10.0146 Vistos e examinados os autos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR proposta por CLEONICE DE SANTANA XAVIER em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte Requerente que foi surpreendida com descontos relativos a um empréstimo consignado que supostamente teria contratado junto ao Demandado a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 14,50 (quatorze reais e cinquenta centavos). Segue aduzindo que jamais contratou ou anuiu com tal operação de crédito. Neste sentido, requer liminarmente que o Requerido abstenha-se de efetuar descontos em seu benefício previdenciário, para, no mérito, requerer a condenação do requerido à devolução em dobro do deduzido, bem como ao pagamento de compensação por danos morais. Decisão sob o Id. 39662848, concedendo os benefícios da Justiça Gratuita e ainda indeferindo o pleito liminar. Em sede de contestação, o requerido suscitou preliminar e no mérito aduziu a regularidade da contratação, mencionando que os descontos realizados decorrem de exercício regular de direito. Réplica, em que o promovente reitera os argumentos iniciais, bem como impugnou o instrumento contratual apresentado pela parte adversa. Menciona que a assinatura constante no contrato em questão não pertence a Autora. Intimados para se manifestar sobre a produção de novas provas, informou o Banco Requerido a existência de conexão com a ação tombada sob o nº 0800140-63.2021.8.10.0146 requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito. Requereu a parte autora o julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. Da impugnação à gratuidade judiciária Preliminarmente, alega a parte ré que a concessão do benefício da gratuidade judiciária foi indevida. No entanto, a concessão do benefício observou os parâmetros legais (artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil). Esses dispõem que, uma vez alegada a hipossuficiência econômica, milita a favor da pessoa natural a presunção de veracidade de sua afirmação (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), desde que não haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil). A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de não encontrar-se em condições de suportar as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família é relativa, admitindo prova em contrário. No caso, não há elementos nos autos que subtraiam a presunção da hipossuficiência econômica. Em consulta mais detalhada no sistema PJe, verificou-se que, de fato, a parte autora promoveu a mesma ação neste juízo, distribuída em 02 de março de 2021, questionando os mesmos fatos da presente demanda, ou seja, desconto de parcelas decorrentes de empréstimo consignado. Referida ação foi julgada improcedente, cujo trânsito em julgado ocorreu em 07/03/2022. Neste contexto, observa-se a ocorrência da coisa julgada, situação que impede o prosseguimento deste feito, em razão da pretensão já ter sido objeto de apreciação judicial com sentença transitada em julgado, conforme dispõe o Código de Processo Civil: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VII - coisa julgada; (...) §4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Dessa maneira, conforme inteligência do artigo 507 do Código de Processo Civil, é defeso às partes discutir questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão, haja vista que a sentença contra a qual não cabe mais qualquer recurso é imutável e indiscutível, em razão da coisa julgada material. Quanto aos demais termos da defesa, deixo de apreciá-los, ante ao reconhecimento da coisa julgada Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 337, §4º e 485, inciso V e §3º, todos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os últimos fixados 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as formalidades e com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa, observadas as cautelas de praxe. Serve a presente como mandado Joselândia/MA, Segunda-feira, 23 de Maio de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2022, 08:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2022, 08:42

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

23/05/2022, 16:52

Conclusos para julgamento

25/03/2022, 12:17

Juntada de Certidão

25/03/2022, 12:17

Decorrido prazo de IDVAM MIRANDA DE SOUSA em 11/02/2022 23:59.

24/03/2022, 04:36

Publicado Intimação em 04/02/2022.

16/02/2022, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

16/02/2022, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: IDVAM MIRANDA DE SOUSA - MA11163-A REQUERIDO(A)(A): BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG96864-A DESPACHO Tendo em vista o documento juntado pelo requerido em petição retro, Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800005-51.2021.8.10.0146 REQUERENTE(S): CLEONICE DE SANTANA XAVIER Advogado/Autoridade do(a) intime-se a parte requerente para manifestar-se no prazo de 5 dias. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença. Serve como mandado de intimação. Joselândia (MA), 2 de fevereiro de 2022. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da Comarca de Igarapé Grande/MA, respondendo cumulativamente pela Comarca de Joselândia/MA

03/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2022, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 14:13

Conclusos para julgamento

20/08/2021, 10:46

Decorrido prazo de FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO em 17/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 06:45

Decorrido prazo de FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO em 17/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 05:17

Publicado Intimação em 10/05/2021.

10/05/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

07/05/2021, 01:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2021, 00:27

Juntada de petição

04/05/2021, 06:12

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 19:02

Conclusos para decisão

22/04/2021, 18:06

Decorrido prazo de IDVAM MIRANDA DE SOUSA em 20/04/2021 23:59:59.

21/04/2021, 03:05

Juntada de petição

12/04/2021, 09:26

Publicado Intimação em 25/03/2021.

25/03/2021, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

25/03/2021, 08:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2021, 08:05

Juntada de Ato ordinatório

23/03/2021, 08:03

Juntada de Certidão

23/03/2021, 08:01

Juntada de informações prestadas

18/02/2021, 18:56

Publicado Intimação em 21/01/2021.

29/01/2021, 02:51

Juntada de informações prestadas

18/01/2021, 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2021

18/01/2021, 03:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2021, 09:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/01/2021, 09:25

Não Concedida a Antecipação de tutela

09/01/2021, 08:43

Conclusos para decisão

08/01/2021, 13:20

Distribuído por sorteio

08/01/2021, 13:20

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/06/2022

Decorrido prazo de IDVAM MIRANDA DE SOUSA em 21/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO em 21/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 30/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

Publicado Intimação em 30/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(46)