Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000127-30.2013.8.10.0065 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000127-30.2013.8.10.0065 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: ANA LUISA POLESSO DALLA BARBA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BRUNA DALLA BARBA - OAB/MA 9534, EDUARDO PEREIRA DE BRITO - OAB/MA 11219, ANA LUISA POLESSO DALLA BARBA - OAB/MA 5178 PARTE RÉ: MUNICIPIO DE ALTO PARNAIBA FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte autora ANA LUISA POLESSO DALLA BARBA através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do(a) SENTENÇA de ID 58316698, a seguir transcrito(a): "1 – RELATÓRIO: Intimação - INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0000127-30.2013.8.10.0065 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE VENCIMENTOS C/C DECLARAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS), proposta por ANA LUÍSA POLESSO DALLA BARBA em face de MUNICÍPIO DE ALTO PARNAÍBA (MA), todos devidamente qualificado nos autos. Alega a requerente que exerceu o cargo em comissão de Advogada do Cidadão para o requerido, no período de 27 de março de 2000 até 31 de dezembro de 2012, em conformidade com a Lei Municipal n° 001/2000, de 29/02/2000, alterada pela Municipal n° 084/2003, de 17/11/2003, com direito a uma remuneração mensal, a título de vencimentos, no valor de 10 (dez) salários-mínimos vigentes, mas a nova administração houve por bem não manter a continuidade da requerente à frente das atividades da Advocacia do Cidadão. Aduz que o requerido, quando instado sobre o acerto com a requerente, não mostrou nenhum interesse em efetivá-lo, sob a alegação de que aquela não fazia jus a nenhum direito, por se tratar de servidora comissionada, entretanto, que o requerido não cumpriu o pagamento regular em relação à remuneração a que entende fazer jus a requerente, pleiteando as diferenças salariais no período dos últimos 05 (cinco) anos, assim como férias em dobro (gozadas mas não recebidas), 13° salários de 2008 e 201 meses relativos às licenças-prêmios e recolhimentos devidos ao INSS, em todo o período. Complementa que houve pagamento do salário aquém do legalmente estipulado em lei municipal, assim como pedidos de férias sem o recebimento devido e falta de pagamento de 13º salários integrais nos anos de 2008 e 2012 (e diferenças nos demais), bem como falta de recolhimentos de contribuições previdenciárias, devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, inclusive com os recolhimentos das diferenças a menor, a cargo do requerido, por sua desídia. Despacho inicial à fl. 61 do ID 44942668, deferindo a gratuidade da justiça. Contestação às fls. 70-95 do ID 44942668. Réplica à contestação às fls. 199-204 do ID 44942669. Razões finais da requerente em ID 53845855. Certificado o decurso do prazo de 30 (trinta) dias para o município requerido apresentar suas razões finais, com termo em 03/12/2021, conforme certidão de ID 57612567. Relatei. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: Preliminarmente: Carência da Ação Afasto a preliminar de carência da ação, com fundamento na Teoria da Asserção, segundo o qual as condições da ação são analisadas em cognição sumária quando da análise inicial da ação, sendo que o que restar provado no decorrer do trâmite processual refere-se ao mérito da ação a ser analisado no julgamento do feito. Dos Saldos de Salários: Inicialmente, a autora requer que o município seja condenado a efetuar o pagamento de valores que ela considera remanescentes da diferença entre o que recebia na folha de pagamento e a quanto estaria previsto na Lei Municipal 084/2003, que alteraria o art. 9º da Lei Municipal 001/2000, prevendo a remuneração de 10 (dez) salários-mínimos líquidos mensais como remuneração. Sobre o tema, verifico que não merece prosperar tal pedido da autora, tendo em vista que a Lei Municipal 084/2003 não tem validade ou eficácia, pois, em que pese o projeto de lei ter sido encaminhado pela prefeitura à câmara de vereadores e aprovada, só poderia produzir seus efeitos se publicada em meio de comunicação oficial ou, caso o município não tenha imprensa oficial, fixação no átrio da prefeitura. Em outras palavras, no caso em comento, a lei que instituiria o pretenso direito da requerente, a vista da ausência de publicidade, não passou a vigorar nesta urbe, portanto, é inaplicável aos vencimentos da autora ao tempo de sua contratação, não apenas pela garantia de preceitos constitucionais e fundamentais como a publicidade dos atos públicos, mas porque a própria lei municipal dispunha pelo art. 2º que “esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário”, conforme documento de fl. 22 de ID 44942668. É a jurisprudência: RECURSO DE REVISTA. 1. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. De acordo com o art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei passa a vigorar em todo país a partir de sua publicação oficial. Dessarte, inválida a publicação de ato normativo apenas no átrio da Prefeitura Municipal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No direito processual trabalhista, prevalece o princípio de que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios dá-se apenas nos casos previstos na Lei nº 5.584/70, não decorrendo, unicamente, da insuficiência econômica do empregado. Nesse sentido, inclusive, esta Corte Superior sedimentou o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula nº 219. Recurso de revista conhecido e provido. TST – RR: 345009620065070023, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 19/05/2010, 8ª Turma, Data de Publicação: 21/05/2010). RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE GUAIÚBA. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. VALIDADE. REQUISITO DA PUBLICIDADE ATENDIDO. 1. A publicação da norma jurídica, mediante órgão oficial de imprensa, constitui requisito de sua validade e eficácia, tornando exigível o seu cumprimento e obrigatória a sua observância. Contudo, nos municípios que não possuem órgão de imprensa oficial, a publicação de atos e de leis municipais efetivadas mediante afixação no mural do prédio da Prefeitura ou na Câmara Municipal atende à exigência legal e constitucional da publicidade inserta nos arts. 1º da LINDB e 37, -caput-, da Constituição da República, revestindo-se, pois, de validade. Precedentes desta Corte Superior. (…). (TST – RR: 8811220105070032, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 13/08/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/08/2014). Desse modo, não há motivos para conceder o pedido de pagamento relativo às diferenças de vencimentos de 2008 a 2012, haja vista que inexiste saldo devedor em relação ao salário mensal que a autora recebia, porquanto foi pago a remuneração condizente com a lei municipal nº 001/2000, bem como carece o pedido de direito aos valores naturalmente decorrentes do salário caso houvesse diferença, como o 13º e contribuição previdenciária. Da Relação de Trabalho: Por sua vez, em relação aos demais pedidos contidos na inicial, para melhor elucidação do fundamentos da presente sentença apresento o disposto no art. 37 da Constituição Federal (CF): Art. 37: I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (…). Segundo a norma, o cargo público pode ser comissionado a indivíduo não pertencente a cargo efetivo, cuja investidura pressupõe a aprovação em concurso público, e tem a característica de livre nomeação ou exoneração, indicando a incompatibilidade da estabilidade do cargo efetivo e do direito a verbas tipicamente rescisórias previstas no regime da CLT, oriundas do fim da reação empregatícia, como FGTS e aviso prévio. No presente caso, a autora foi regularmente nomeada (fl. 12 de ID 44942668) pelo município requerido para o cargo de advogada do cidadão, devendo o exercer nos moldes da lei de criação (Lei Municipal nº 001/2000), que pelo art. 6º determina o ingresso na carreira como pertencente a cargo em comissão (fl. 16 de ID 44942668), ou seja, foi admitida para ser comissionada e poderia ser exonerada sem prévia justificação. Dita a jurisprudência pátria: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CARGO EM COMISSÃO. SUJEIÇÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VERBAS RESCISÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. 1. A natureza do cargo, exercido 'ad nutum', pois baseado exclusivamente na confiança, de livre nomeação e exoneração, o torna incompatível com a relação empregatícia submetida às regras da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Vínculo de caráter estritamente administrativo, ao qual incide o art. 37, II, e art. 39, ambos da Constituição da república. 3. Entendimento jurisprudencial consolidado. Recurso não provido. (TJ-SP – AC: 10025717820198260286 SP 1002571-78.2019.8.26.0286, Relator: Camargo Pereira, Data de Julgamento: 09/08/2021, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/08/2021). Logo, verificada a nomeação para cargo em comissão da autora, menciono o disposto na CF: Art. 39, § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…). III – fundo de garantia do tempo de serviço; IV – salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; (…) VII – garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (…) XV – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; XVIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; XIX – licença-paternidade, nos termos fixados em lei; XX – proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; (…) XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; XXX – proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (…). Extraio da CF o entendimento de que apenas os direitos previstos nos incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX do art. 7º são obrigatoriamente aplicáveis aos servidores públicos, sejam efetivos ou comissionados, se tratando de rol taxativo, não podendo ser estendido ou retirado por analogia ou outro meio que não seja uma emenda constitucional ou tratado internacional sobre direitos humanos que passou pelo rito de emenda. Anoto, que tal disposição não implica em impossibilidade de ocorrência do aparecimento de benesses aos servidores pela instituição de leis novas, como gratificações, mas trata do direito inafastável do trabalhador. Em mesma vertente, analisados os autos, o direito e os pedidos da requerente, de pronto, atesto a inexistência do direito de recebimento quanto a FGTS e licença-prêmio, porquanto o primeiro só pode ser aplicado ao celetista e o segundo ao servidor público concursado. Do FGTS: Relativamente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, este se destina ao trabalhador subordinado ao regime da CLT que teve seu vínculo empregatício interrompido inesperadamente, ou seja, pela rescisão injustificada do contrato de trabalho, a fim de garantir a dignidade do trabalhador celetista diante o desemprego. Neste ponto, importante esclarecer que, a relação de trabalho existente entre as partes foi jurídico-administrativa, pois embasada em decreto municipal de nomeação, e mesmo que o cargo seja comissionado com livre nomeação e exoneração, enquanto vigora o artigo 39 da Constituição Federal, exige-se a adoção de um único regime jurídico para os servidores da Administração direta, autárquica e fundacional pública, pois ainda que tenham ausência de estabilidade e possibilidade de dispensa sem motivação, não pode o ente público negar a aplicação da legislação trabalhista à qual o servidor se vinculou no ato da nomeação. Nesse sentido, o § 3º do art. 39 da CF não autoriza a aplicação do art. 7º, III, da CF, que trata do FGTS, aos servidores públicos, sejam efetivos ou comissionados, e não pode ser conhecido como direito da autora por analogia, visto que violaria norma constitucional cuja interpretação não pode ser ampliada, pelo rol taxativo que apresenta. Ademais, é incontroversa a existência de lei específica municipal que determina o regime de contratação da servidora como comissionada, motivo pelo qual não poderia a administração contratá-la pelo regime da CLT e aplicar-lhe os mesmos encargos e direitos deste último, posto que violaria o vínculo de trabalho determinado pela legislação local, além da limitação constitucional. Da Licença-Prêmio: Quanto ao pedido de licença-prêmio, direito este concedido a servidores públicos estatutários, este não deve prevalecer, já que os servidores celetistas e estatutários não possuem os mesmos direitos, pois pertencem a regimes jurídicos distintos e, não há norma legal que contemple o autor com igual direito, já que a legislação municipal que criou o cargo de advogada do cidadão não instituiu o benefício a profissional nomeada. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. LICENÇA PRÊMIO. DIREITO INEXISTENTE. INCOMPATIBILIDADE LÓGICA E SISTÊMICA. LICENÇA CUJA ESSÊNCIA É ESTIMULAR A ASSIDUIDADE DOS SERVIDORES QUE GOZAM DE ESTABILIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO DIZ RESPEITO AOS COMISSIONADOS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (…). No mérito, a recorrente sustenta que, no Município de Telêmaco Borba, os ocupantes dos cargos em comissão têm também direito à licença especial, direito previsto no art. 121 da Lei nº 969/1993, pois esta lei expressamente prevê que os ocupantes dos cargos em comissão têm direitos equiparados aos investidos mediante concurso público (art. 2º, parágrafo único), conforme consta: Art. 2º - Servidor é pessoal legalmente investida em cargo público, que percebe dos cofres públicos, vencimentos ou remuneração pelos serviços prestados. Parágrafo único – Os Servidores em exercício de cargos em comissão serão equiparados no concernente a direitos, obrigações e fins previdenciários aos cargos de provimento efetivo, respeitadas as peculiaridades de cada um quanto ao “provimento, exercício, estabilidade e demissão. Conforme destacado acima, não é irrestrita a extensão dos direitos dos servidores concursados aos comissionados. Cada qual guarda suas peculiaridades e alguns direitos serão incompatíveis com essas peculiaridades. É o caso da licença ora pleiteada, cuja razão de ser é estimular a assiduidade dos servidores concursados que gozam de estabilidade. Veja-se que, nesse aspecto, é incompatível sua concessão para aqueles que, em que pese servidores públicos, possuem cargos de natureza eminentemente precária e transitória, já que estes, se não-assíduos, podem ser dispensados a qualquer tempo. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que há incompatibilidade lógica e sistêmica na concessão de licença prêmio aos ocupantes de cargo em comissão: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. ART. 123 DA LCE 68/1992. DIREITO RESTRITO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. (…). 5. O Tribunal de Contas de cargo em comissão, a exemplo da licença-prêmio Rondônia, em 11.7.2013 (Processo 734/2013), decidiu que a licença-prêmio por assiduidade, prevista pela Lei Complementar estadual 68/1992, só pode ser aplicada para servidor titular de cargo efetivo, tendo em vista que a licença é destinada a estimular e promover a assiduidade dos servidores. Sendo assim, sua aplicabilidade aos comissionados não atende à finalidade social da LC 68/1992, já que estes não gozam de estabilidade, podendo ser exonerados a qualquer 6. Agravo momento, sempre que seu desempenho não se revelar satisfatório. (TJ-PR - RI: 00040031120168160165 PR 0004003-11.2016.8.16.0165 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 09/08/2017, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/08/2017) Neste passo, ante a ausência de previsão legal específica para este pedido, e diante do regime de contratação da autora, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Das Férias, do 13º salário e abono constitucional: De acordo com o art. 39, § 3º c/c art. 7º, incisos VIII e XVII da CF, anteriormente transcritos, é direito de todo servidor público, efetivo ou comissionado, o gozo de férias anuais remuneradas acrescidas de abono constitucional no valor de 1/3 do salário normal e o pagamento do 13º salário, não podendo qualquer este da administração pública eximir-se de seu cumprimento, posto que a obrigatoriedade decorre de norma constitucional explícita. Por conseguinte, a jurisprudência é clara: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CARGO COMISSIONADO - COBRANÇA DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. QUESTIONAMENTO DO VALOR COBRADO - INOVAÇÃO RECURSAL. 1- O servidor público comissionado faz jus às férias, acrescidas do terço constitucional, por imposição constitucional. 2- Não se conhece de matéria argüida somente em sede recursal, por representar inovação imprópria da lide. (TJ-MG - AC: 10083070095886001 Borda da Mata, Relator: Maurício Barros, Data de Julgamento: 30/03/2010, Câmaras Cíveis Isoladas / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/07/2010). Desta feita, comprovado o vínculo funcional de um servidor, e o efetivo exercício por 12 (doze) meses, este faz jus às verbas mencionadas. No caso em voga, pelas provas juntadas aos autos, incontroversa é a relação de trabalho entre a requerente e o município requerido, tendo em vista que a autora atuou, nesta comarca, durante os anos de 2000 a 2012, em cargo comissionado, como advogada cidadã, conforme atesta a certidão de fl. 264 de ID 44942670, contracheques, demonstrativos do INSS e demais documentos juntados no processo. Isto posto, a requerente faz jus ao pagamento integral dos valores referentes aos 13º salários não adimplidos nos anos de 2008 e 2012 (fls. 46 e 50 de ID 44942668), porquanto os demais saldos de 13º pleiteados não são passíveis de concessão, pois inexiste saldo devedor da remuneração base e 13º integral dos anos de 2009, 2010, 2011 foram quitados pelo município. Em relação, às férias e o abono constitucional, diante o inequívoco comando da Constituição Federal, são devidos de forma simples a autora, haja vista que entre 2008 a 2012 apenas foram usufruídas as férias de 2009 e 2010 (fls. 109 e 110 de ID 44942669) e o abono de 2011 (fl.178 de ID 44942669), razão pela qual se faz necessário o pagamento das férias não utilizadas e do acréscimo de 1/3 não efetuados à época. Anoto, que o direito ao pagamento é simples, não dobrado, posto que o recebimento do valor das férias em dobro só representa direito do trabalhador regido pela CLT ou admitido em serviço público como comissionado em cargo cuja lei específica determine a aplicação do direito celetista. Contudo, não é esta a situação ao que o presente caso se amolda, pois a requerente ingressou no cargo comissionado sob regime estatutário dos servidores públicos e Lei municipal 001/2000 não previu o pagamento dúplice se as férias da advogada do cidadão não fossem usufruídas ao tempo do vínculo de trabalho. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência: DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS/RESCISÓRIAS. (…). vínculo funcional mantido pela ex-servidora com a Municipalidade, de natureza estatutária, consistente no exercício de cargo comissionado, isto a conferir-lhe, pois, os direitos previstos no art. 39, § 3º, Constituição Federal. 2. Cabia ao Município apelante fazer prova do pagamento, à apelada, dos valores garantidos pela Carta Constitucional de 1988 e não atingidos pela prescrição qüinqüenal, pelo que a sua omissão nesse mister implica no reconhecimento da procedência da ação. (…). 6. Em sede de reexame de ofício, reformou-se a sentença em parte, primeiro no tocante ao pagamento das férias de forma dobrada, tendo em vista ausência de base legal para a condenação "em dobro", visto que não se aplica aos servidores estatutários a disciplina da CLT sobre a matéria. (…). 9. Reexame necessário parcialmente provido, para afastar a condenação, em dobro, das férias não gozadas, e excluir da carga condenatória estabelecida pela sentença a quo as diferenças remuneratórias anteriores à 03.01.2006, mantidos os demais termos do decisum de primeiro grau. (TJ-PE – APL: 464320118170490 PE 0000046-43.2011.8.17.0490, Relator: Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, Data de Julgamento: 16/08/2012, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 157/2012). RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. VANTAGENS PESSOAIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA CTVA E DO CARGO COMISSIONADO. INCIDÊNCIA DA PARTE FINAL DA SÚMULA N.º 294 DO TST. (…) A Constituição Federal, em seu art. 7.º, inciso XVII, garante ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com o acréscimo de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Vale dizer, é reconhecido o direito ao empregado de pagamento de um terço sobre os trinta dias de férias a que faz jus, sejam estas férias gozadas ou vendidas, na forma do art. 143 da CLT. (…). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DOBRA DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. De acordo com a Orientação Jurisprudencial n.º 386 da SBDI-1, do TST, é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Recurso de Revista conhecido em parte e provido. (TST - RR: 5202009020085120014 520200-90.2008.5.12.0014, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 29/02/2012, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2012) Logo, apenas é cabível o pagamento de férias em dobro se a relação de emprego estiver norteada pela CLT, e naturalmente seus dispositivos, ou for aplicado ao comissionado as condições dos artigos 134 e 137 da CLT por imposição de Lei específica. Consequentemente, a ausência de norma dispondo sobre o tema na legislação municipal, o pedido da autora carece de base para concessão. Do recolhimento do INSS: No tocante à condenação do município requerido a fim de que este repasse ao INSS os descontos previdenciários sofridos ao longo de todo o pacto laboral, vislumbro das folhas de pagamento acostadas aos autos pelas partes requerida que, mensalmente, foram realizados descontos referentes ao INSS na remuneração paga a requerente. Por outro lado, a parte requerente não trouxe aos autos nenhum documento ou elemento capaz de subsidiar a pretensão em tela, tal como a comprovação de que o Município requerido não teria recolhido as contribuições previdenciárias pertinentes. 3 – DISPOSITIVO: DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, com resolução de mérito, e: a) DECLARO a existência da relação de trabalho, em cargo comissionado de advogada do cidadão, da requerente junto ao Município requerido no período dos anos de 2000 a 2012; b) CONDENO o requerido ao pagamento integral do 13º da autora em relação aos anos de 2008 e 2009; c) CONDENO o requerido ao pagamento simples das férias não gozadas pela requerente, relativas aos anos de 2008, 2011 e 2012; d) CONDENO o requerido ao pagamento do abono constitucional de férias, relativo aos anos de 2008, 2009, 2010 e 2012. Considera-se, para fins de cálculos, o salário-base contratual em cada ano. O valor da condenação será corrigido com juros e correção monetária. Os juros aplicáveis ao caso serão de 1,0% (um por cento) ao mês. A correção monetária será apurada pelo índice utilizado pela Corregedoria de Justiça do Estado do Maranhão. O termo inicial para a incidência dos juros e correção monetária é a contar da data em que as verbas trabalhistas passaram a ser devidas, o primeiro dia imediato ao mês de referência da obrigação. Sem custas e honorários, ante a justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa no registro. Alto Parnaíba-MA, 16 de dezembro de 2021. CARLOS JEAN SARAIVA SALDANHA Juiz de Direito Titular de Alto Parnaíba – MA".

03/02/2022, 00:00

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Recebidos os Autos pela Contadoria

Decorrido prazo de ANA LUISA POLESSO DALLA BARBA em 06/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Publicado Intimação em 15/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Certidão

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(66)