Procedimento Comum Cível 0803700-26.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803700-26.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803700-26.2022.8.10.0001. AUTOR: ABDON JOSE MURAD JUNIOR Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARIANA COSTA HELUY - OAB/MA14912, THIAGO BRHANNER GARCES COSTA - OAB/MA8546-A, DANIEL BLUME PEREIRA DE ALMEIDA - OAB/MA6072-A REU: MARCEL TEREISA ALFONS GEUKENS, GEUKMAR CONSULTING S.L. DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de cobrança de dívida líquida, em que o requerente demanda b) a procedência total do pedido para que seja a Parte Ré obrigada ao pagamento do contrato firmado, no sentido de quitar o valor de R$ 550.110.500,00 (quinhentos e cinquenta milhões, cento e dez mil e quinhentos reais) –, correspondente ao ativo listado e especificado no objeto do contrato; c) alternativamente, a restituição do montante de R$ 636.489,31 (seiscentos e trinta e seis mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e trinta e um centavos), pago adiantadamente, com os devidos juros e correção monetária, além da devolução de materiais e documentos da Parte Autora, na forma contratual; d) a condenação da Parte Ré a pagar os danos emergentes e os lucros cessantes experimentados pela Parte Autora, a serem apurados em liquidação de sentença; Despacho de ID. 59855746 determinou ao requerente que emendasse a inicial para ajustar o valor da causa e atribuir valor ao pedido de danos emergentes e lucros cessantes e somá-lo ao valor da causa, além de comprovar requisitos para concessão de Justiça Gratuita. Requerente apresentou correção ao valor da causa ao Num. 60712145. Despacho de ID. 60874604 reconheceu que o autor deixou de apresentar valor ao pedido de danos emergentes e lucros cessantes e, por isso, indeferiu o requerimento. Além disso, determinou a apresentação da Declaração de Imposto de Renda completa do autor, que só apresentara o recibo. O requerente apresentou nova petição com renovação do pedido de gratuidade judiciária e anexando a declaração de Imposto de Renda do exercício 2021. Decido. Com todas as vênias, é fato público e notório que o requerente conduziu operações financeiras de milhões de reais, as quais supostamente geraram prejuízos para inúmeras pessoas físicas e jurídicas e seriam até mesmo objeto de investigações criminais. Ressalte-se que basta uma simples consulta no sistema PJE para constatar que, em inúmeros processos, partes afirmam que não receberam os valores que teriam sido acordados com o requerente. Para além disso, a mera leitura da inicial e das cifras nela contidas revela, a mais não poder, que o requerente passa longe, bem longe, de um hipossuficiente. Afinal, somente a transferência que ele admite ter efetuado em favor da requerida foi de €100.000,00 (cem mil euros), ao passo que o valor do empréstimo que lhe seria concedido alcança a significativa quantia de US$100.000.000,00 (cem milhões de dólares) - isso ano de 2018, data na qual foi subscrito o instrumento contratual, não excede registrar. Assim sendo, tenho que, até mesmo por estar praticamente zerada, a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do ano de 2021 se mostra incompatível com o tipo de operações financeiras do requerente. Indefiro, pois, o pedido de concessão de justiça gratuita, pelo que deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias, sob indeferimento da inicial. Intime-se. São Luís - MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803700-26.2022.8.10.0001. AUTOR: ABDON JOSE MURAD JUNIOR Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARIANA COSTA HELUY - OAB/MA14912, THIAGO BRHANNER GARCES COSTA - OAB/MA8546-A, DANIEL BLUME PEREIRA DE ALMEIDA - OAB/MA6072-A REU: MARCEL TEREISA ALFONS GEUKENS, GEUKMAR CONSULTING S.L. DESPACHO Pede o autor a condenação dos requeridos ao cumprimento de obrigação consubstanciada na quitação do contrato firmado entre as partes, no patamar de de indenização no importe de R$550.110.500,00 (quinhentos e cinquenta milhões cento e dez mil e quinhentos reais) ou a restituição do montante de R$636.489,31 (seiscentos e trinta e seis mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e trinta e um centavos), além de danos emergentes e lucros cessantes, com a alegação de, dentre outros, que seria a justiça brasileira competente para julgar a demanda. Formulou pedido de gratuidade de justiça e fixou à causa o importe de R$ 550.110.500,00 (quinhentos e cinquenta milhões, cento e dez mil e quinhentos reais). Decido. Da simples leitura do contrato entabulado (id. 59778898) observa-se na cláusula quarta que para a resolução de qualquer problema que surja na interpretação ou aplicação do contrato definitivo, as partes se submeterão aos Tribunais de Granada (Espanha), com renúncia ao foro próprio. Além disso, consta no quinto item que para o cumprimento desse instrumento, se aplicará o direito espanhol. No entanto, para a referida análise é necessária a manifestação da parte a respeito. Por outro lado, a presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa e cede ante a verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado. O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece que a dispensa do pagamento de custas e honorários advocatícios, vértice da assistência judiciária integral e gratuita a ser prestada pelo Estado, não está isenta da comprovação da insuficiência de recursos. Necessária a juntada de comprovantes de rendimentos e cópia da declaração de bens - IRPF, para a análise do pedido de concessão de justiça gratuita. O valor da causa deve ser fixado conforme o disposto nos arts. 291 e 292, CPC, e, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível deve ser fixado valor certo. Na ação indenizatória, inclusive fundada em dano moral, será o valor pretendido. Na presente situação, existe cumulação do pedido de cumprimento do contrato (ou restituição de quantia paga) e recebimento de indenização por lucros cessantes e danos emergente "a ser apurado em liquidação de sentença", pelo que deve ser arbitrado valor ao último requerimento e somá-lo ao importe dado à lide. Isso porque para que a petição inicial seja recebida tem de atender aos requisitos formais de validade, dentre eles o pedido, com as suas especificações, e atribuído valor (art. 319, IV, V, CPC), que serve de base para cálculo para taxa judiciária ou das custas; do valor de multa imposta ao litigante de má-fé (art. 81/CPC); limite da indenização e também para a fixação de valor decorrente dos ônus da sucumbência. Cabe advertir que eventual concessão de justiça gratuita não isenta o autor do pagamento das custas e honorários de sucumbência, em caso de julgamento pela procedência parcial do pedido (art. 98, §2º e §3º,CPC). Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para emendar a inicial, com a observação do disposto no art. 292 e parágrafos, CPC, atribuir valor a cada um dos pedidos e dar à causa o resultado da soma de todos eles, assim como se manifeste sobre a cláusula de eleição de foro acordada, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). Deve ainda em igual prazo comprovar a hipossuficiência de recursos ventilada por meio da juntada de cópia da declaração de renda e bens – IRPF ou, se preferir, efetuar o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Intimem-se. São Luís - MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues

03/02/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 14/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 08099.000607/2024-35

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de DANIEL BLUME PEREIRA DE ALMEIDA em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA COSTA HELUY em 25/10/2023 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

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