Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800154-76.2022.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Decorrido prazo de FLAVIO ALVES ROCHA RODRIGUES em 25/02/2022 23:59.

03/03/2022, 14:16

Publicado Intimação em 04/02/2022.

16/02/2022, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

16/02/2022, 18:36

Arquivado Definitivamente

14/02/2022, 15:34

Juntada de Certidão

14/02/2022, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LEANDRO CONCEICAO FEITOSA LEANDRO CONCEICAO FEITOSA Rua Caxias, 598, centro, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 Advogado(s) do reclamante: FLAVIO ALVES ROCHA RODRIGUES REU: OSCALINA PEREIRA DE SOUSA OSCALINA PEREIRA DE SOUSA Rua Caxias, 598, centro, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0800154-76.2022.8.10.0028 Trata-se de ação de suprimento de registro de óbito não lavrado no prazo legal, promovido pela parte acima descrita. Necessitando regularizar essa omissão, a parte postulante vem a juízo promover a presente ação de suprimento de registro. A inicial veio instruída com documentos, destacando-se a declaração de óbito firmada por médico (id 59542317). O MP opinou pela procedência da demanda (id 9612443 - Parecer de Mérito). Eis o que de essencial cabia relatar. O pedido de suprimento de registro pressupõe a existência de um fato jurídico que não foi formalizado pelo notário público na época devida. É imperioso, entretanto, que os autos revelem prova cabal da existência do fato que se pretende registrar. No caso vertente, a parte autora pretende provar o óbito da parte falecida e logrou êxito por meio de Declaração de Óbito, além de outros documentos tais como guia de sepultamento e declaração de testemunhas. Ante o teor dessa comprovação, seria absolutamente desnecessária a colheita de outras provas. Na verdade, a própria lógica induz ao raciocínio da inocorrência da lavratura da perquirida certidão de óbito, pois se já existisse tal documento, certamente a parte postulante não se daria ao trabalho de ingressar com a presente ação. Portanto, diante das razões expendidas, ACOLHO O PEDIDO INICIAL, por atender ao disposto no art. 83 da Lei 6.015/1973, determinando que seja, nos termos dos artigos 77 a 88 da Lei nº 6.015/73, lavrado o registro de óbito da pessoa descrita na petição inicial, consoante os dados ali dispostos. Esta sentença, que dou por transitada em julgado, ante a ausência de interesse recursal, instruída com cópia da inicial e da Declaração de Óbito, servirá de mandado para o devido registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente (o do local do óbito ou da residência da pessoa falecida), sem recolhimento de taxas judiciárias, selos e demais emolumentos, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita, ora deferido, consoante previsão contida no art. 3º. da Lei n. 1.060/50. Intimem-se via sistema. Após o cumprimento da diligência, arquivem-se. Cumpra-se. Buriticupu/MA, 27 de janeiro de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

Juntada de Certidão

02/02/2022, 15:16

Juntada de certidão trânsito em julgado

02/02/2022, 15:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2022, 14:55

Julgado procedente o pedido

28/01/2022, 11:19

Conclusos para julgamento

27/01/2022, 18:35

Juntada de parecer de mérito (mp)

25/01/2022, 14:19

Distribuído por sorteio

24/01/2022, 16:52

Documentos

Sentença

•28/01/2022, 11:19