Procedimento Comum Cível 0800152-07.2021.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800152-07.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0800152-07.2021.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] REQUERENTE(S): FRANCISCA BRAGA DE ARAUJO Advogado(s) do reclamante: RAMON JALES CARMEL, OAB/MA 16477; ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR, OAB/MA 6796-A. REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB/MA 9348-A. O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) FRANCISCA BRAGA DE ARAUJO e BANCO BRADESCO SA, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0800152-07.2021.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Cuida-se de Cumprimento de Sentença que tem como partes as acima identificadas (ID. 52680467). Conforme documento de ID. 58514626 - págs. 3/4, o executado efetuou o depósito judicial da obrigação voluntariamente e a exequente, concordando com o valor depositado, requereu a expedição de alvará com a transferência do valor para a conta bancária de seu advogado. Procuração judicial acostada aos autos na ID. 39631461. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O art. 924 do CPC enumera as situações em que a execução será extinta: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - a exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Além disso, de acordo com o art. 526, § 3º, do CPC, se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Observa-se que o executado satisfez a obrigação perante a exequente, conforme petição e documentos. Sendo assim, não havendo inadimplência, passou-se, de igual modo, a não mais existir um dos pressupostos lógicos de toda a execução, uma vez que a obrigação pleiteada foi devidamente satisfeita. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com substrato jurídico no art. 526, §3º c/c 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Expeçam-se os competentes alvarás judiciais, nos moldes requeridos (ID. 58821474), respeitando-se a Resolução GP nº 442020, que regulamenta a utilização do Selo de Fiscalização Judicial Oneroso nos alvarás judiciais. Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para que sejam calculadas as custas processuais finais de responsabilidade da parte ré, conforme sentença de ID. 50812955, fazendo-se, em seguida, a intimação do réu para promover o respectivo pagamento. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, 26 de janeiro de 2022. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/04/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 08/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 03/03/2022

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/02/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 04/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

Todas as movimentações(58)