Cumprimento de sentença 0802063-59.2018.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802063-59.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0802063-59.2018.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] REQUERENTE(S): BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamante: ALLAN RODRIGUES FERREIRA, OAB/MA 7248-A. REQUERIDA(S): GUARACIENE DE SOUSA TEODORO Advogado(s) do reclamado: MANOEL VIEIRA DA SILVA, OAB/MA 9124. O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) BANCO BRADESCO SA e GUARACIENE DE SOUSA TEODORO, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0802063-59.2018.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Guaraciene de Sousa Teodoro opôs embargos à ação monitória em face de Banco Bradesco S.A, sustentando, em resumo: 1. inépcia da petição inicial, em razão da ausência de prova escrita; 2. carência de liquidez e certeza do valor devido, ante a falta de cálculos demonstrativos do débito. Intimado, o embargado sobreveio aos autos postulando o não acolhimento dos presentes embargos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial, porquanto o embargado anexou aos autos o Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças (id. 10270478), devidamente assinado pelo embargante, cuja finalidade era o reconhecimento de duas dívidas nas quantias de R$7.791,14 (sete mil, setecentos e noventa e um reais e quatorze centavos) e R$51.184,56 (cinquenta e um mil, cento e oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos). Ademais, o embargado especificou as obrigações contratuais controvertidas, permitindo aos embargantes o pleno exercício do contraditório. Quanto ao mérito, sabe-se que o procedimento monitório, adotado pelo Código de Processo Civil, é basicamente documental, pois fundado na existência de prova escrita que não possa ser executada de plano, como se percebe do art. 700, caput, do CPC: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1o A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. Sobre os documentos que embasam a ação monitória, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery que: A prova escrita, exigida pelo CPC 1.102-A, é todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, permite ao órgão judiciário deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado. (Código de Processo Civil Comentado. 11. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 1.295). Ensina, ainda, José Eduardo Carreira Albim sobre o tema: Por prova escrita se entende, em suma, todo escrito que, emanado da pessoa contra quem se faz o pedido, ou de quem a represente, o torna verossímil ou provável. Se, no entanto, essa convicção relativamente ao escrito depender de prova subsidiária ou complementar, que o complete, consistente em prova oral (testemunhal, por exemplo) - que o procedimento monitório não admite, na primeira fase - deverá o credor buscar a tutela para o seu eventual direito em sede ordinária. (Processo monitório. 4. ed. Curitiba: Juruá, 2004. p. 56). No procedimento monitório é imprescindível a análise do início de prova escrita do débito, o que também restou comprovado nos autos (id. 10270478), o que afasta a alegação de falta de liquidez, certeza e exigibilidade. O contrato juntado pelo embargado é prova hábil a demonstrar as dívidas nos valores de R$7.791,14 (sete mil, setecentos e noventa e um reais e quatorze centavos) e R$51.184,56 (cinquenta e um mil, cento e oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos). Por esse motivo, era ônus do embargante comprovar o pagamento da mencionada dívida ou demonstrar a declaração de inexistência do débito. Destaca-se, por oportuno, que nos autos da ação de nº 0802978-87.2018.8.10.0047, que declarou a inexistência do débito junto ao embargado, versa sobre o contrato nº 000383-462.00089F no valor de R$636,32 (seiscentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos), e a presente demanda tem como objeto Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outas Avenças (id. 10270478), cuja finalidade era o reconhecimento de duas dívidas nas quantias de R$7.791,14 (sete mil, setecentos e noventa e um reais e quatorze centavos) e R$51.184,56 (cinquenta e um mil, cento e oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), dos contratos de nº 4120410 e 6028768. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos à ação monitória e julgo procedente o pedido contido na petição inicial para declarar constituído o título executivo judicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado da presente decisão, determino a intimação da parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve como mandado. Imperatriz/MA, 28 de janeiro de 2022 Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

03/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(43)

Juntada de certidão de transferãªncia parcial de valores (sisbajud)

Juntada de certidão de aguarde de transferência (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUARACIENE DE SOUSA TEODORO em 13/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(16)