Procedimento Comum Cível 0802386-45.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/01/2022

Valor da Causa

R$ 65.000,00

Órgão julgador

12ª Vara Cível de São Luís

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ALPHA ASSESSORIA DE AQUISICAO DE BENS EIRELI em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:40

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 18:39

Publicado Intimação em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 00:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 08:06

Juntada de Edital

24/03/2026, 11:40

Decorrido prazo de RAUL ABREU ANTUNES em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 02:04

Decorrido prazo de ALEXANDRE DOUGLAS SOUSA NUNES em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 02:04

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 01:06

Publicado Intimação em 06/02/2026.

06/02/2026, 01:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 05:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

02/02/2026, 13:52

Conclusos para decisão

30/09/2025, 11:41

Juntada de Certidão

25/09/2025, 02:53

Todas as movimentações(132)

Decorrido prazo de ALPHA ASSESSORIA DE AQUISICAO DE BENS EIRELI em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:40

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 18:39

Publicado Intimação em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 00:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 08:06

Juntada de Edital

24/03/2026, 11:40

Decorrido prazo de RAUL ABREU ANTUNES em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 02:04

Decorrido prazo de ALEXANDRE DOUGLAS SOUSA NUNES em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 02:04

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 01:06

Publicado Intimação em 06/02/2026.

06/02/2026, 01:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 05:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

02/02/2026, 13:52

Conclusos para decisão

30/09/2025, 11:41

Juntada de Certidão

25/09/2025, 02:53

Decorrido prazo de RAUL ABREU ANTUNES em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 00:13

Juntada de petição

23/07/2025, 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 00:25

Publicado Intimação em 18/07/2025.

18/07/2025, 00:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 19:52

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 11:52

Conclusos para despacho

25/04/2025, 09:50

Juntada de petição

25/03/2025, 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 21:26

Publicado Intimação em 13/03/2025.

13/03/2025, 21:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 21:45

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 18:20

Conclusos para despacho

01/10/2024, 14:23

Decorrido prazo de RAUL ABREU ANTUNES em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 10:14

Juntada de petição

30/09/2024, 20:01

Publicado Intimação em 23/09/2024.

23/09/2024, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

21/09/2024, 00:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2024, 10:11

Outras Decisões

18/09/2024, 12:50

Conclusos para despacho

12/08/2024, 08:23

Juntada de Certidão

02/08/2024, 14:21

Desentranhado o documento

02/08/2024, 14:20

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório

02/08/2024, 14:20

Juntada de petição

16/07/2024, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

16/07/2024, 02:42

Publicado Intimação em 16/07/2024.

16/07/2024, 02:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2024, 08:32

Juntada de Certidão

11/07/2024, 10:49

Juntada de termo

09/07/2024, 12:08

Juntada de Certidão

19/06/2024, 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/06/2024, 06:32

Juntada de Certidão

05/06/2024, 11:36

Decorrido prazo de RAUL ABREU ANTUNES em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 03:07

Juntada de petição

16/05/2024, 14:29

Publicado Intimação em 13/05/2024.

13/05/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 00:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2024, 06:15

Juntada de ato ordinatório

08/05/2024, 08:44

Juntada de termo

03/05/2024, 13:39

Juntada de Certidão

08/03/2024, 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/03/2024, 09:02

Juntada de Mandado

27/02/2024, 14:57

Juntada de Certidão

23/02/2024, 14:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/02/2024, 14:20

Juntada de petição

03/02/2024, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2024, 11:10

Conclusos para decisão

21/01/2024, 19:58

Decorrido prazo de JOAO MARCELO SILVA VASCONCELOS em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 02:31

Decorrido prazo de ALEXANDRE DOUGLAS SOUSA NUNES em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 02:25

Decorrido prazo de RAUL ABREU ANTUNES em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 02:18

Juntada de termo

23/08/2023, 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

14/07/2023, 00:46

Publicado Intimação em 11/07/2023.

14/07/2023, 00:46

Juntada de Certidão

11/07/2023, 08:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2023, 08:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/07/2023, 08:27

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/07/2023 09:00, 12ª Vara Cível de São Luís.

05/07/2023, 13:16

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

04/07/2023, 16:43

Conclusos para despacho

04/07/2023, 14:42

Publicado Intimação em 23/06/2023.

23/06/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 00:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2023, 08:36

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/07/2023 09:00, 12ª Vara Cível de São Luís.

20/06/2023, 11:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2023 09:30, 12ª Vara Cível de São Luís.

20/06/2023, 11:54

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/06/2023 09:30, 12ª Vara Cível de São Luís.

19/06/2023, 11:39

Juntada de petição

18/06/2023, 10:12

Juntada de Certidão

14/06/2023, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 14:36

Conclusos para despacho

22/05/2023, 11:20

Juntada de Certidão

15/05/2023, 08:23

Decorrido prazo de NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:35

Decorrido prazo de RAUL ABREU ANTUNES em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:35

Juntada de petição

03/05/2023, 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

16/04/2023, 11:14

Publicado Intimação em 10/04/2023.

16/04/2023, 11:14

Juntada de petição

13/04/2023, 12:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2023, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2023, 09:20

Juntada de aviso de recebimento

26/09/2022, 14:01

Juntada de petição

15/09/2022, 13:04

Conclusos para decisão

10/08/2022, 16:28

Juntada de termo

10/08/2022, 16:28

Decorrido prazo de RAUL ABREU ANTUNES em 26/07/2022 23:59.

31/07/2022, 00:45

Juntada de petição

26/07/2022, 21:47

Publicado Intimação em 05/07/2022.

08/07/2022, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

08/07/2022, 20:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802386-45.2022.8.10.0001. AUTOR: FRANCISCA DE ALMEIDA SOUSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOAO MARCELO SILVA VASCONCELOS - OAB/MA 11453-A, RAUL ABREU ANTUNES - OAB/MA 12514-A REU: RB INTERMEDIAÇÕES FINANCEIRAS, ALPHA BANK CONSÓRCIO Advogado/Autoridade do(a) REU: ALEXANDRE DOUGLAS SOUSA NUNES - OAB/MA 21872 Advogado/Autoridade do(a) REU: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO - OAB/SP 287894 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. São Luís, Quinta-feira, 30 de Junho de 2022. WALQUIRIA FERREIRA DE SOUSA Técnico Judiciário Matrícula 110718 Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

04/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2022, 13:16

Juntada de Certidão

30/06/2022, 11:31

Juntada de contestação

28/06/2022, 23:58

Juntada de Certidão

07/06/2022, 16:22

Recebidos os autos do CEJUSC

07/06/2022, 16:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/06/2022 08:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.

07/06/2022, 16:19

Conciliação infrutífera

07/06/2022, 16:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de São Luís - Fórum

07/06/2022, 00:00

Juntada de contestação

06/06/2022, 11:10

Juntada de Certidão

03/06/2022, 14:56

Juntada de aviso de recebimento

25/03/2022, 15:16

Juntada de Certidão

24/03/2022, 15:51

Decorrido prazo de RAUL ABREU ANTUNES em 25/02/2022 23:59.

03/03/2022, 16:34

Decorrido prazo de JOAO MARCELO SILVA VASCONCELOS em 25/02/2022 23:59.

03/03/2022, 16:34

Publicado Intimação em 04/02/2022.

16/02/2022, 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

16/02/2022, 19:33

Juntada de Certidão

09/02/2022, 17:48

Juntada de Certidão

09/02/2022, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802386-45.2022.8.10.0001. AUTOR: FRANCISCA DE ALMEIDA SOUSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOÃO MARCELO SILVA VASCONCELOS OAB/MA 11453, RAUL ABREU ANTUNES - MA12514 RÉU: RB INTERMEDIAÇÕES FINANCEIRAS, ALPHA BANK CONSÓRCIO CERTIDÃO CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 07/06/2022 08:30 a ser realizada na 2ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). As audiências presenciais de conciliação agendadas na pauta desse 1º Cejusc-Fórum se encontram normalizadas, sendo oportunizado às partes a realização pela modalidade de videoconferência. Dessa forma, a Audiência de Conciliação poderá ser realizada mediante videoconferência, a critério das partes. Seguem os dados de acesso à sala de videoconferência da Sala 2 do CEJUSC: Link de acesso: https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala2 Usuário: nome Senha: tjma1234 Observe as seguintes recomendações: 1) No caso de acesso por meio de computador ou notebook, deve ser utilizado o navegador GoogleChrome; 2) Caso seja utilizado smartphone, é necessário atualizar o aplicativo Whatsapp; 3) Dê permissão de acesso a tudo que for solicitado (clique sempre em “permitir”), bem como clique no símbolo do microfone e inicie o compartilhamento da câmera; 4) Para um melhor desempenho da comunicação, é recomendável o uso de fone de ouvido. Em caso de dúvidas, o 1º CEJUSC poderá ser contatado pelo e-mail [email protected], ou por whatsapp business, pelos números (98)3194-5774 ou (98)3194-5676. São Luís/MA, data do sistema. ROSANNE MOUZINHO MENDONÇA A. Judiciário Matrícula 100164. DECISÃO FRANCISCA DE ALMEIDA SOUSA ajuizou a presente demanda em face de RB INTERMEDIAÇÕES FINANCEIRAS e ALPHA BANK CONSÓRCIO, na qual objetiva, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a suspensão imediata dos efeitos do contrato objeto da lide, determinando que as Requeridas se abstenham de promover a cobrança judicial ou extrajudicial em nome da Requerente das parcelas contratuais, até o deslinde final da lide, bem como que as Requeridas se abstenham de efetuarem restrições em nome da Requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de fixação de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). Para tanto, alega que foi induzida a acreditar que estaria realizando a compra de um automóvel, quando na verdade contratou um consórcio junto às Requeridas. Informa que só tomou ciência da situação após ter realizado o pagamento de uma entrada no valor de 5.643,00 (cinco mil, seiscentos e quarenta e três reais). Com a inicial, apresentou documentos (ID 59351697 – 59351702). Intimada a comprovar a alegada hipossuficiência financeira (ID 59369359), juntou os documentos de ID 59475626 e 59475627. Era o que cabia relatar. DECIDO. De início, verifico que a Requente demonstrou suficientemente fazer jus ao benefício da Justiça Gratuita, ao juntar aos autos Cartão do Bolsa Família e Comprovante de Saque (ID 59475626) e Protocolo de Contestação de Saque de Benefícios Sociais (ID 59475627), demonstrando ser a Requerente beneficiária do Programa de Amparo Social federal, além de Fatura de Energia Elétrica (ID 59475626), a qual indica ser a Requerente “cadastrada na tarifa social”. Assim, Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL defiro o pedido. Feita essa consideração, pontuo que a tutela de urgência é instituto do Direito de natureza emergencial, executiva e sumária. E como por ela buscar desde logo os efeitos de uma futura sentença de mérito, sua natureza jurídica só pode ser de execução lato sensu da pretensão deduzida em Juízo (caráter condenatório). É tutela satisfativa, pois se obtém, desde logo, aquilo que somente se conseguiria com o trânsito em julgado da sentença definitiva, a qual deverá, ao final, ratificar a tutela antecipada. No caso em apreço, como adiantado, a medida pretendida pela parte autora funda-se na urgência, e, conforme prevê o artigo 300, do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Impende destacar que a probabilidade do direito representa a plausibilidade da pretensão, e deve restar evidenciada pela prova produzida nos autos capaz de convencer o magistrado, num juízo de cognição sumária, própria desse momento, que a parte requerente é titular do direito material perseguido. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo revela-se com o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, nesse juízo provisório, seja atingido por dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, sofra risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo. Pois bem, em sede de cognição sumária, verifico que não se encontram suficientemente preenchidos os requisitos permissivos para a concessão da tutela de urgência pretendida. Explico. No caso em apreço, nessa análise perfunctória, não vislumbro presente o requisito da probabilidade do direito, referente à alegação de que a Requerente teria sido induzido a erro quando da realização do negócio, mesmo porque, a Proposta de Participação em Grupo de Consócio (ID 59351697), especifica de forma clara (em letras garrafais no cabeçalho) que se trata de um consórcio. Pontuo, ainda, que na Declaração anexada à Proposta suso mencionada (ID 59351697 - Pág. 6), há a informação de que se trata da aquisição de uma cota de consórcio não contemplado. Ambos os documentos foram assinados pela Requerente, em todas as suas vias, dando ciência quando ao teor do documento. Não presente a probabilidade do direito, desnecessária a apreciação do perigo da demora, vez tratarem-se de requisitos cumulativos, como dito alhures. Portanto, não tendo a Requerente provado documentalmente (meio adequado nessa fase processual), o vício na contratação do mútuo, o indeferimento do pedido antecipatório é medida que se impõe, ante à necessidade da devida instrução processual. Registra-se, ainda, a possibilidade de reversibilidade da presente Decisão, podendo ser revista, reformada ou invalidada, nos termos do artigo 304, § 2º, do CPC. Ex positis, considerando por tudo que dos autos constar, nesta sede de sumária cognição, com base no art. 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o Pedido De Tutela Provisória De Urgência De Natureza Antecipatória, pela fundamentação alinhavada no bojo desta decisão. Em tempo, dada a verossimilhança das alegações e nítida hipossuficiência do consumidor, defiro, de logo, o pedido de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC). Finalmente, concedo os benefícios da justiça gratuita, em consonância com os ditames da Lei. 1.060/50 e art. 98 do CPC, devendo tal circunstância ser registrada no processo. Intimem-se as partes, citando-se as Requeridas, outrossim, para integrar a relação processual e para comparecer acompanhado de advogado, à audiência de conciliação de que trata o art. 334 do CPC, a ser realizada pelo 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Luís, localizado à Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís - MA. FÓRUM DES. SARNEY COSTA. Competirá ao CEJUSC, conforme a disponibilidade do sistema, designar a data, o horário e a sala para a realização do ato. A parte Requerida fica cientificada de que, não havendo a conciliação, poderá, querendo, contestar o pedido da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). Registre-se no processo eletrônico a data da audiência e intimem-se as partes para cientificá-los da data da audiência designada. Decorrido o prazo para contestação e tendo esta sido apresentada, intime-se a Requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se manifeste em réplica. Caso seja formulada Reconvenção no prazo Legal, deverá a parte Requerente ser intimada para responder em 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, 31 de Janeiro de 2022. Juiz CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Respondendo pela 12ª Unidade Jurisdicional Cível.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2022, 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/02/2022, 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/02/2022, 15:28

Juntada de Certidão

02/02/2022, 15:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/06/2022 08:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.

02/02/2022, 13:48

Não Concedida a Antecipação de tutela

31/01/2022, 12:07

Conclusos para decisão

26/01/2022, 07:58

Juntada de petição

22/01/2022, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 20:01

Conclusos para decisão

20/01/2022, 10:59

Distribuído por sorteio

20/01/2022, 10:59

Documentos

Decisão

•02/02/2026, 13:52

Despacho

•03/07/2025, 11:52

Despacho

•05/02/2025, 18:20

Decisão

•18/09/2024, 12:50

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 10:49

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 11:36

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 08:44

Ato Ordinatório

•23/02/2024, 14:25

Despacho

•01/02/2024, 11:10

Decisão

•04/07/2023, 16:43

Despacho

•13/06/2023, 14:36

Despacho

•30/03/2023, 09:20

Ato Ordinatório

•30/06/2022, 11:31

Decisão

•31/01/2022, 12:07

Despacho

•20/01/2022, 20:01

03/02/2022, 00:00