Procedimento Comum Cível 0801135-73.2020.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801135-73.2020.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/09/2022, 12:20

Transitado em Julgado em 21/09/2022

21/09/2022, 12:19

Decorrido prazo de GERCILIO FERREIRA MACEDO em 25/02/2022 23:59.

03/03/2022, 17:44

Decorrido prazo de MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA em 25/02/2022 23:59.

03/03/2022, 17:44

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/02/2022 23:59.

03/03/2022, 17:44

Publicado Sentença (expediente) em 04/02/2022.

16/02/2022, 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

16/02/2022, 19:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ISABEL MARIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO. Requerido: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA. SENTENÇA: Sentença (expediente) - Processo n.º 0801135-73.2020.8.10.0029. AÇÃO: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Trata-se de pedido de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por ISABEL MARIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA. Em consulta ao Sistema PJe, verifiquei a ocorrência de que o autor ajuizara duas ações idênticas, versando o processo nº 0803272-62.2019.8.10.0029. É o breve relatório. Passo à decisão. A ação não merece ter curso neste Juízo, uma vez que, existe o fenômeno processual da litispendência, na medida em que esta demanda foi ajuizada posteriormente ao processo nº 0803272-62.2019.8.10.0029, com as mesmas partes, causa de pedir e idêntico pedido, que consiste no arbitramento do menoscabo moral tido por experimentado. Portanto, só resta extinguir este processo, ainda mais porque o caso em tela é de ordem pública e pode ser detectado a qualquer tempo e em qualquer fase do ínterim processual, não sendo o caso de incidência do disposto no art. 317 do NCPC, uma vez que não se trata de vício processual que a parte autora possa corrigir. Consigne-se, por fim, que o número de vezes em que o nome da autora foi levado a registro no banco cadastral de dados será devidamente sopesado por ocasião do mérito daquela ação, caso reste comprovado que o apontamento foi indevido. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, conforme o permissivo do art. 485, V, do NCPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Custas indevidas, por força de lei. P.R.I. (Desnecessário intimar-se a parte contrária, por falta de interesse recursal). Caxias/MA, data da assinatura do sistema. Ailton Gutemberg Carvalho Lima Juiz Titular da 2ª Vara Cível.

03/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2022, 15:30

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

16/11/2021, 23:54

Conclusos para julgamento

09/11/2021, 08:44

Juntada de Certidão

09/11/2021, 08:44

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/11/2021 23:59.

08/11/2021, 22:49

Decorrido prazo de MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA em 05/11/2021 23:59.

08/11/2021, 22:49

Juntada de petição

08/11/2021, 16:00

Documentos

Sentença (expediente)

•02/02/2022, 15:30

Sentença

•16/11/2021, 23:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ISABEL MARIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO. Requerido: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA. SENTENÇA: Sentença (expediente) - Processo n.º 0801135-73.2020.8.10.0029. AÇÃO: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Trata-se de pedido de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por ISABEL MARIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA. Em consulta ao Sistema PJe, verifiquei a ocorrência de que o autor ajuizara duas ações idênticas, versando o processo nº 0803272-62.2019.8.10.0029. É o breve relatório. Passo à decisão. A ação não merece ter curso neste Juízo, uma vez que, existe o fenômeno processual da litispendência, na medida em que esta demanda foi ajuizada posteriormente ao processo nº 0803272-62.2019.8.10.0029, com as mesmas partes, causa de pedir e idêntico pedido, que consiste no arbitramento do menoscabo moral tido por experimentado. Portanto, só resta extinguir este processo, ainda mais porque o caso em tela é de ordem pública e pode ser detectado a qualquer tempo e em qualquer fase do ínterim processual, não sendo o caso de incidência do disposto no art. 317 do NCPC, uma vez que não se trata de vício processual que a parte autora possa corrigir. Consigne-se, por fim, que o número de vezes em que o nome da autora foi levado a registro no banco cadastral de dados será devidamente sopesado por ocasião do mérito daquela ação, caso reste comprovado que o apontamento foi indevido. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, conforme o permissivo do art. 485, V, do NCPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Custas indevidas, por força de lei. P.R.I. (Desnecessário intimar-se a parte contrária, por falta de interesse recursal). Caxias/MA, data da assinatura do sistema. Ailton Gutemberg Carvalho Lima Juiz Titular da 2ª Vara Cível.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/09/2022

Decorrido prazo de GERCILIO FERREIRA MACEDO em 25/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA em 25/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/02/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 04/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA em 05/11/2021 23:59.

Juntada de petição

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