Procedimento Comum Cível 0806626-96.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806626-96.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806626-96.2018.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA APELANTE(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A): LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCÊS (OAB/MA 6.100), DAVID FEITOSA BATISTA (OAB/MA 14.118) e LUCILEIDE GALVÃO LEONARDO PINHEIRO (OAB/MA 12.368) APELADO(A): RAIMUNDO NONATO ABREU DE SOUZA ADVOGADO(A): JAIRO VIEIRA LEITE (OAB/MA 12.998) RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INALDITA ALTERA PARTE. CONSUMO NÃO REGISTRADO. VISTORIA UNILATERAL. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. MUDANÇA DE MEDIDOR. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. COBRANÇA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. No presente caso, a ora apelante, entendo, consoante estabelecem os arts. 129 e 130, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, 6º, inciso VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC, não se desincumbiu do ônus que era seu, de comprovar que o consumo da unidade pertencente ao apelado, não estava sendo corretamente registrado por ato imputado ao seu titular. 2. Considero que o débito imputado ao consumidor se mostra abusivo, devendo ser mantida inexigibilidade do débito, conforme ponderado na sentença de base. 3. Em relação ao ônus sucumbencial, entendo que os honorários de sucumbência fixados na sentença de base em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação devem ser mantidos, pois de acordo com os incisos I a IV, do § 2º, do art. 85, do CPC. 4. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, em 05/10/2021, interpôs apelação cível, visando à reforma da sentença proferida em 31/08/2021 (Id. 13440013), pela Juíza de Direito Auxiliar do Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais, Dra. Lícia Cristina Ferraz Ribeiro De Oliveira, que nos autos da Ação de Cancelamento de Cobrança com Pedido de Tutela de Urgência Inaldita Altera Parte, ajuizada em 31/05/2018, por Raimundo Nonato Abreu de Souza, assim decidiu: “(…) ISSO POSTO, com apoio na fundamentação supra e no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, PARA: a) DESCONSTITUIR a dívida e cobrança no valor de R$ 8.743,85 (oito mil, setecentos e quarenta e três reais e oitenta e cinco centavos), conforme fatura anexada aos autos, referente à multa, custo administrativo e recuperação de consumo não faturado impugnados nesta lide, cobrança realizada na conta contrato nº 37325821, devendo a empresa requerida providenciar o cancelamento de todas suas ingerências e repercussões administrativas, a exemplo da nulidade de eventual termo de confissão de dívida caso assinada pelo requerente; b) CONDENAR a requerida, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Defiro a gratuidade judiciária à parte requerente, na forma do art. 98 e ss, do CPC”. No Id. 13439974, consta decisão do juiz de 1º grau concedendo tutela de urgência, nos seguintes termos: “(…) Diante do exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que a requerida COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO – CEMAR se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica na residência da Requerente UC n.37325821, em razão da fatura questionada. Caso já tenha havido a suspensão do fornecimento de energia elétrica, que restabeleça o serviço no prazo de 4 (quatro) horas, sob pena de multa por hora de atraso de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor da parte requerente, valor, este, que poderá ser revisto (art. 296 do CPC).Concedo os benefícios da Justiça gratuita, pois, ao que tudo indica - até o momento -, a parte autora não tem meios para arcar com as custas do processo (§§ 2º e 3º do art.99, CPC/2015). A fim de se buscar o equilíbrio das partes no feito, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC”. Em suas razões recursais contidas no Id. 13440019, aduz em síntese, a apelante, que a sentença merece reforma, pois houve irregularidade na medição, em razão de consumo não registrado de energia elétrica, cuja constatação se deu por meio de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), de acordo com o procedimento disciplinado na Resolução nº 414/2010, da ANEEL, sendo verificado que o “medidor encontrava-se deitado/inclinado”, sem faturar corretamente a energia. Sustenta mais, que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) goza da presunção de veracidade e legitimidade, de modo que, a cobrança do débito questionado, decorreu do exercício regular do direito, sendo, portanto, devida. Com esses argumentos, requer que “(…). se digne esta Egrégia Turma de conhecer do presente recurso, eis que tempestivo, para que, no mérito, reforme o decisum, para CONHECER e em DANDO PROVIMENTO à APELAÇÃO reformar a r. decisão de primeiro grau, in totum, por ser medida de Justiça! Por fim requer seja reformado também a condenação em honorários advocatícios então arbitrada á base de 20% (vinte por cento), reduzindo-o para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tudo enfim por ser medida de mais lídima justiça!”. A parte apelada, apresentou contrarrazões, defendendo, em suma, a manutenção da sentença (Id. 13440023). Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 13913412). É o relatório. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço. Na origem, consta da inicial, que em 21/02/2018, a parte apelante lavrou Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) em face da parte autora, em virtude da existência de procedimento irregular na medição da unidade consumidora (medidor inclinado/deitado), relativas ao período de 09/07/2015 a 21/02/2018, gerando notificação de cobrança de débito no valor R$ 8.743,85 (oito mil setecentos e quarenta e três reais e oitenta e cinco centavos), requerendo em suma, em sede de tutela antecipada, a não suspensão do serviço e da exigibilidade do débito, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, no mérito a declaração de inexigibilidade da dívida, bem como a condenação da Equatorial no ônus da sucumbência. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar, se a conduta da concessionária de energia elétrica, em promover a cobrança de consumo não registrado, constitui ou não exercício regular do direito, conforme às normas da ANEEL e, ainda, a ocorrência de danos morais indenizáveis. A Juíza de 1º grau, julgou procedentes os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, a ora apelante, entendo, não se desincumbiu do ônus que era seu, nos termos dos arts. 129 e 130, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, 6º, inciso VIII, do CDC e 373, II, do CPC, de comprovar que o consumo da unidade pertencente ao apelado, não estava sendo corretamente registrado por ato imputado ao seu titular, uma vez que não há prova de que o apelado tenha colocado o “medidor deitado”. Com efeito, para a apuração de consumo não registrado, e caracterização da irregularidade e recuperação da receita, é necessária a observância do procedimento disciplinado na Resolução nº 414/2010, da ANEEL, o que, na situação em apreço, verifico não ter ocorrido, já que ausente evidência nos autos de que, a cobrança do débito questionado, tenha sido precedida da composição de conjunto probatório idôneo, nos exatos termos do referido ato normativo. Desse modo, incumbia à apelante, dotada de superioridade técnica, econômica e financeira, disponibilizar a manutenção e conserto do medidor, pois todo mês realiza a leitura de energia, e caso encontrada alguma irregularidade, caberia a ela providenciar sua cessação, e não imputar ao consumidor, aleatoriamente, a responsabilidade pelo pagamento a menor de energia, compelindo-o a efetuar o pagamento de valores unilateralmente apurados, sob a alegação de se referir a consumo não faturado. Entendo que não pode pretender a empresa apelante lançar sobre o consumidor hipossuficiente, a responsabilidade pela irregularidade detectada, quanto mais, efetuar a cobrança unilateral, da diferença que havida nos meses pretéritos à identificação da deficiência no medidor de energia elétrica. Ora, a medição da energia elétrica é feita todos os meses. Mês a mês o representante da Equatorial comparece na residência do consumidor, ou estabelecimento comercial, e ali afere o consumo da energia elétrica no período. Não me parece crível que a apelante tivesse ficado tanto tempo sem perceber o fato (medidor deitado), para promover o lançamento retroativo, correspondente a esse tempo. É temerário impor ao consumidor o pagamento de valores pretéritos, quando nem a própria concessionária, ao longo de todos os meses correspondentes a esse período, constatou a existência de irregularidades, cobrando por consumo supostamente excedente, que não pode ser simplesmente presumido como tendo ocorrido, até porque, em se tratando de relação de consumo, a presunção é de regularidade, cabendo à concessionária a prova contrária, para fazer jus ao recebimento do valor cobrado a título de consumo não registrado (art. 6º, VIII, do CDC). Por outro lado, concluo que, o apelado, se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do inciso I, do art. 373, do CPC, qual seja, que o procedimento de apuração da irregularidade no medidor se deu de forma indevida, bem como a conduta abusiva da concessionária em cobrar por suposto consumo não registrado, sem antes adotar o devido procedimento de apuração, o que, na situação em apreço, torna impossível o reconhecimento do exercício regular do direito por parte da recorrente. Acerca da matéria veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. SERVIÇOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO. CORTE ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO. DÉBITOS DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.412.433/RS, sob o rito de recursos repetitivos (Tema 699) - cuja questão submetida a julgamento versava sobre a "possibilidade de o prestador de serviços públicos suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito do destinatário final do serviço" -, consignou, em relação aos débitos apurados por fraude no medidor de energia, que "incumbe à concessionária do serviço público observar rigorosamente os direitos ao contraditório e à ampla defesa do consumidor na apuração do débito, já que o entendimento do STJ repele a averiguação unilateral da dívida" (STJ - REsp: 1412433 RS 2013/0112062-1, Relator: Min. HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 25/04/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: 28/09/2018). (Grifou-se) CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. VISTORIA UNILATERAL. MUDANÇA DE MEDIDOR. IMPUTAÇÃO DE COBRANÇA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO ESTIMADO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Não é possível a cobrança dos valores pretéritos apurados após a revisão do faturamento em decorrência da constatação de fraude no medidor de energia elétrica sem a demonstração da responsabilidade do consumidor pela irregularidade que, nos termos da regra inscrita no artigo 373 do CPC e artigo 6º, VIII, do CDC, deve ser feita pela concessionária do serviço público. 2. Cabe à concessionária do serviço público supervisionar, constantemente, e mês a mês, por ocasião de cada medição do consumo de energia elétrica, a regularidade das unidades medidoras, instaurando o respectivo procedimento assim que constatada qualquer defeito, falha ou fraude. 3. Evidenciado o dever de a ré indenizar os prejuízos sofridos pele parte autora, eis que presentes os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: a) conduta (falha na prestação de serviço e cobrança indevida de consumo estimado); b) culpa ou dolo do agente (inobservância do dever de cuidado); c) a existência de dano (danos morais e materiais); e d) o nexo de causalidade entre os dois primeiros. 4. In casu, merece ser reduzido o montante da indenização por danos morais, por se mostrar mais adequado e suficiente para reparar os danos morais causados, sem perder o caráter punitivo-pedagógico, nem acarretar o enriquecimento ilícito do autor, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido.(TJ/MA - AC: 00309658020158100001 MA 0129912019, Relator: Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 06/02/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2020). (Grifou-se) Em relação às custas e aos honorários advocatícios, considero que o ônus sucumbencial arbitrado em desfavor da parte apelante, em 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação, não merece modificação, pois conforme incisos I a IV, do § 2º, do art. 85, do CPC. Diante de todas essas ponderações, resta claro que a pretensão da parte apelante de reformar a sentença de 1º grau, não merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, inc. IV, “a”, do CPC c/c a Súmula nº 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. Desde logo, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim Relator Substituto A8 “CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR”.

07/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAIRO VIEIRA LEITE em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAIRO VIEIRA LEITE em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAIRO VIEIRA LEITE em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAIRO VIEIRA LEITE em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAIRO VIEIRA LEITE em 19/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 12/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

Publicado Intimação em 12/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

Publicado Intimação em 12/04/2023.

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