Procedimento Comum Cível 0801122-17.2020.8.10.0048 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801122-17.2020.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801122-17.2020.8.10.0048. REQUERENTE: OSANAN SANTOS CARVALHO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SUAREIDE REGO DE ARAUJO - OAB/MA12508-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por OSANAN SANTOS CARVALHO em face da sentença proferida no ID 58695137, requerendo, em síntese, o acolhimento dos embargos a fim de sanar erro material. É o sucinto relatório. DECIDO. O recurso em questão é próprio, tempestivo, estando presentes todos os pressupostos recursais, razão pela qual acolho-o. A primeira observação importante a ser feita é que os Embargos de Declaração são uma espécie de recurso com a finalidade específica de esclarecer contradição ou omissão ocorrida em decisão proferida por juiz ou por órgão colegiado. A alegação de erro material apontada pelo Embargante prospera, pois no item 9 do Laudo Médico acostado no ID 55148237 diz que "No momento, conforme exame médico pericial realizado, o periciando apresenta dores aos movimentosarticulares da coluna, apresenta incapacidade temporária e total para realizar suas atividades laborais habituais, necessita afastar-se de suas atividades laborais habituais a partir desta data, a princípio pelo prazo de doze meses, para estabilização do seu quadro clínico atual, e após esse período sugiro nova avaliação médica para verificar seu quadro clínico e capacidade laborativa atualizados." Sendo assim, restou claro que consta na sentença que o beneficio foi concedido pelo período de cento e oitenta dias, diferente dos doze meses recomendado pelo Médico Perito. Pelo exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e os ACOLHO, acrescentando no dispositivo sentencial da seguinte forma: "(...) Deve-se observar, quanto aos consectários legais (correção monetária e juros de mora), a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação dos juros de mora desde a citação, em relação às parcelas anteriores à mesma, ou desde o vencimento de cada parcela, se posteriores, fixando o prazo de doze meses, a contar da intimação da autarquia, nos termos do art. 60, §9º, da Lei 8.213/91, devendo o segurado requerer, na hipótese de persistência da incapacidade, a prorrogação do auxílio-doença junto à previdência social, permanecendo o benefício em vigência até a realização da perícia médica administrativa, mediante a reavaliação das condições laborativas apresentadas pelo segurado." Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via PJe, a respeito do presente decisum. Expeçam-se os expedientes necessários. A PRESENTE SENTENÇA SERVE COMO MANDADO. Assinado e datado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru Mirim

03/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Processo Desarquivado

Juntada de protocolo

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Certidão

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 26/08/2022 23:59.

Juntada de petição

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