Monitória 0000694-94.2016.8.10.0117 - TJMA

Monitória 0000694-94.2016.8.10.0117 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Eduardo Porto Carvalho Advogado: Eduardo Porto Carvalho (OAB/MA 18.404-A) Apelado: Banco do Brasil S.A. Advogado: Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) Relator: Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho DESPACHO Eduardo P. Carvalho, em 21/0/2020, interpôs apelação cível visando a reforma da sentença proferida em 18/08/2020, pelo Juiz de Direito da Comarca de Santa Quitéria, Dr. Cristiano Regis Cesar da Silva, que, nos autos da Ação Monitória formulada pelo Banco do Brasil S.A. em face do empresário individual apelante, assim decidiu: “… REJEITO os embargos ora aviados e, via de consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial.” Em suas razões recursais contidas no Id. 8591765, aduz em síntese, a parte apelante, que “a recorrida ajuizou a Ação Monitória contra os Recorrentes, objetivando, em síntese, que seja realizada a quitação do contrato celebrado em 20 de setembro de 2013 o TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO BNDES n. 145.903.409 (operação 82646977), referente à Conta Corrente n, 4.500-4 da Agência 1459-1,com limite de crédito rotativo inicial no valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), possuindo como fiadora a Sra. MARIA DA CRUZ MACIEL PORTO, já falecida em 18/05/2019. Posteriormente,em 17 de outubro de 2013o valor financiado foi majorado para R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais)”. Aduz mais, que “os recorrentes quando citados do conteúdo da inicial, procuraram imediatamente o referido banco com o intuito de tentar um acordo de seu débito junto ao mesmo, porém sem sucesso, haja vista as altas taxas de juros acrescidas ao valor original.” Acrescentou também que “o Recorrido considera na exordial apenas o valor inicial do crédito, desconsiderando as parcelas já pagas deste débito e que deveriam ser abatidas para fins de apuração do verdadeiro valor devido.” Sustenta ainda, que “pagou várias parcelas do contrato pactuado, contudo, não puderam mais arcar com os pagamentos em razão da elevada dificuldade financeira. Desta forma, ficaram impossibilitados de quitar o débito junto à instituição financeira na forma requerida na inicial”. Com os argumentos de que “os recorrentes, de boa-fé,tem interesse na quitação do débito, devendo-se para isso, buscar o meio menos oneroso, tendo em vista que os mesmos não dispõem de capacidade financeira para arcar com a solvência do empréstimo do modo como está estabelecido no contrato”, requer a reforma da sentença para determinar o abatimento das parcelas pagas do valor total, bem como o benefício da justiça gratuita, No Id. 8591770, o Banco do Brasil, preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita formulado em sede de apelação, pugnando, por fim, pelo seu indeferimento. No mérito, aduz a inexistência de excesso à execução e a exigibilidade do crédito, bem defende a discricionariedade da instituição financeira em optar pela renegociação, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos formulados em sede de recurso. Já no Id. 8748194, consta manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, não demonstrando interesse na intervenção por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178, do Código de Processo Civil. É o relatório. Analisando os autos, verifico que há questão preliminar a ser analisada antes do julgamento do recurso. É que conforme a Súmula nº 481 do STJ1, as pessoas jurídicas podem ser contempladas com o benefício da justiça gratuita, contudo, isso somente é admissível em condições excepcionais, se comprovado que a empresa efetivamente não ostenta possibilidade alguma de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, o que a principio, não verifico ser o caso. Por isso, Despacho (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000694-94.2016.8.10.0117 Processo de Origem: 0000694-64,2016.8.10.0117 intime-se a parte apelante para comprovar sua impossibilidade de arcar com as custas processuais ou, alternativamente, recolhê-las, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A1 1. Súmula n.º 481 do STJ.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(76)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDUARDO P. CARVALHO - ME em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO PORTO CARVALHO em 09/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/08/2025

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 15/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 15/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(16)