Procedimento Comum Cível 0827385-72.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCapacidade TributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/06/2016

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

RIO ANIL SHOPPING

CNPJ

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE DE AZEVEDO MAURY

OAB/RJ 162802·Representa: Autor

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ 112310·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

RIO ANIL SHOPPING

CNPJ

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Reu

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ANDRE DE AZEVEDO MAURY em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 08:59

Juntada de petição

06/11/2023, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

06/11/2023, 00:37

Publicado Intimação em 03/11/2023.

06/11/2023, 00:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2023, 09:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/11/2023, 09:22

Suspensão por Decisão do Presidente do STF em razão da SIRDR número 986

17/10/2023, 13:07

Conclusos para decisão

15/09/2023, 16:31

Decorrido prazo de RIO ANIL SHOPPING em 10/04/2023 23:59.

19/04/2023, 23:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

16/04/2023, 08:19

Publicado Intimação em 15/03/2023.

16/04/2023, 08:19

Juntada de petição

14/03/2023, 17:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2023, 15:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/03/2023, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 10:17

Todas as movimentações(36)

Decorrido prazo de ANDRE DE AZEVEDO MAURY em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 08:59

Juntada de petição

06/11/2023, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

06/11/2023, 00:37

Publicado Intimação em 03/11/2023.

06/11/2023, 00:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Documentos

Decisão

•17/10/2023, 13:07

Despacho

•28/02/2023, 10:17

01/11/2023, 09:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/11/2023, 09:22

Suspensão por Decisão do Presidente do STF em razão da SIRDR número 986

17/10/2023, 13:07

Conclusos para decisão

15/09/2023, 16:31

Decorrido prazo de RIO ANIL SHOPPING em 10/04/2023 23:59.

19/04/2023, 23:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

16/04/2023, 08:19

Publicado Intimação em 15/03/2023.

16/04/2023, 08:19

Juntada de petição

14/03/2023, 17:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2023, 15:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/03/2023, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 10:17

Conclusos para decisão

31/01/2023, 13:37

Juntada de Certidão

31/01/2023, 13:36

Juntada de petição

27/01/2023, 11:33

Decorrido prazo de RIO ANIL SHOPPING em 25/02/2022 23:59.

24/03/2022, 15:16

Juntada de contestação

01/03/2022, 17:50

Publicado Intimação em 04/02/2022.

16/02/2022, 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

16/02/2022, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0827385-72.2016.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: RIO ANIL SHOPPING Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE DE AZEVEDO MAURY - RJ162802 RÉU: ESTADO DO MARANHAO Intimação - Cuida-se de demanda que busca discutir a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS, assunto que foi afetado ao tema 986 para julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça através do regime de recursos repetitivos (arts. 1.036 e seguintes do NCPC), determinando-se a suspensão da tramitação em todo o território nacional dos processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria (acórdão publicado no DJe de 15/12/2017). Em ID 31829202, foi determinada a suspensão do feito, com fulcro na fundamentação supracitada. Em seguida, o Requerente atravessou petição pugnando pela apreciação da medida liminar e citação do Estado Requerido. Contudo, não assiste razão ao Requerente, posto que o processo encontra-se suspenso até o julgamento do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, descabendo o pedido de revogação da suspensão antes proferida decisão pela Corte Superior nesse sentido. Desta feita, conforme determinado outrora, cadastre-se o sobrestamento neste feito sob a justificativa de dependência de julgamento de Recurso Especial Repetitivo, sob o tema 986. Após a fixação da tese, levanta-se o sobrestamento para julgamento. CUMPRA-SE. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4091/2021

03/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2022, 14:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/02/2022, 14:59

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 986

17/12/2021, 10:16

Conclusos para despacho

11/07/2021, 18:25

Decorrido prazo de RIO ANIL SHOPPING em 17/07/2020 23:59:59.

20/07/2020, 05:39

Juntada de petição

25/06/2020, 17:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/06/2020, 07:39

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 986

08/06/2020, 15:50

Conclusos para despacho

09/06/2017, 09:05

Juntada de Petição de petição

14/07/2016, 20:36

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2016, 18:42

Distribuído por sorteio

10/06/2016, 12:02

Conclusos para decisão

10/06/2016, 12:02

Decisão

•17/12/2021, 10:16

Decisão

•08/06/2020, 15:50

Decisão

•16/06/2016, 18:42