Execução de Título Extrajudicial 0013851-02.2013.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0013851-02.2013.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013851-02.2013.8.10.0001. EXEQUENTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A EXECUTADO: ITAMAR OLIVEIRA SILVA LIMA INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível deo Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de processo iniciado como Busca e apreensão de veiculo convertido em execução, ante a não localização do veiculo. A parte exequente requereu o arresto on line da executada, sob o fundamento de tentativa infrutífera de localização da parte executada no endereço indicado na petição inicial. O arresto executivo se caracteriza como medida preventiva, de caráter excepcional, na hipótese de não ser localizado o devedor, somente após serem esgotadas as diligências de buscas ordinárias pela própria parte autora ou até mesmo pelo juiz, pelos sistemas conveniados, com base no §1º do art. 319 do CPC. Assim, resta ainda ao autor a possibilidade de consulta do endereço do executado nos referidos sistemas, para só então, requerer o arresto executivo. Logo, por ora, indefiro o pedido. Intime-se a parte requerente para comprovar o recolhimento da taxa judiciária para a consulta aos sistemas conveniados, por sistema e por CPF/CNPJ, no prazo de 15 dias, nos termos da Lei 9109/2009 (Lei de Custas -TJMA), conforme regulamentado pela Lei Complementar nº 187/2017, que alterou a Lei Complementar nº 48/2000, bem como a Lei Estadual nº 10.590/2017, fixando a cobrança de taxa judiciária para a consulta de informações nos sistemas InfoJud, RenaJud, BacenJud, SIEL ou análogo, com fundamento na Portaria-TJ 1341/2018. Observo que para realizar a consulta ao SIEL, deve o autor ainda indicar o nome da mãe e data de nascimento da pessoa a ser consultada, sob pena de não realização da diligência. Feito o recolhimento das respectivas custas, com a juntada do comprovante aos autos, proceda-se as consultas on line, juntando aos autos as respectivas informações. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Em caso de inércia, arquivem-se os autos. Local e data registrados no sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 9ª Vara Cível da Capital

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 05/08/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 02/12/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(92)