Execução de Título Extrajudicial 0801169-51.2020.8.10.0028 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801169-51.2020.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo nº 0801169-51.2020.8.10.0028 SENTENÇA DELSON CASUSA DA SILVA ajuizou Ação de execução de título extrajudicial em face de Vinícius Coutinho Cirqueira, ambos qualificados nos autos. Bloqueio de R$ 5.663,33 (cinco mil seiscentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos) ao ID 60112107. As partes entabularam acordo extrajudicialmente dispondo sobre o objeto da lide (ID 60537548) requerendo sua homologação. É o breve relatório. Decido Como é cediço, o CPC/2015 trouxe como uma das suas principais diretrizes a solução consensual das controvérsias, medida a ser estimuladas por todos aqueles que de qualquer forma participam do processo. No caso dos autos, as partes litigantes entraram em harmonia obtendo concessões mútuas e transigiram sobre o objeto da lide, e em seguida pugnaram pela homologação em todos os seus termos. O acordo foi assinado pelos transigentes e não foram observados dolo, coação, erro essencial quanto a pessoa ou coisa controversa, portanto, inexiste qualquer óbice à sua homologação. Observa-se, ainda, que o valor bloqueado ao ID 60112107 também é parte do acordo protocolado aos autos, requerendo que seja o valor transferido para a conta de titularidade do requerente. Determino seja transferido os valores bloqueados ao ID 60112107 para conta judicial vinculada a este Juízo, devendo o Banco do Brasil informar os dados da referida conta. Após a transferência e, devidamente pagas as custas para a expedição de alvará, expeça-se alvará de levantamento de valores, o qual deve conter o nome da parte beneficiada pelo levantamento e o dos seus advogados, desde que estes tenham poderes para receber a quitação, bem como o número da conta e dos autos e o valor autorizado, intimando-o para recebimento no prazo de 15 (quinze) dias. Por todo o exposto, HOMOLOGO o ACORDO realizado extrajudicialmente em todos os seus termos para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, e assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, b, do CPC/2015. Custas e honorários já pactuados no acordo. Intime-se. Como não há interesse recursal, após cumpridas as determinações desta decisão, arquivem-se. Buriticupu/MA, datado e assinado eletronicamente.

22/03/2022, 00:00

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Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

Publicado Decisão em 20/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

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