Procedimento Comum Cível 0803376-79.2019.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803376-79.2019.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

20/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO - MA15204-A, CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO - MA18042 Réu(ré): COMPANHIA DE ENERGIA ELETRICA DO ESTADO DO TOCANTINS - CELTINS Advogado/Autoridade do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 DECISÃO Passo a sanear o feito, conforme determina o art. 357 do Código de Processo Civil. Preliminarmente, suscita conexão. Não se revele à argumentação de que há conexão com a ação tombada pelo nº 2257-58.2015.8.10.0053. A referida ação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0803376-79.2019.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): KEUCYKELLY MOURAO DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) trata-se de uma servidão administrativa em que a requerida figura com a pessoa jurídica Maranhão do Sul Empreendimentos LTDA sobre a passagem da linha de transmissão. Nessa esteira, as duas ações não tem o mesmo pedido e as mesmas partes. Além disso, os processos estão em fases distintas, reuni-los implicará em retardamento ao que está em fase mais avançada. Destarte, não é conveniente a reunião das ações, em razão do grau de conexidade ser muito pequeno e remota a ameaça de decisões conflitantes. No V Encontro Nacional dos Tribunais de Alçada foi aprovada, por 10 votos a 8, a tese de que “O art. 105 [atual art. 55, § 1º] deixa ao juiz certa margem de discricionariedade na avaliação da intensidade da conexão, na da gravidade resultante da contradição de julgados e, até, na determinação da oportunidade da reunião dos processos”. Nesse sentido, ainda, STJ, 4ª Turma, REsp 5.270-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, e STF, RT, 569/216). No mesmo sentido: “Segundo a jurisprudência desta Corte, a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador, sendo que o art. 105 do Código de Processo Civil concede ao magistrado certa margem de discricionariedade para avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias (STJ REsp 1.255.498, de 19-6-2012, rel. Min. Villas Boas Cuêva). Rejeito, ainda, a impugnação quanto ao valor da causa. O valor da causa deve corresponder ao do conteúdo econômico do pedido. Assim, avaliando os pedidos da peça vestibular, verifica-se que há correspondência entre o valor dado e o conteúdo econômico do pedido. Ademais, ao proferir sentença, não estarei adstrito pelo valor da causa, mas pelo valor da pretensão formulada pelo autor na petição inicial. Rejeitam-se, portanto, as preliminares suscitadas. Superadas todas as questões preliminares, passo a fixar as questões de fato e de direito, não se podendo olvidar que os fatos em debate devem ser considerados sob a ótica da responsabilidade objetiva, como se vê do disposto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, devem ter por foco a comprovação da conduta empreendida pela ré, a ocorrência do dano e o nexo de causalidade: 1 – A Faixa de Segurança foi observada pela requerida; 2 – Desvalorização do imóvel do autor; 3 – Os campos eletromagnéticos gerados pela linha de transmissão encontram dentro dos limites aceitáveis para segurança dos equipamentos e pessoas; 4 – A ocorrência de danos materiais e o seu valor; 5 – a ocorrência de danos morais e seu valor. Em relação ao ônus probatório, embora ainda prevaleça no ordenamento pátrio a distribuição legal e pré-fixada do ônus da prova, em que se reconhece que cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante (art. 373, caput, CPC), imperativo a incidência da norma preconizada no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, ao menos em relação a alguns dos pontos acima enumerados. É que referido regramento autoriza a distribuição dinâmica desse ônus, a considerar os casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa, relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. O texto legal tem por objeto garantir às partes igualdade material no contexto probatório, impondo àquela parte com melhores condições de produzir a prova que efetivamente a produza, permitindo uma completa e adequada análise do caso em discussão. É nesse sentido a lição de Marinone, Mitidiero e Arenhart: “De outro lado, o ônus da prova pode ser atribuído de maneira dinâmica, a partir do caso concreto pelo juiz da causa, a fim de que atende à paridade de armas entre os litigantes e às especificidades do direito material afirmado em juízo, tal como ocorre na previsão do art. 373, § 1º, CPC. (...) À vista de determinados casos concretos, pode se afigurar insuficiente, para promover o direito fundamental à tutela jurisdicional adequada e efetiva, uma regulação fixa do ônus de prova, em que se reparte prévia, abstrata e aprioristicamente o encargo de provar. Em semelhantes situações, tem o órgão jurisdicional, atento à circunstância de direito fundamental ao processo justo implicar direito fundamental à prova, dinamizar o ônus da prova, atribuindo-o a quem se encontre em melhores condições de provar.”1 Nesse caminho, imperativo reconhecer que cabe a ré, responsável pelo empreendido eventualmente causador do dano, apresentar provas de sua regular operação e da ausência ou mesmo extensão dos danos eventualmente provocados por sua ação. Dito de outra forma: é ônus da requerida comprovar, aí tendo em conta os fatos colocados em debate, que sua atividade não causou dano ao requerente. Com isso em vista, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir. Após, retornem os autos conclusos. Porto Franco/MA, 21/01/2022. Alessandra Lima Silva Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

03/02/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Publicado Intimação em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Publicado Intimação em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Publicado Intimação em 23/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(27)