Execução Fiscal 0801483-81.2017.8.10.0034 - TJMA

Execução Fiscal 0801483-81.2017.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) REQUERIDO(A): M A MONTEIRO DE SOUSA COMERCIO - EPP e outros Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ADRIANA SANTOS DA COSTA - MA14013 Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: ADRIANA SANTOS DA COSTA - MA14013, DIANA CARLA DO AMARAL ALMEIDA GONCALVES - RO5404 DECISÃO MARCOS FERNANDO GONÇALVES, na qualidade de arrematante, participou do Leilão Judicial realizado por este Douto Juízo, em 22 de março de 2022, no qual veio a adquirir o bem penhorado nos autos em epígrafe, qual seja: “01 (um) Veículo, Marca TOYOTA, modelo HILUX, ANO 2010/2010, COR CINZA – PLACA NII. Informa que até o momento, não conseguiu transferir o bem para o seu nome, tendo em vista que existem débitos de IPVA e licenciamento no prontuário do veículo, sendo que as Circunscrições Regionais de Trânsito - DETRAN`s, recusam-se a alterar a titularidade dos bens arrematados em hastas públicas, sem que antes haja a baixa/extinção deste ônus. Ao final requer a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão, na pessoa de seu representante legal, para que realize a baixa de RENAJUD e extinção dos débitos de IPVA anteriores à arrematação; bem como seja oficiado ao DETRAN/MA para que proceda a imediata transferência do bem em nome deste Arrematante, excluindo-se a multa por atraso na transferência, bem como os pontos que eventualmente seriam lançados no prontuário deste Arrematante, vez que ocorreu fato superveniente à sua vontade, que tão logo recebeu a Carta de Arrematação, já diligenciou no sentido de transferir o veículo para sua propriedade. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento e decido. Sem mais delongas, é o caso de se acolher o presente pedido. Como sabido, a aquisição de bens, móveis ou imóveis, quando em hasta pública, gera título originário de propriedade, iniciando nova relação jurídico-tributária. Embora o CTN mencione expressamente apenas os bens imóveis no artigo 130 do CTN, a jurisprudência pátria tem considerado a arrematação de qualquer bem em hasta pública, seja móvel ou imóvel, como forma originária de aquisição de propriedade e, portanto, apta a excluir a responsabilidade do adquirente pelos débitos pretéritos. Com isso, conclui-se que o arrematante está desobrigado do pagamento do IPVA nos exercícios anteriores à arrematação, bem como dos débitos relativos ao licenciamento. Assim, eventuais créditos tributários existentes devem ser sub-rogados no preço obtido com a alienação do bem em hasta pública. Assim, temos que a arrematação do veículo deve produzir os valores destinados à quitação dos débitos anteriores, não sendo estes exigíveis daqueles que não integravam a relação jurídico-tributária à época, inaugurando-se uma nova a partir da data da alienação. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ARREMATAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. SUBROGAÇÃO. PREÇO. 1. Na arrematação de bem móvel em hasta pública, os débitos de IPVA anteriores à venda subrogam-se no preço da hasta, quando há ruptura da relação jurídica entre o bem alienado e o antigo proprietário. Aplicação analógica do artigo 130, parágrafo único, do CTN. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1.128.903/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 18/02/2011). Destaco que a simples informação no edital de que há débitos pendentes sobre o veículo a ser leiloado (como no presente) não é suficiente para atribuir a responsabilidade pelo pagamento dos mesmos ao arrematante, devendo conter previsão expressa nesse sentido, o que não ocorre na espécie, inclusive constando do edital que “Para os bens imóveis, o preço da arrematação deverá pagar o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, além dos impostos das Fazendas Municipal, Estadual e Federal que recaírem sobre o imóvel, e no caso de veículos, deverá obedecer a mesma regra para o pagamento de débitos de IPVA e de multas, isentando o arrematante dos débitos anteriores ao leilão” (id nº 61503144). Intimação - PROCESSO Nº. 0801483-81.2017.8.10.0034 Ante o exposto, defiro o pedido do arrematante, pelo que, determino as seguintes providências: (a) intime-se a Fazenda Pública Estadual, na pessoa de seu representante legal, para que realize a baixa de RENAJUD e extinção dos débitos de IPVA anteriores à arrematação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) até o total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). b) oficie-se ao DETRAN/MA para que proceda a transferência do bem em nome do Arrematante, no prazo de 15 (quinze) dias, excluindo-se a multa por atraso na transferência, bem como os pontos que eventualmente seriam lançados no prontuário do Arrematante, em razão do atraso, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) até o total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Codó-MA, 05 de setembro de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito, titular da 1ª Vara de Codó

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DA 1ª VARA FÓRUM DESª ETELVINA LUÍZA RIBEIRO GONÇALVES AV. JOÃO RIBEIRO, Nº. 3132, SÃO SEBASTIÃO CEP: 65.400-000 - COMARCA DE CODÓ/MA (99) 3661-2306 / Email: [email protected] CARTA DE ARREMATAÇÃO Processo nº 0801483-81.2017.8.10.0034 CARTA DE ARREMATAÇÃO, passada em favor de Marcos Fernando Gonçalves, brasileiro, inscrito no RG nº 14434569 SSP/SP, CPF nº 094.461.078-60, Telefones: (69) 3322-2413 | (69) 98101-1255, E-mail: [email protected], com endereço a Rua Geraldo Rodrigues Correia, 1190, Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP 76.987-218. A Dra. ELAILE SILVA CARVALHO, Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó/MA, FAZ SABER a todos quantos esta carta virem ou dela tiverem conhecimento, que nesta Unidade Jurisdicional tramita os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL (1116) movida por ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60), pessoa jurídica de Direito Público Interno, contra M A MONTEIRO DE SOUSA COMERCIO - EPP(CNPJ 63.426.647/0001-08 ), com endereço localizado na Rua João Pessoa 2195, Centro, Codó/MA e MARCOS ANTONIO MONTEIRO DE SOUSA, CPF n.249.251.793-49, Avenida Primeira de Maio, n.1154, São Francisco, Codó/MA, decorrente de dívida fiscal, do qual resultou a execução pertinente, na qual foi penhorado o seguinte bem: 01 (UM) VEÍCULO, marca TOYOTA, modelo hilux, ano 2010/2010, cor cinza – Placa Nii 1135, tendo sido, dito bem, levado à venda em leilão realizado no dia 22.03.2022 às 10hr00min, divulgado através do Edital de Leilão publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional em 25.02.2022, tendo sido o citado bem arrematado por Marcos Fernando Gonçalves, brasileiro, inscrito no RG nº 14434569 SSP/SP, CPF nº 094.461.078-60, Telefones: (69) 3322-2413 | (69) 98101-1255, e-mail: [email protected], com endereço a Rua Geraldo Rodrigues Correia, 1190, Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP 76.987-218, pelo montante de R$ 60.625,08 (sessenta mil e seiscentos e vinte e cinco reais e oito centavos), pelo que a MM. Juíza mandou fossem adotados os procedimentos de estilo, que, atendidos, sem quaisquer embargos, culminaram na expedição da presente CARTA DE ARREMATAÇÃO, ora passada para comprovar a transferência de direitos e ações que o reclamado outrora exercia sobre o dito bem, para o arrematante, podendo dele usar e gozar livremente como seu, como de ora em diante é, servindo este instrumento de título aquisitivo para efeito de registro junto aos Cartórios competentes, inclusive para vindicar a posse do mesmo através de ação própria, em caso de recusa ou desaparecimento dela. Instruem a presente Carta de Arrematação: Auto de Arrematação. Eu, Bel. Christian Franco dos Santos, lavrei a presente CARTA DE ARREMATAÇÃO, aos Quinta-feira, 05 de Maio de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza Titular da 1ª Vara

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ADVOGADO(A): PARTE RÉ: M A MONTEIRO DE SOUSA COMERCIO - EPP e outros ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ADRIANA SANTOS DA COSTA - MA14013 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ADRIANA SANTOS DA COSTA - MA14013 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) ACIMA NOMINADO(S) PARA CIÊNCIA DO DESPACHO/DECISÃO OU SENTENÇA PROFERIDO(A) NOS AUTOS ACIMA EPIGRAFADOS, A SEGUIR TRANSCRITO(A): AUTO DE ARREMATAÇÃO Aos vinte e dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, às 10:00 horas, no endereço eletrônico www.hastavip.com.br, conforme edital expedido pela Drª. ELAILE SILVA CARVALHO, Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó - MA, foi aberto para lances SOMENTE on-line, pelo leiloeiro VICENTE DE PAULO ALBUQUERQUE COSTA FILHO, Leiloeiro Oficial do Estado do Maranhão regularmente matriculado na JUCEMA sob o nº 12/96. Ordenou a MMª. Juíza que, com as formalidades de estilo, iniciasse o pregão eletrônico de venda em arrematação a quem der mais ou maior lanço oferecer, não podendo ser inferior ao valor de avaliação do bem, nos termos do edital expedido nos autos da (o) EXECUÇÃO, Processo nº 0801483-81.2017.8.10.0034, promovido por ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60), contra M A MONTEIRO DE SOUSA COMERCIO - EPP e outros, publicado no Diário da Justiça do Estado e afixado no local de costume, na forma da lei. Cumprindo a determinação do MMª. Juíza, o leiloeiro, depois de abrir o pregão eletrônico com as formalidades de estilo e apregoar por demorado tempo, e depois da etapa de disputa lance a lance, lavrou a arrematação do imóvel para Marcos Fernando Gonçalves, brasileiro, inscrito no RG nº 14434569 SSP/SP, CPF nº 094.461.078-60, Telefones: (69) 3322-2413 | (69) 98101-1255, E-mail: [email protected], com endereço a Rua Geraldo Rodrigues Correia, 1190, Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP 76.987-218, que, ofertou o mairo lanço, no valor de R$ 60.625,08 (sessenta mil e seiscentos e vinte e cinco reais e oito centavos) arrematando o bem descrito no edital, como segue: 01 (um) Veículo, Marca TOYOTA, modelo HILUX, ANO 2010/2010, COR CINZA - PLACA NII 1135 - O veículo fora encontrado de posse do requerido e encontra-se em funcionamento, mas com algumas avarias aparentes.(fotos em anexo). Conforme Laudo de Avaliação (Num. 49939900 - Pág. 2) Em funcionamento, mas em péssimo estado de conservação (carro para trabalho). ÔNUS: a penhora do bem encontra-se sobre o nº Num. 27097030 - Pág. 2, em pesquisa realizada em 21 de fevereiro de 2022 constam débitos fiscais no valor de R$: 6.153,62, inclusive IPVA e Licenciamento referentes ao exercício de 2022. DEPOSITÁRIO FIEL: o executado. TOTAL DA AVALIAÇÃO DOS BENS: R$ 64.375,34 (sessenta e quatro mil trezentos e setenta e cinco reais e trinta e quatro centavos). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: em posse do executado com endereço em Av Primeiro de Maio, 1154, CEP. 65400-000, São Francisco, Codó/Ma, que será pago à vista, mais a comissão de 5% do leiloeiro, conforme o Edital. Em face do ocorrido, mandou o MMº Juiz que o(a) arrematante se dirigisse ao setor de cálculo deste juízo para o devido recolhimento dos valores cabíveis nos termo da lei e do Edital, procedendo-se, em seguida, à lavratura do presente auto. Eu,_____________________________________, VICENTE DE PAULO ALBUQUERQUE COSTA FILHO, leiloeiro Oficial, digitei e conferi. ELAILE SILVA CARVALHO JUIZA ESTADUAL _________________________ LEILOEIRO OFICIAL Intimação - INTIMAÇÃO DJE PROCESSO Nº. 0801483-81.2017.8.10.0034 EXECUÇÃO FISCAL (1116) PARTE

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ESTADO DO MARANHÃO representado pelo seu procurador, CNPJ: 06.354.468/0001-60; REQUERIDOS: M A MONTEIRO DE SOUSA COMERCIO – EPP, CNPJ: 63.426.647/0001-08, na pessoa de seu representante legal; MARCOS ANTONIO MONTEIRO DE SOUSA, CPF: 249.251.793-49; Advogada: ADRIANA SANTOS DA COSTA - OAB MA14013 INTERESSADOS: Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão; Departamento Estadual de Transito do Maranhão; DESCRIÇÃO DO(S) BENS: 01 (um) Veículo, Marca TOYOTA, modelo HILUX, ANO 2010/2010, COR CINZA – PLACA NII 1135 – O veículo fora encontrado de posse do requerido e encontra-se em funcionamento, mas com algumas avarias aparente.(fotos em anexo). Conforme Laudo de Avaliação (Num. 49939900 - Pág. 2 ) Em Funcionamento, Mas Em Péssimo Estado De Conservação (carro Para Trabalho). ÔNUS: a penhora do bem encontra-se sobre o nº Num. 27097030 - Pág. 2, em pesquisa realizada em 21 de fevereiro de 2022 constam débitos fiscais no valor total de R$: 6.153,62, inclusive IPVA e Licenciamento referentes ao exercício de 2022. DEPOSITÁRIO FIEL: o executado. VALOR ATUALIZADO DA AÇÃO: 122.957,14 em novembro de 2021. TOTAL DA AVALIAÇÃO DOS BENS: R$ 64.375,34 (sessenta e quatro mil trezentos e setenta e cinco reais e trinta e quatro centavos). VALOR DE LANCE DO 02º LEILÃO: R$ 38.625,08 (trinta e oito mil seiscentos e vinte e cinco reais e oito centavos). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: em posse do executado com endereço em Av Primeiro de Maio, 1154, CEP. 65400-000, São Francisco, Codó/MA. Elaile Silva Carvalho Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó-MA Intimação - LEILÃO JUDICIAL PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE CODÓ-MA Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão CONDIÇÕES GERAIS DE ARREMATAÇÃO - HASTAVIP 22032022J A Drª. Elaile Silva Carvalho, MM. Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó-MA, no uso de suas atribuições legais etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiver, que a 1ª Vara Cível desta Comarca, através do Leiloeiro Público Oficial contratado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (contrato nº 11.026/2017), levará a leilão público, para alienação, na data, local, horário e sob as condições adiante descritas, o bem constante nos autos do processo do Anexo I que segue. I) DATA DO LEILÃO: O 1º Leilão ocorrerá no dia 15 de março de 2022, com início às 10:00h, pelo valor do maior lance, que não poderá ser inferior ao da avaliação. Se o bem não alcançar lance nesse valor, será incluído em 2º Leilão, no dia 22 de março de 2022, com início às 10:00h, pelo valor do maior lance, que não poderá ser inferior a 60% do valor da avaliação, defeso o preço vil (parágrafo único do art. 891 do CPC). II) LOCAL: site www.hastavip.com.br. III) LEILOEIRO: Vicente de Paulo Albuquerque Costa Filho, matrícula 12/96-JUCEMA, com endereço profissional na Av. Engº Emiliano Macieira, n. 05, Km 07, Quadra C – Bairro Maracanã, São Luís/MA, telefone (011) 3093-5251, e-mail: [email protected]. IV) INTIMAÇÃO: ficam, pelo presente Edital, intimados da realização do leilão, os Herdeiros e cônjuges, se casados forem, caso não tenham sido encontrados para intimação pessoal, bem como os credores com garantia real, anticréticos, usufrutuários ou senhorio direto, que não foram intimados pessoalmente. V) CONDIÇÕES DOS BENS: os bens podem ser encontrados nos locais indicados nas suas descrições e serão alienados no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à esta Vara ou ao Leiloeiro Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados. Sendo a arrematação judicial modo originário de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes verificarem o estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos em leilão, antes das datas designadas para a alienação. Qualquer dúvida deverá ser dirimida antes da efetivação do lance. VI) ÔNUS DO ARREMATANTE: o arrematante deverá pagar ao leiloeiro, no ato da arrematação, a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado. As custas judiciais devidas, deverão ser pagas no ato de expedição da Carta de Arrematação/Mandado de Entrega do Bem. Para os bens imóveis, o preço da arrematação deverá pagar o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, além dos impostos das Fazendas Municipal, Estadual e Federal que recaírem sobre o imóvel, e no caso de veículos, deverá obedecer a mesma regra para o pagamento de débitos de IPVA e de multas, isentando o arrematante dos débitos anteriores ao leilão. VII) DA PARTICIPAÇÃO: Para participarem os interessados devem fazer o cadastramento prévio no site do leiloeiro www.hastavip.com.br, após enviar os documentos necessário ao e-mail: [email protected], contendo, Cópia do CPF ou CNH, Cópia de Comprovante de Endereço com CEP com data atualizada a partir do mês e ano corrente, no caso de cônjuge, enviar juntamente certidão de casamento, CPF e RG do mesmo, Termo de conhecimento e aceite de condições de participação Online devidamente assinado. VIII) CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO: A arrematação dos bens dar-se-á mediante as condições estabelecidas no Código de Processo Civil. O pagamento pelo arrematante far-se-á à vista, diretamente ao leiloeiro, ou no prazo de três dias, através de depósito à disposição do Juízo e vinculados aos processos de inventário constantes no Anexo I, no Banco do Brasil. A carta de arrematação ou mandado de entrega será expedida depois de transcorridos os prazos (05 dias) para oposição de embargos à arrematação pelos herdeiros ou por terceiro interessado. Fica o Leiloeiro Oficial autorizado a receber ofertas de preço pelos bens arrolados neste Edital somente em seu endereço eletrônico www.hastavip.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na(s) data(s) designada(s) para a realização do leilão. Os lances via internet "on-line", não garantem direitos aos arrematantes em caso de recusa do leiloeiro ou de queda no sistema ou conexão de internet, posto que são apenas facilitadores de oferta, com os riscos naturais às imprevisões e intempéries. O arrematante providenciará os meios para a remoção dos bens arrematados. Os autos da referida demanda estão disponíveis aos interessados para consulta na Secretaria da Vara Cível desta comarca. Expediu-se o presente edital em _________, nesta cidade de Codó/MA, o qual será afixado no local de costume deste Juízo e publicado no Diário da Justiça. Eu, _______________________________, Diretor(a) de Secretaria da 1ª Vara Cível, que o fiz, digitei e subscrevo. Mais inform. pelo fone: (0xx11) 3093-5251 no site: www.hastavip.com.br ou no local do leilão. ANEXO I 1) PROCESSO Nº 0801483-81.2017.8.10.0034 Execução Fiscal

24/02/2022, 00:00

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Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo

Juntada de termo

Deferido em parte o pedido de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de M A MONTEIRO DE SOUSA COMERCIO - EPP em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO MONTEIRO DE SOUSA em 24/02/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Decisão em 31/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo

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