Procedimento Comum Cível 0800394-86.2018.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800394-86.2018.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA RAIMUNDA ROSA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA, OAB MA10063-A Requerido: REU: F R MARTINS - ME Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO MIURA FILHO,OAB PI8643 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.. Proc. nº 0800394-86.2018.8.10.0034 trata-se de Ação de Reparação de Danos por Acidente de Trânsito com Pedido de Tutela de Urgência proposta por Maria Raimunda Rosa dos Santos em face de F R MARTINS – ME (Expresso Rayanne). Pontua a autora que, no dia 25 de agosto de 2016, por volta das 11 horas, um motorista (não identificado) da empresa Expresso Rayanne, conduzia um micro-ônibus, pela BR 316, sentido Teresina/PI. Afirma que o motorista da empresa ré, agindo com total negligência e imprudência, em velocidade acima da permitida para a via e, conforme informaram à época alguns dos passageiros que estavam no veículo, dirigindo em ziguezague, invadiu a outra pista de rolagem, pois vinha cochilando, e atropelou o Sr. Dione Rosa dos Santos, seu filho, de 26 (vinte e seis) anos. Relata que a vítima trafegava em direção ao município de Alto Alegre/MA – sentido Peritoró/MA, em sua motocicleta, em velocidade regular e que o acidente lhe causou politrauma com esmagamento de membro inferior esquerdo e decepação do membro superior esquerdo com encurtamento de membro, resultando em morte. Aduz, ainda, que após atingir o Sr. Dione Rosa, o motorista, em uma manobra abrupta, tentou voltar para a pista quando, sem controle, jogou o micro-ônibus sobre um veículo estacionado à margem da rodovia, atropelando outras duas pessoas, que ficaram sob o ônibus, e, em seguida, se evadiu do local do acidente, pulando a janela do veículo e correndo para a estrada, fazendo parar um ônibus da Empresa Guanabara, que rumava para Teresina (PI), e entrando nele, sem prestar o devido socorro às vítimas, bem como que, antes da fuga, tirou o ônibus do local da colisão, deixando-o próximo à pista. Aponta também que não foi possível ligar de imediato para a Polícia Rodoviária Federal, e que o Sr. Francisco decidiu ligar para o SAMU, que, após algum tempo, levou a vítima Dione Rosa, ainda com vida, para o Povoado 17, onde veio a falecer. À tarde, foram encontrados os outros 02 (dois) corpos, ocasião em que foi acionado o SAMU novamente, e, desta vez, o próprio funcionário do SAMU ligou para a PRF e para a funerária. A polícia chegou ao local por volta das 15h30min, ocasião em que o micro-ônibus já havia sido colocado de volta próximo à pista (pelo próprio motorista antes de fugir) e a motocicleta já havia sido removida (em razão da necessidade de prestar socorro à vítima Dione). Segundo as testemunhas, a PRF, ao chegar, tirou fotos, perguntaram como havia ocorrido o acidente e não realizaram perícia no local. Relata, por fim, que a vítima residia à Rua São Miguel, bairro Codó Novo, Codó/MA, onde residia com a autora e irmãos, sendo solteiro, pai de 02 (dois) filhos menores, não registrados em seu nome, e que trabalhava em serviços rurais nas fazendas da região, sendo arrimo para sua mãe, já idosa, e que passou a necessitar de amparos médicos, desenvolvendo um quadro depressivo em razão do óbito. Em razão do alegado, requer a concessão de tutela antecipada, a fim de fixar alimentos provisórios no montante de 01 (um) salário mínimo mensais, até a data que o de cujus completaria 70 (setenta) anos de idade. No mérito, postula a confirmação da liminar, a fim de condenar a empresa ré a pagar, a título de alimentos, a importância de 01 (um) salário mínimo à requerente, até a data que o de cujus completaria 70 (setenta) anos de idade, bem como a condenação da empresa ré em indenização por danos morais, no montante correspondente a 500 (quinhentos) salários mínimos, isto é, R$ 477.000,00 (quatrocentos e setenta e sete mil reais). Juntou documentos. Em despacho de ID 10763738 este Juízo se reservou ao direito de para apreciar o pedido de concessão de medida liminar após a formação do contraditório, designou audiência de conciliação e determinou a citação da parte ré para contestar o feito. Ata de audiência de conciliação de ID 12415863. As partes não realizaram composição amigável. Em seguida, as partes requereram a produção de provas em audiência, qual seja, a oitiva de testemunhas e da parte autora. Citada, a empresa ré apresentou contestação. (ID 12814429) Preliminarmente, alega a conexão com outras demandas e a prevenção do Juízo da 1ª Vara desta Comarca, a falta de legitimidade da parte autora e sua ilegitimidade passiva, bem como requer o chamamento ao processo ou a denunciação da lide do DNIT. No mérito, sustenta que o Sr. Dione Rosa dos Santos invadiu a faixa contrária, indo em direção ao micro-ônibus, e que o motorista tentou desviar da colisão frontal para o acostamento, mas terminou colidindo com a vítima. Sustenta, ainda, que o laudo da PRF deixa claro que o motorista tentou desviar da vítima que vinha na contramão e na sua direção. Contesta que a velocidade do micro-ônibus não estaria dentro da máxima, bem como sustenta que no local não há qualquer tipo de sinalização e que, caso houvesse excesso de velocidade, haveria capotamento ou tombamento do veículo, o que não ocorreu. Requer a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos. Despacho de ID 13704239 que determinou a intimação da requerente para se manifestar sobre contestação apresentada pelo requerido no prazo legal. A parte autora apresentou réplica. (ID 15173948) Despacho de ID 20374564 que determinou a intimação das partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, justificadamente especificarem as provas que pretendem produzir ou se optam pelo julgamento antecipado do mérito. Petição da parte autora que especificou as provas que pretende produzir. (ID 21965155) Petição da parte requerida que especificou as provas que pretende produzir. (ID 22594590) No ID 26688743 consta decisão de saneamento do processo. Na oportunidade, foram afastadas as preliminares de conexão, chamamento ao processo e denunciação da lide, bem como ficou consignado que as demais preliminares se confundem com o mérito e que serão apreciadas por ocasião do seu julgamento. Este Juízo, ainda, estabeleceu a necessidade de produção de prova testemunhal e do depoimento pessoal das partes, e designou a audiência de instrução e julgamento. A parte ré apresentou rol de testemunhas. (ID 28277737) A parte requerente apresentou rol de testemunhas. (ID 28620117) Ata de audiência de instrução de ID 28794921. Durante a instrução foram colhidos os depoimentos da parte autora, do preposto da parte requerida, de 02 (duas) testemunhas arroladas pela requerente e de 02 (duas) testemunhas arroladas pela ré. Após, o advogado da parte requerida reiterou o pedido constante na petição de ID 28277737, no sentido de determinar a oitiva da testemunha Bruno Rafael Gomes das Neves, motorista da empresa Expresso Rayanne, a ser realizada por meio de carta precatória na Comarca de Teresina/PI, o que foi deferido por este Juízo. Ofício de ID 34372840 noticiando o cancelamento da audiência designada no juízo deprecado. Despacho de ID 39824096 que designou audiência para oitiva da Bruno Rafael Gomes das Neves, por videoconferência. Ata de audiência de instrução por videoconferência de ID 42340663. Durante a instrução foi colhido o depoimento da testemunha da parte requerida. Encerrada a instrução, este Juízo concedeu às partes prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para apresentação de alegações finais escritas. A parte autora apresentou alegações finais. (ID 43384102) A parte ré apresentou alegações finais. (ID 44473523) É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Oportunamente, defiro à requerente o benefício da justiça gratuita. Não há vícios procedimentais a prejudicar a tramitação do feito, razão pela qual passo ao exame do mérito da causa. O núcleo da controversa reside em averiguar eventual responsabilidade da empresa ré pelo evento danoso descrito da inicial, a ensejar à percepção de alimentos e em indenização por danos morais em favor da parte autora. Diante dos fatos expostos nos autos, impõe-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em virtude de a vítima do acidente de trânsito ser consumidora por equiparação, nos termos dos arts. 17 e 29, da Lei n° 8.078/90. A empresa ré responde, portanto, perante consumidores ou terceiros com quem sequer manteve contrato de prestação de serviço, independentemente de conduta culposa, pois é prestadora de serviços. Logo, incide o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pela prestação do serviço de forma defeituosa, bastando que se verifique a existência do dano e do nexo causal ligando este à conduta do fornecedor de serviços para que esteja caracterizada a responsabilidade civil. Essa responsabilidade objetiva só é excluída quando o fornecedor comprovar que, prestado o serviço, o defeito inexiste ou, então, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do §3° do art. 14 do CDC. É exatamente o caso dos autos. Senão vejamos. A testemunha Ana Lúcia Carvalho da Silva, arrolada pela parte autora, assinalou que viu o momento do acidente. Relatou que que estava próxima ao local da colisão. Relatou, ainda, que Dione Rosa trafegava em sua mão de direção e que ônibus vinha fazendo ziguezague e invadiu o lado da pista em que estava a vítima. Relatou, também, que os passageiros do ônibus disseram que o veículo vinha fazendo ziguezague na rodovia. A testemunha Francisco Jordão de Sousa Oliveira, também arrolada pela parte autora, assinalou que não viu o momento exato do acidente e que estava cerca de 60 metros do local da colisão. Relatou que Dione Rosa trafegava no seu lado da rodovia e que o ônibus invadiu a pista em que estava a vítima. Relatou, também, que os passageiros do ônibus disseram que o veículo vinha fazendo ziguezague na rodovia. Relatou, também, que uma passageira do ônibus disse que o veículo vinha fazendo ziguezague na rodovia. Já a testemunha Rita Maria Pereira dos Santos Pedrosa, arrolada pela empresa ré, assinalou que presenciou o momento do acidente. Relatou que era a condutora do automóvel que estava no acostamento da rodovia e que quase foi atingido pelo ônibus após a colisão com a motocicleta. Relatou que a motocicleta pilotada pela vítima invadiu a via do ônibus. Relatou, também, que o ônibus fez várias vezes o movimento de tentar tirar o veículo da direção da motocicleta, mas não conseguiu. Relatou, ainda, que o ônibus não vinha fazendo ziguezague na rodovia e que fez ziguezague tentando tirar da direção do veículo da vítima. Relatou por fim, que o ônibus trafegava em velocidade normal. Por sua vez, a testemunha Bruno Rafael Gomes das Neves, motorista do ônibus envolvido no acidente, relatou que a vítima teria se jogado na frente do ônibus. Relatou, ainda, que a estrada estava em perfeitas condições e transitava com cerca de 80 km/h. Os demais depoimentos colhidos nada acrescentam à solução da questão posta a julgamento, já que prestados por pessoas que não estavam nas imediações do local do acidente. Como se vê, a prova testemunhal é conflitante a respeito do causador do acidente. A prova documental, todavia, traz luz à controvérsia. No Boletim de Acidente de Trânsito ocorrência confeccionado pela Polícia Rodoviária Federal (IDs 12814508 e 12814520) consta o seguinte relato no campo “Narrativa da Ocorrência”: “Conforme levantamento feito no local do acidente, V2 trafegava normalmente em sua mão de direção, quando V1 cruzou a faixa de rolamento, colidindo de frente com V2. O condutor do V1 veio a óbito, em seguida o condutor do V2 perdeu o controle do veículo da direção atropelando dois pedestres que conversavam no acostamento, vindo os dois pedestres também a óbito” Ainda, nos termos da legenda e das fotografias que constam no referido documento, V2 se refere ao micro-ônibus, enquanto V1 corresponde à motocicleta pilotada por Dione Rosa. Sobre a prova documental acima, consigno que o boletim foi lavrado por agente da PRF que compareceu ao local e como tal possui presunção de veracidade, ante a fé pública de que gozam os atos das autoridades policiais, e só pode ser desconstituída com provas robustas em sentido contrário, situação não verificada no caso em tela. Outrossim, colhe-se da prova testemunhal, em especial os testemunhos prestados por Ana Lúcia Carvalho da Silva e Francisco Jordão de Sousa Oliveira, que os veículos envolvidos no acidente não foram removidos do local da colisão antes da chegada dos policiais rodoviários federais, ao contrário da narrativa exposta na petição inicial. É lamentável o episódio ocorrido, que resultou no falecimento de Dione Rosa dos Santos, filho da requerente. No entanto, ausente o nexo de causalidade entre a ação do preposto da empresa demandada e o evento danoso, pois comprovado que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima fatal que conduzia a motocicleta em sentido oposto ao micro-ônibus. Desse modo, a argumentação da requerente no intuito de responsabilizar a empresa de transporte não procede, diante da excludente de responsabilidade verificada nestes autos Nesse sentido, colaciono o presente julgado da Corte de Justiça do Estado do Maranhão: APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE DO APELANTE NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. A responsabilidade civil pode ser entendida como a obrigação de reparar o dano causado a outrem em sua esfera patrimonial ou moral, exigindo, para sua configuração, os seguintes elementos: a conduta (comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa), o resultado danoso e o nexo de causalidade. II. Independentemente do ponto em que se examina a questão controvertida, seja sob a ótica da responsabilidade objetiva, seja sob o ângulo da responsabilidade subjetiva, é certo que a culpa exclusiva da vítima constitui fundamento apto e suficiente a promover a quebra do nexo causal. III. A dinâmica dos fatos relatada na inicial e instrução probatória (fls. 21/28) demonstra, de forma inequívoca, que no dia do acidente descrito na inicial, o maquinista da composição ferroviária ao avistar uma pessoa nos trilhos, aplicou todos os procedimentos de emergência (apitar várias vezes, andar com os faróis acesos e acionar o sistema de frenagem), no entanto, a pessoa continuou inerte, sem se mover, permanecendo sobre a linha férrea, o que tornou inevitável o acidente. IV. Pelos próprios documentos anexados à inicial pelas Apeladas (fls. 25) fora encontrado juntamente com a vítima, de cujos, uma garrafa de cachaça "51", o que reforça a assertiva de que após ter ingerido bebida alcoólica, a vítima caiu adormecida sob os trilhos, assumindo, portanto, o risco pela ocorrência do acidente. V. Nesta hipótese, ainda que se reconheça que o local do evento carecia de adequada segurança, conclui-se que o fator preponderante para a ocorrência do acidente decorreu dos fatos que antecederam a passagem da composição, ou seja, da conduta imprudente da vítima que, embriagado, dormiu em local totalmente inapropriado. VI. Assim, as requerentes (apeladas) não lograram êxito em demonstrar a existência dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC/15), não comprovando a culpa do apelante no acidente e não exsurgindo a responsabilidade civil e o dever de indenizar, razão pela qual a reformada sentença se impõe. VII. Apelo conhecido e provido. Maioria. (ApCiv 0206052019, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019) (grifou-se) Logo, por mais trágico infortúnio da requerente, os pleitos autorais devem ser julgados improcedentes, em razão da culpa exclusiva da vítima. 3. DO DISPOSITIVO Isto posto, nos termos do art.487, I, NCPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDO NA INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito. Face ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85 § 8º do NCPC. No entanto, suspendo a sua exigibilidade, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, nos termos do § 2º, do artigo 98, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Codó/MA, data do sistema. Carlos Eduardo de Arruda Mont`Alverne Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

03/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 04/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MIURA FILHO em 04/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo de juntada

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 25/02/2022 23:59.

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(16)