Interdição/Curatela 0800174-34.2022.8.10.0039 - TJMA

Interdição/Curatela 0800174-34.2022.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: RAIMUNDO MOREIRA DE FARIAS Requerido: ADELZA MOREIRA DIAS DECISÃO Decisão (expediente) - Processo n.º 0800174-34.2022.8.10.0039 Trata-se o presente feito de ação de curatela, movida por RAIMUNDO MOREIRA DE FARIAS com o fito de tornar-se curador de ADELZA MOREIRA DIAS, sua mãe. Alega em síntese que o interditando possui grave disfunção decorrente de acidente cerebral isquêmico e hipertensão secundária, sendo inteiramente dependentes dos cuidados prestados pela requerente. Afirma ser responsável pelos cuidados com ele. Parecer ministerial pelo deferimento. Após breve relatório, DECIDO. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme requerido. Entendo que a curatela é encargo público cometido, por lei, a alguém para reger e defender uma pessoa e administrar os bens de maiores incapazes, que, por si sós, não estão em condições de fazê-lo, em razão de enfermidade ou deficiência mental. Em outras palavras, havendo convicção que recomende acautelar interesses pessoais e patrimoniais do interditando, havendo suspeita de que o curador não possui condições de exercer o múnus, podendo até mesmo ser prejudicado por interesses em conflito, é recomendável a nomeação de curador provisório. No caso em testilha, vislumbro pelo bojo probatório que o interditando padece de doença que o faz necessitar de cuidados especiais para gerir sua pessoa e seus bens (conforme laudo médico). Ademais, o requerente é filho do interditando e afirma já exercer os encargos típicos da curatela. Isto posto, defiro o pedido de liminar, na forma do art. 300 do NCPC para nomear RAIMUNDO MOREIRA DE FARIAS curador de ADELZA MOREIRA DIAS, com poderes limitados à gerência de negócios que não impliquem alienação de bens, que deverão constar do Termo de Curatela Provisória. Juntar aos autos certidão, informando se há ações cíveis ajuizadas em desfavor do Requerente, bem como certidão com esclarecimentos criminais a seu respeito (art. 1.735, I e IV, c/c o art. 1.781 do CC). DESIGNE-SE audiência para o interrogatório do interditando e outras deliberações que se fizerem necessárias. Cite-se a requerida para comparecer na data designada para entrevista perante este Juízo, advertindo de que poderá impugnar o pedido de interdição em até quinze dias úteis após da data referida. Intime-se. Registre-se. Publique-se. Decisão servirá como mandado. Notifique-se o Digno Representante do Ministério Público. Lago da Pedra, Quarta-feira, 06 de Abril de 2022 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da Comarca da 2° Vara de Lago da Pedra/MA

08/04/2022, 00:00

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Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/12/2023

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

Audiência Entrevista com curatelando realizada para 25/04/2023 14:00 2ª Vara de Lago da Pedra.

Juntada de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de petição

Expedição de Mandado.

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