Procedimento Comum Cível 0801626-71.2021.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801626-71.2021.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SAYARA CAMILA SOUSA LIMA - MA15215, SUELLEN KASSYANNE SOUSA LIMA - MA13915-A Réu(ré): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801626-71.2021.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): ANTONIO PEREIRA DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, proposta por ANTÔNIO PEREIRA DE SOUSA em desfavor da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido no dia 09 de janeiro de 2020, do que lhe adveio debilidade permanente, requerendo o pagamento de diferença equivalente a R$ 12.555,00 (doze mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais), aclarando ter recebido administrativamente a quantia de R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais). Com a inicial vieram os documentos anexos. Despacho inicial designando audiência de conciliação e determinando a citação/intimação das partes para comparecimento ao ato. Audiência de conciliação realizada, oportunidade em que houve a tentativa de composição amigável do litígio, contudo, sem êxito. A requerida pugnou pela oitiva da parte autora. Contestação no ID n° 57982239, sustentando, em suma, pela improcedência do pedido ante o pagamento efetuado pela via administrativa e sua plena validade. Réplica remissiva a inicial. Laudo pericial acostado no ID nº 48779417. Eis o histórico necessário. DECIDO. Inicialmente, indefiro o requerimento da parte ré de colheita do depoimento pessoal da parte autora, pois as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram nos autos. Além disso, o demandado não apresenta justificativa para colher o depoimento pessoal da requerente, o que o torna dispensável, a considerar a natureza da demanda proposta. Passa-se, assim, ao mérito da demanda. Trata-se, na hipótese, da aplicação do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. A questão ora controvertida é de fato e de direito, encontrando-se suficientemente instruída, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado da lide. Analisando os autos, verifico do arcabouço probatório que o pleito da parte autora merece prosperar. Com efeito, está demonstrado o nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e o dano pessoal a que foi acometida o requerente, conforme se vê no relatório de atendimento hospitalar e no boletim de ocorrência. Ademais, resta comprovada a sua debilidade permanente através de laudo elaborado pelo IML, o qual constatou debilidade permanente no membro com repercussão média. Por outro giro, dúvida não há de que em casos de invalidez permanente decorrente de acidente de veículo automotivo, a indenização pelos danos pessoais pode chegar a R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), já que o sinistro ocorrera depois de maio de 2007, ex vi do art. 3º, inc. II, da Lei nº 6.194/74, com redação dada pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, in verbis: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: I- (...); II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente. Observa-se que quando ocorreu o sinistro, já se encontravam em vigor às alterações dadas pela Medida pela Medida Provisória nº 451, de 2008, datada de 15/12/2008 ou pela Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009. Igualmente, informa a parte autora que recebeu administrativamente indenização no valor de R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais), requerendo apenas a complementação do valor indenizatório que reputa devido. Não obstante, em aplicação à súmula n°. 474 do STJ, e de acordo com o laudo, observo que a parte autora sofreu debilidade permanente no membro com repercussão média, com percentual de perda de 35% (trinta e cinco por cento), conforme descreve a tabela da Lei nº. 6.194/74, incluída pela Lei nº 11.945/09, que representa o valor de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), fazendo jus à diferença do valor percebido na via administrativa, porquanto inferior ao efetivamente devido. Portanto, uma vez comprovada a debilidade de natureza permanente, sua extensão e grau de invalidez, bem como o pagamento parcial da indenização concernente ao caso concreto, pelo viés administrativo, faz jus a Reclamante à percepção de diferença do valor indenizatório. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a Requerida, SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, a pagar ao Reclamante, ANTÔNIO PEREIRA DE SOUSA, o quantum de R$ 3.780,00 (três mil, setecentos e oitenta reais), ex vi do art. 3º, inc. II, da Lei nº 6.194/74, com redação dada pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e súmula 474 do STJ; acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, consoante súmula 426 do STJ, e correção monetária pelo INPC/IBGE a partir da data do evento danoso (Súmula 580 do STJ). Por fim, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro. Porto Franco/MA, 11/01/2022. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de informações prestadas

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SUELLEN KASSYANNE SOUSA LIMA em 18/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de SAYARA CAMILA SOUSA LIMA em 06/04/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(47)