Procedimento Comum Cível 0802306-90.2020.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802306-90.2020.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

11/07/2022, 13:06

Arquivado Definitivamente

13/05/2022, 10:19

Decorrido prazo de JOANE SOARES DE ABREU em 22/04/2022 23:59.

25/04/2022, 03:33

Decorrido prazo de CAROLINE BARROZO SILVA DOS SANTOS em 22/04/2022 23:59.

25/04/2022, 03:33

Publicado Intimação em 28/03/2022.

28/03/2022, 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

28/03/2022, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOANE SOARES DE ABREU - MA21257, CAROLINE BARROZO SILVA DOS SANTOS - MA18044 Réu(ré): KAIQUE ARRUDA DIAS Advogados/Autoridades do(a) REU: FERDINANDO MARCUS VALE VIANA - MA21668, GABRIEL RODRIGUES CASTRO - MA20622 ATO ORDINATÓRIO Autorizada pelo art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 152, VI, do Código de Processo Civil, na forma regulamentada pelo Provimento n.º 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, PROCEDO A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA, VIA DJE, PARA DEFLAGRAR A FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PELO SISTEMA PJE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA 05/2017. O referido é verdade e dou fé. Porto Franco/MA, 24/03/2022. Mariana Gomes Pereira Lucena Secretária Judicial da 2ª Vara Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0802306-90.2020.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARIA JESSICA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Advogados/Autoridades do(a)

25/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2022, 10:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2022, 10:47

Juntada de Certidão

24/03/2022, 10:46

Transitado em Julgado em 17/03/2022

17/03/2022, 18:04

Juntada de petição

17/02/2022, 09:40

Publicado Intimação em 04/02/2022.

16/02/2022, 23:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

16/02/2022, 23:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOANE SOARES DE ABREU - MA21257, CAROLINE BARROZO SILVA DOS SANTOS - MA18044 Réu(ré): KAIQUE ARRUDA DIAS Advogados/Autoridades do(a) REU: FERDINANDO MARCUS VALE VIANA - MA21668, GABRIEL RODRIGUES CASTRO - MA20622 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0802306-90.2020.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARIA JESSICA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais formulada por MARIA JÉSSICA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO em desfavor de KAIQUE ARRUDA DIAS, sob o argumento, em síntese, de que fora vítima de ofensas à sua honra, em razão de o requerido ter divulgado em grupos do “whatsapp” imagens da requerente com conteúdo vexatório e depreciativo. Realizada Audiência de Conciliação (ID 41101908), momento em que ambas as partes compareceram, porém, não houve acordo. Contestação protocolada nos autos (ID 42086425). Em sua defesa o requerido argumentou que, em razão de querer defender seu grupo político, encaminhou “memes” com informações relacionadas à autora, porém sem intenção de atentar contra a dignidade e a moralidade da mesma. Seguiu dizendo que inexiste dano moral no presente caso, tendo em vista tratar-se de situação de mero dissabor do cotidiano. Seguiu dizendo que o montante requerido pela autora a título de dano moral foge dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Réplica à Contestação (ID 44089840). Decisão de saneamento do processo (ID 44985364), momento em que foram delimitadas as questões de fato e direito a serem discutidas nos autos, bem como oportunizando a produção de provas pelas partes. Manifestação da parte requerida (ID 49751613), informando sobre a necessidade de realização de audiência de instrução para a oitiva das partes e testemunhas. Manifestação da parte autora (ID 49765871). Vieram os autos conclusos. Decido. Primeiramente, entendo que não é caso de designação de audiência de instrução na presente demanda, tendo em vista que as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram nos autos, razão pela qual indefiro o pedido da parte requerida. Trata-se, na espécie, da aplicação do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. O processo encontrando-se suficientemente instruído, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado da lide. No caso em questão estamos diante de nítida hipótese de responsabilidade civil. Nos termos do art. 186 do CC “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Rui Stoco1 adverte que, “nesse campo de direitos imateriais, e especificamente no que se refere ao gravame à honra e bom nome das pessoas, quando se trate de calúnia, difamação e injúria, a lei civil só considera ilícito civil o que a lei penal considera como ilícito penal”. O já citado doutrinador salienta, ainda, que “tanto o ilícito penal contra a honra como o ilícito civil decorrente da ofensa a ela, em qualquer de suas modalidades, inclusive quando praticado através da imprensa, não podem existir senão mediante o dolo específico que lhe é inerente, isto é, a vontade consciente de ofender a honra ou a dignidade da pessoa”2. Assim, deve ficar clara a intenção de se beneficiar com a ofensa, seja por mera emulação, retorsão, vingança, rancor ou maldade, sendo difícil para o julgador distinguir a crítica áspera, violenta e a ofensa punível, em face de se assegurar, numa sociedade aberta e democrática, o livre desenvolvimento do debate entre indivíduos. Nesse passo, é importante ressaltar que a vida em sociedade é por demais complexa e apesar da garantia constitucional da liberdade de expressão, ínsita ao próprio regime democrático, a nenhuma pessoa é permitido seja assacadas ofensas, nas modalidades de calúnia, difamação ou injúria, contra outras pessoas. A livre manifestação do pensamento não afasta o direito da proteção à honra e à moral de pessoas tanto físicas quanto jurídicas. Os dois direitos são garantidos constitucionalmente. E o excesso da manifestação, se injuriosa e difamatória implica ato ilícito configurador de dano moral. A responsabilidade subjetiva, pelo nosso ordenamento jurídico, exige a tríplice concorrência de: prejuízo à vítima, ato culposo do agente e nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente. Assim, para que se configure o dever de indenizar é indispensável que o prejuízo guarde etiologia causal com a culpa do agente. No caso dos autos, não restam dúvidas que o réu publicou, em grupos do aplicativo “whatsapp”, imagens difamatórias em relação à autora, sob o argumento de querer defender seu grupo político, extrapolando o direito da livre manifestação, conforme se verifica na documentação anexada com a inicial, notadamente através dos IDs 37463478, 37463479 e 37463480. Desta forma, sabendo-se que o dano moral é lesão ao direito da personalidade, também conhecido como um dano extrapatrimonial, resta evidente que a conduta praticada pelo requerido causou danos à honra da autora, sendo, neste caso, de rigor a reparação de tal dano. Quanto à responsabilização cível por ato ilícito praticado em desfavor de pessoa natural, no ordenamento pátrio, não há norma geral para o arbitramento de indenização por dano extrapatrimonial, entretanto imperioso analisar o que dispõe o artigo 953 do Código Civil: “Art. 953. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido. Parágrafo único. Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização na conformidade da circunstância do caso”. (grifei). Sobre este ponto, destaca-se que a autorização legal para o arbitramento equitativo não representa a outorga ao juiz de um poder arbitrário, pois a indenização, além de ser fixada com razoabilidade, deve ser fundamentada com a indicação dos critérios utilizados, dentre os quais destacam-se as circunstâncias do evento danoso e o interesse jurídico lesado. Quanto às referidas circunstâncias, consideram-se como elementos objetivos e subjetivos para a avaliação do dano a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima (dimensão do dano), a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente(culpabilidade do agente), a eventual participação culposa do ofendido (culpa concorrente da vítima), a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima (posição política, social e econômica). Além disso, deve ser um montante que sirva de meio pedagógico para o responsável a fim de que não mais produza o mesmo ato lesivo e não deve ser exagerado a ponto de configurar enriquecimento sem causa para o demandante, mas que também possa servir para minimizar e mesmo expurgar o sofrimento sentido. Dessa forma, no caso em questão, considerando a conduta abusiva do réu, gerando vexame em face da autora, bem como diante do fato de se tratar de ofensa publica em aplicativo de redes sociais (whatsapp), com grande poder de alcance, entendo que o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é valor suficiente para alcançar o objetivo pretendido para uma indenização por danos morais no presente caso. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e condeno o requerido a pagar à parte autora o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a contar da sentença. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 28/01/2022. Alessandra Lima Silva Juíza de Direito Titular da 2ª Vara 1STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 8ª ed., RT, 2011, p. 919. 2Idem.

Documentos

Petição

•11/07/2022, 13:06

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOANE SOARES DE ABREU - MA21257, CAROLINE BARROZO SILVA DOS SANTOS - MA18044 Réu(ré): KAIQUE ARRUDA DIAS Advogados/Autoridades do(a) REU: FERDINANDO MARCUS VALE VIANA - MA21668, GABRIEL RODRIGUES CASTRO - MA20622 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0802306-90.2020.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARIA JESSICA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais formulada por MARIA JÉSSICA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO em desfavor de KAIQUE ARRUDA DIAS, sob o argumento, em síntese, de que fora vítima de ofensas à sua honra, em razão de o requerido ter divulgado em grupos do “whatsapp” imagens da requerente com conteúdo vexatório e depreciativo. Realizada Audiência de Conciliação (ID 41101908), momento em que ambas as partes compareceram, porém, não houve acordo. Contestação protocolada nos autos (ID 42086425). Em sua defesa o requerido argumentou que, em razão de querer defender seu grupo político, encaminhou “memes” com informações relacionadas à autora, porém sem intenção de atentar contra a dignidade e a moralidade da mesma. Seguiu dizendo que inexiste dano moral no presente caso, tendo em vista tratar-se de situação de mero dissabor do cotidiano. Seguiu dizendo que o montante requerido pela autora a título de dano moral foge dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Réplica à Contestação (ID 44089840). Decisão de saneamento do processo (ID 44985364), momento em que foram delimitadas as questões de fato e direito a serem discutidas nos autos, bem como oportunizando a produção de provas pelas partes. Manifestação da parte requerida (ID 49751613), informando sobre a necessidade de realização de audiência de instrução para a oitiva das partes e testemunhas. Manifestação da parte autora (ID 49765871). Vieram os autos conclusos. Decido. Primeiramente, entendo que não é caso de designação de audiência de instrução na presente demanda, tendo em vista que as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram nos autos, razão pela qual indefiro o pedido da parte requerida. Trata-se, na espécie, da aplicação do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. O processo encontrando-se suficientemente instruído, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado da lide. No caso em questão estamos diante de nítida hipótese de responsabilidade civil. Nos termos do art. 186 do CC “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Rui Stoco1 adverte que, “nesse campo de direitos imateriais, e especificamente no que se refere ao gravame à honra e bom nome das pessoas, quando se trate de calúnia, difamação e injúria, a lei civil só considera ilícito civil o que a lei penal considera como ilícito penal”. O já citado doutrinador salienta, ainda, que “tanto o ilícito penal contra a honra como o ilícito civil decorrente da ofensa a ela, em qualquer de suas modalidades, inclusive quando praticado através da imprensa, não podem existir senão mediante o dolo específico que lhe é inerente, isto é, a vontade consciente de ofender a honra ou a dignidade da pessoa”2. Assim, deve ficar clara a intenção de se beneficiar com a ofensa, seja por mera emulação, retorsão, vingança, rancor ou maldade, sendo difícil para o julgador distinguir a crítica áspera, violenta e a ofensa punível, em face de se assegurar, numa sociedade aberta e democrática, o livre desenvolvimento do debate entre indivíduos. Nesse passo, é importante ressaltar que a vida em sociedade é por demais complexa e apesar da garantia constitucional da liberdade de expressão, ínsita ao próprio regime democrático, a nenhuma pessoa é permitido seja assacadas ofensas, nas modalidades de calúnia, difamação ou injúria, contra outras pessoas. A livre manifestação do pensamento não afasta o direito da proteção à honra e à moral de pessoas tanto físicas quanto jurídicas. Os dois direitos são garantidos constitucionalmente. E o excesso da manifestação, se injuriosa e difamatória implica ato ilícito configurador de dano moral. A responsabilidade subjetiva, pelo nosso ordenamento jurídico, exige a tríplice concorrência de: prejuízo à vítima, ato culposo do agente e nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente. Assim, para que se configure o dever de indenizar é indispensável que o prejuízo guarde etiologia causal com a culpa do agente. No caso dos autos, não restam dúvidas que o réu publicou, em grupos do aplicativo “whatsapp”, imagens difamatórias em relação à autora, sob o argumento de querer defender seu grupo político, extrapolando o direito da livre manifestação, conforme se verifica na documentação anexada com a inicial, notadamente através dos IDs 37463478, 37463479 e 37463480. Desta forma, sabendo-se que o dano moral é lesão ao direito da personalidade, também conhecido como um dano extrapatrimonial, resta evidente que a conduta praticada pelo requerido causou danos à honra da autora, sendo, neste caso, de rigor a reparação de tal dano. Quanto à responsabilização cível por ato ilícito praticado em desfavor de pessoa natural, no ordenamento pátrio, não há norma geral para o arbitramento de indenização por dano extrapatrimonial, entretanto imperioso analisar o que dispõe o artigo 953 do Código Civil: “Art. 953. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido. Parágrafo único. Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização na conformidade da circunstância do caso”. (grifei). Sobre este ponto, destaca-se que a autorização legal para o arbitramento equitativo não representa a outorga ao juiz de um poder arbitrário, pois a indenização, além de ser fixada com razoabilidade, deve ser fundamentada com a indicação dos critérios utilizados, dentre os quais destacam-se as circunstâncias do evento danoso e o interesse jurídico lesado. Quanto às referidas circunstâncias, consideram-se como elementos objetivos e subjetivos para a avaliação do dano a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima (dimensão do dano), a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente(culpabilidade do agente), a eventual participação culposa do ofendido (culpa concorrente da vítima), a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima (posição política, social e econômica). Além disso, deve ser um montante que sirva de meio pedagógico para o responsável a fim de que não mais produza o mesmo ato lesivo e não deve ser exagerado a ponto de configurar enriquecimento sem causa para o demandante, mas que também possa servir para minimizar e mesmo expurgar o sofrimento sentido. Dessa forma, no caso em questão, considerando a conduta abusiva do réu, gerando vexame em face da autora, bem como diante do fato de se tratar de ofensa publica em aplicativo de redes sociais (whatsapp), com grande poder de alcance, entendo que o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é valor suficiente para alcançar o objetivo pretendido para uma indenização por danos morais no presente caso. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e condeno o requerido a pagar à parte autora o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a contar da sentença. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 28/01/2022. Alessandra Lima Silva Juíza de Direito Titular da 2ª Vara 1STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 8ª ed., RT, 2011, p. 919. 2Idem.

03/02/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOANE SOARES DE ABREU em 22/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINE BARROZO SILVA DOS SANTOS em 22/04/2022 23:59.

Publicado Intimação em 28/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 17/03/2022

Juntada de petição

Publicado Intimação em 04/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

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