Procedimento Comum Cível 0820954-85.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0820954-85.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0820954-85.2017.8.10.0001. AUTOR: LABORATÓRIO CEDRO LTDA. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - MA4695-A, THIAGO RIBEIRO GUIMARAES - MA9441 REU: LACMAR - LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DO MARANHAO LTDA, EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMSERH Advogado/Autoridade do(a) REU: ERMELINE PAULA DE JESUS SOUZA - MA5912 Advogados/Autoridades do(a) REU: AIDIL LUCENA CARVALHO - MA12584, BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO - MA11909-A INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Por ocasião do saneador, este juízo facultou às partes que especificassem as provas que pretendiam produzir em audiência de instrução e julgamento a ser designada (ID 12002411). Os litigantes foram devidamente intimados. O autor pugnou pela produção de prova pericial e exibição de documento, este último a ser feito pela ré LACMAR. Os réus permaneceram silentes, conforme certidão de ID 12730957. Este juízo, por meio do despacho de ID 52998841, proferido por membro do NAUJ, deferiu as provas pretendidas pelo AUTOR, determinando a designação de audiência de instrução e julgamento. Vieram-me os autos conclusos (ID 53991032). Decido. Vejo a necessidade de chamar o processo à ordem, razão pela qual o faço. Data vênia, afasto-me do entendimento adotado pelo juiz que proferiu o despacho de ID 52998841 por não vislumbrar necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, sobretudo porque a prova pleiteada pelo autor é pericial e não há solicitação de esclarecimentos do perito em audiência, visto que a prova pretendida sequer foi realizada. Além disso, ao analisar as provas pretendidas, o nobre juiz permaneceu silente quanto ao pedido de prova documental formulado pela autora. Diante disso, reanaliso a utilidade das provas solicitadas. - DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO O autor requereu o deferimento do pedido de exibição de documento, “o qual deverá ser feito pela ré LACMAR, e o documento a ser exibido consiste no cadastro junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES – DATASUS do Ministério do Saúde, como Laboratório apto a prestar exames de Histopatologia e Anatomia Patológica (biopsia de Neuplasia)” (ID 12653952). Quanto a pertinência do pedido, sustentou o autor que referido requerimento se justifica para esclarecimento do fato de que a LACMAR possui ou não qualificação técnica para participar do certame. O pedido de exibição de documento ou coisa encontra respaldo nos artigos 396 a 404 do CPC. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo a este o exame da conveniência de sua produção, podendo indeferir provas que refutar inúteis ao deslinde da lide ou meramente protelatórias. Cumpre destacar que os presentes autos tramitam desde 2017, sendo do juízo velar pela duração razoável do processo, a teor do art. 139, inciso II, do CPC. Nesse âmbito, devem as partes agir de acordo com a boa-fé, cooperando entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, por inteligência dos artigos 4°, 5° e 6°, todos do CPC. Nesse sentido, ressalto que ninguém se exime do dever de atuar de forma colaborativa com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade (art. 378, do CPC). Consigno ainda que a exibição do documento solicitado pelo autor permite que este juízo compreenda a questão de uma forma mais ampla. Diante disso, Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível deo Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido de exibição de documento, a ser realizado pela ré LACMAR – LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS DO MARANHÃO LTDA, consistente no cadastro junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES – DATASUS do Ministério do Saúde, como Laboratório apto a prestar exames de Histopatologia e Anatomia Patológica (biopsia de Neuplasia). Intime-se o réu LACMAR – LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS DO MARANHÃO LTDA para, no prazo de 05 (cinco) dias, exibir o documento solicitado pela parte autora, devendo, em igual prazo, apresentar sua resposta ao pedido de exibição (art. 398, do CPC), observando-se o disposto no artigo 400 do CPC. - DA PROVA PERICIAL O autor requereu a produção de prova pericial, cuja finalidade é verificar se a ré LACMAR “possui capacidade técnica para concorrer no processo licitatório, no que tange a realização dos exames na área de anatomia patológica e histopatologia/citopatologia, exames estes que são essenciais à constatação de tumores nos tecidos celulares, bem como a definição de se tratar de tumores malignos ou benignos” (ID 12653952). Quanto ao pedido de prova pericial formulado pelo autor, reservo-me ao direito de apreciar a utilidade de referida prova após a exibição do cadastro da ré LACMAR junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES – DATASUS do Ministério do Saúde, como Laboratório apto a prestar exames de Histopatologia e Anatomia Patológica (biopsia de Neuplasia), uma vez que a exibição de referido documento pode tornar o pedido de prova pericial desnecessário e inútil. Não obstante, à luz dos princípios da boa-fé e cooperação (artigos 4°, 5° e 6°, todos do CPC), intimem-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar a este juízo qual o tipo de perícia a ser realizada, bem como indicar qual a classe profissional apta a realizá-la, para fins de designação em caso de futuro deferimento da prova pretendida. - PARTE CONCLUSIVA Tendo em vista o conteúdo desta decisão, torno sem efeito o despacho de ID 52998841, que deferiu a produção de prova oral e determinou a designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes para conhecimento e cumprimento dos comandos contidos nesta decisão. Após, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão, inclusive para análise da pertinência da prova pericial. Cumpra-se. Local e data registrados no sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 9ª Vara Cível da Capital

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de AIDIL LUCENA CARVALHO em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Cancelada a movimentação processual Expedição de Comunicação eletrônica.

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(95)