Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
APELANTE: MARIA RODRIGUES DE SOUSA OLIVEIRA ADVOGADO: ANA PIERINA CUNHA SOUSA OAB/MA16945 E OUTRO
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/MA 9348-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. LEGALIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. I. O tema central do recurso consiste em examinar se, de fato, o empréstimo questionado pela autora da demanda, ora apelante, é fraudulento, o que ensejaria a repetição do indébito e, ainda, reparação a título de danos morais. II. Da análise detida dos autos, verifico que o Banco apelado se desincumbiu de provar a existência de fato extintivo do direito da autora, visto que comprovou através dos documentos de id. 14999621 (cópia de cédula de crédito bancário assinada e documentos pessoais) e id. 14999621 (extrato bancário – pag. 210/211), a transferência dos valores para a conta da Apelante. III. Ressalto que no contrato questionado (nº 803580018) há expressa informação sobre a finalidade do empréstimo, que no caso, se trata de refinanciamento e, por esta razão, somente seria liberada a quantia de R$ 2.661,65 (dois mil seiscentos e sessenta e um reais e sessenta e cinco centavos), valor devidamente creditado na conta do Apelante. IV. A sentença de base deve ser mantida, não havendo que se falar em devolução em dobro dos valores descontados e tampouco reparação a título de danos morais, ante ausência de comprovação de prática de ato ilícito pelo Banco réu. V. Apelação cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO
Acórdão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: Nº 0002440-37.2016.8.10.0039 – LAGO DA PEDRA/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Doutor Joaquim Henrique De Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 27 de junho a 04 de julho de 2022. Desembaragador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator