Procedimento Comum Cível 0808422-74.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808422-74.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808422-74.2020.8.10.0001. AUTOR: ALBERTO COUTO ALVES - BRASIL LTDA. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEONARDO MORAIS LEDA - MA7425-A REU: BOMBORDO CONSTRUCOES LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REU: HAROLDO GUIMARAES SOARES FILHO - MA5078-A DECISÃO Em decisão de ID 62150441, foi determinada a intimação das partes para informar sobre a necessidade de produção de outras provas e, em caso positivo, que justificassem o motivo da sua produção. A parte demandada requereu prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte Autora, prova testemunhal e documental (ID 63351077). Por seu turno, o autor igualmente pleiteou pelo depoimento pessoal da parte ré, prova testemunhal e documental (ID 63406064). Decido. Inicialmente, Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora formulado pelo demandado, bem como o depoimento pessoal do requerido formulado pela parte autora, por entender ser inútil tal prova para o deslinde da lide, visto que os argumentos e razões de todos os envolvidos na lide já encontram-se delineados de forma clara na inicial, contestações e réplica, sendo desnecessário colher o depoimento pessoal destes apenas para confirmação do que já fora exposto nas peças processuais. Ainda, indefiro o pedido de prova documental formulado pelas partes. Cumpre destacar que na decisão saneadora, restou expresso que não apenas deveria ser indicada o tipo de prova sobre que se pretende produzir, mas, também, o ponto controvertido que esta prova almeja esclarecer. Nesse compasso, observo que o pedido de prova documental é genérico, visto que as partes não informaram quais documentos pretendiam juntar, tampouco a razão destes não terem sido colacionados ao processo até o momento ou na fase processual adequada. Frise-se ainda que o momento oportuno para juntar documentos é no momento do ajuizamento da ação ou da apresentação da contestação, salvo na hipótese de impossibilidade, conforme a dicção do art. 435, §único do CPC, ou quando disser respeito a fato superveniente, não tendo sido demonstrado e nem justificado que os documentos que pretendem apresentar se referem a eventos posteriores a estas fases. Defiro o pedido de oitiva de testemunhas formulado pela autora e pelo requerido, por entender pertinente frente à questão posta nos autos, inclusive de modo a que seja feito o aproveitamento dessa prova também no processo conexo. Uma vez que a parte requerida já apresentou rol de testemunhas (ID 63351077), nos termos do § 4º do artigo 357 do CPC, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora apresente rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. Por força do disposto no artigo 445, caput, do Código de Processo Civil, cabe aos advogados das partes informar ou intimar por carta com aviso de recebimento a testemunha por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º). Tendo em vista o deferimento da prova testemunhal, designo AUDIÊNCIA de instrução e julgamento para o DIA 08/06/2022, às 10hrs00min, na sala de audiência da 9ª Vara Cível, no 6° andar do Fórum Sarney Costa. Não obstante a quantidade de casos de Covid 19 tenha arrefecido, com o avanço da vacinação e a retirada de várias restrições a atividades e à livre circulação de pessoas, o cenário pandêmico persiste, bem como a necessidade de medidas restritivas tendentes a evitar o contágio, portanto, a parte que desejar poderá, caso manifeste interesse nos autos, participar do ato por videoconferência, por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/secciv9slz. Ainda, uma vez que muitas testemunhas arroladas pela ré residem em outros Estados e uma inclusive em outro país, e tendo em vista a adoção de ferramentas tecnológicas durante a pandemia que permitiram a realização das audiências por meio de videoconferência, fica desde já autorizada a audiência para inquirição das testemunhas que residem em outras localidades por meio digital, através do link fornecido, incumbindo ao advogado da respectiva parte dar-lhes ciência do ato. Quanto às testemunhas que residem em São Luís, fica facultado o comparecimento pessoal ou por videoconferência também, sendo certo que, caso as testemunhas venham presencialmente, os advogados também deverão ser fazer presentes. Do contrário, poderão também participar por videoconferência. Advirto que o não comparecimento injustificado à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% do valor da causa. As mesmas regras acima delineadas são válidas para as testemunhas da parte autora, a serem arroladas. Intimem-se. São Luís - MA, data registrada no sistema. Jaqueline Reis Caracas - Juíza Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 9ª Vara Cível da Capital.

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0808422-74.2020.8.10.0001. AUTOR: ALBERTO COUTO ALVES - BRASIL LTDA. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEONARDO MORAIS LEDA - MA7425-A REU: BOMBORDO CONSTRUCOES LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: HAROLDO GUIMARAES SOARES FILHO - MA5078-A O ônus da prova está devidamente partilhado entre as partes, seguindo a regra disposta no art. 373, incisos I e II, do CPC, de modo que a parte autora deverá comprovar os fatos que imputou à ré e a ré as imputações feitas à autora. Intimem-se as partes litigantes para informar, no prazo comum de 05 dias, se desejam produzir alguma prova. Em caso positivo, indiquem o tipo de prova e o ponto controvertido que essa prova deverá esclarecer, sob pena estabilização da lide (art. 357, §1º do CPC). No mesmo prazo, poderão solicitar esclarecimentos ou ajustes, sob pena desta decisão se tornar estável. Transcorrido o prazo, sem qualquer manifestação das partes, restará preclusa o direito à prova conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Agravo Regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Não havendo manifestação das partes quanto a produção de outras provas, esclarecimentos ou ajustes, retornem os autos conclusos para sentença, observa a ordem cronológica de conclusão (art. 12, CPC). Ressalto que a produção probatória deverá ser feita de forma conjunta com os Embargos à Execução nº 0817607-39.2020, no qual inclusive já houve deferimento das provas, a fim de que possa ser feita uma audiência conjunta e aproveitamento dos atos processuais. Intimem-se. São Luís - MA, data registrada no sistema. Jaqueline Reis Caracas Juíza Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 9ª Vara Cível da Capital Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/03/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Ato ordinatório praticado

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Publicado Intimação em 02/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LEONARDO MORAIS LEDA em 28/08/2025 23:59.

Juntada de apelação

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

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