Cumprimento de sentença 0802131-08.2020.8.10.0050 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802131-08.2020.8.10.0050 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CEIL NOLETO LIMA RIBEIRO - MA17262 (INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) Pelo presente, de ordem da Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar/MA, fica Vossa Senhoria intimado (a) da SENTENÇA cujo teor segue transcrito: "... Isto posto, julgo procedentes os pedidos iniciais, para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e lucros cessantes em favor do demandante, no valor total de R$ 11.872,62 (onze mil, oitocentos e setenta e dois reais e sessenta e dois centavos), referente às despesas de ordem material suportadas pelo autor em decorrência do acidente verificado nos autos, devendo a referida importância sofrer a incidência de correção monetária, a partir da data do desembolso, observados os índices INPC/IBGE, além da incidência de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data da citação e até o efetivo pagamento, calculados pro rata die. Além disso, condeno o demandado ao pagamento de indenização por danos morais em favor do reclamante, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), com juros de 1% ao mês desde a data do ato ilícito e correção monetária a partir desta data, conforme dispõe as Súmulas nº 54 e 362 do STJ. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos materiais e lucros cessantes. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0802131-08.2020.8.10.0050 AÇÃO:[Abatimento proporcional do preço ] DEMANDANTE: ANDERSON WBERLLAN SOUSA SANTOS DEMANDADO:MARCELO ASSAD DOS SANTOS A (O) Senhor (a) Advogado/Autoridade do(a) Defiro em favor da parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de embargos de declarações ou de recurso inominado, após verificados os requisitos, intimar a outra parte para se manifestar em contrarrazões. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paço do Lumiar, 10 de dezembro de 2021. JUÍZA LEWMAN DE MOURA SILVA. Titular do Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de Paço do Lumiar". Paço do Lumiar - MA, 2 de fevereiro de 2022. REGINA MARIA CAMARA PINTO BRANDAO Servidor Judiciário

03/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MARCELO ASSAD DOS SANTOS em 14/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

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Outras Decisões

Conclusos para decisão

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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