Embargos à Execução 0862296-13.2016.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0862296-13.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0862296-13.2016.8.10.0001. RECORRENTES: WALTER JORGE GOIABEIRA FERRO E MARIA IOLETE PAVÃO FERRO ADVOGADA: ANA CRISTINA BRANDÃO FEITOSA (OAB/MA 4.068) RECORRIDA: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF ADVOGADA: MIZZI GOMES GEDEON (OAB/MA 14.371) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO CÍVEL NÚMERO DO Trata-se de recurso especial e de recurso extraordinário interposto por Walter Jorge Goiabeira Ferro e Maria Iolete Pavão Ferro, com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, e 102, III, ‘a’, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão exarado pela Terceira Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento da Apelação Cível nº 0832757-94.2019.8.10.0001. Na origem, os autos versam sobre embargos à execução opostos pelos recorrentes, tendo sido julgado extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos da sentença de ID 9769262. Inconformados os recorrentes interpuseram apelação cível, desprovida à unanimidade pela Terceira Câmara Cível (ID 14055896). Nas razões do recurso especial e extraordinário, apontam violação aos artigos 7º; 9º; 10º; 337, II; 745, II e IV, do CPC; artigos 5º, LV e XXXV, da CF, bem como divergência jurisprudencial. Contrarrazões nos ID’s 15267046 e 1527049. É o relatório. Decido. Do Recurso Especial: Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. De início, afasto a alegada violação aos artigos 5º, LV e XXXV, caput, da Constituição Federal em sede de recurso especial, porquanto não cabe ao eg. STJ análise de matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, pois “(…) Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal” (AREsp 1654562/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 25/06/2020). No que se refere aos artigos do Código de Processo Civil e à divergência jurisprudencial, cumpre destacar que a pretensão de reforma pretendida pelos recorrentes, qual seja, nulidade da sentença, encontra óbice no reexame do contexto fático-probatório da lide, providência não admitida na via especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC QUE NÃO ALTERA O RESULTADO DA DEMANDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ. AVAL. VALIDADE DIANTE DA OUTORGA UXÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO CORRETA. PRETENSÃO RECURSAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. ALEGAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação ao art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando são rejeitados os embargos de declaração, todavia a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Na espécie, não houve a demonstração clara e precisa dos motivos pelos quais o acórdão recorrido teria vulnerado o dispositivo apontado no apelo extremo para a manutenção do valor de condenação em honorários advocatícios de sucumbência, incidindo a Súmula nº 284/STF. Aplicação analógica. 3. O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1901535/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 18/03/2022) Portanto, a questão ora devolvida ao STJ depende mais da constatação de matéria fática e de provas do que da interpretação de dispositivos legais federais. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso especial. Do Recurso Extraordinário: Quanto à alegada violação aos artigos 5º, LV e XXXV, da Constituição Federal percebo a impossibilidade de apreciação pela Corte Suprema, na medida em que tais dispositivo não foram objeto de enfrentamento na decisão colegiada combatida, não se admitindo, em sede de recurso extraordinário, o prequestionamento implícito da matéria alegada, incidindo, na espécie o óbice da Súmula 2821 do STF. Consolida tal entendimento, de maneira irrefutável, o entendimento do STF: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. 1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão de Recurso Extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. (ARE 1096084 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 29-08-2018 PUBLIC 30-08-2018) Ademais, não cabe alegação de violação de artigos de lei infraconstitucional (artigos 7º; 9º; 10º; 337, II; 745, II e IV, do CPC) em sede de recurso extraordinário. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso extraordinário. Publique-se. São Luís, 25 de abril de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1 É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

26/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/07/2025

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIZZI GOMES GEDEON em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA SILVA DE JESUS em 14/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Todas as movimentações(66)