Cumprimento de sentença 0831283-20.2021.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0831283-20.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0831283-20.2021.8.10.0001. AUTOR: A O GASPAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE MARQUES DE CARVALHO NETO - OAB/MA5945-A REU: IVANA OLIVEIRA FERREIRA SENTENÇA A O Gaspar Indústria e Comércio LTDA, identificada e representada nos autos, ajuizou a presente ação, com pedido de tutela de urgência, em face de Ivana Oliveira Ferreira, igualmente identificada, com fito de obter o despejo da demandada pela falta de pagamento dos alugueis concernentes ao imóvel localizado na Travessa Renato Viana, nº 42, Ivar Saldanha, CEP 65.036-480, São Luís – MA, além do pagamento das parcelas vencidas do contrato de aluguel celebrado e obrigações acessórias. No pormenor, sustenta terem as partes celebrado, em 2008, contrato de locação sem prazo determinado, mediante a contraprestação de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, além da estipulação de cláusula que remetia a responsabilidade do pagamento das taxas de água, esgoto, energia elétrica e IPTU. Aduz que desde novembro de 2016 até a data do ajuizamento da demanda, a reclamada deixou de pagar os alugueis, o que gerou uma dívida de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Requereu em sede de cognição sumária a desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias e, em cognição exauriente, o pagamento dos alugueis e obrigações acessórias atrasadas. Atribuiu à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Dentre os documentos que instruem a inicial, destacam-se registro de imóveis (Num. 49622868) e declaração de residência da requerida (Num. 49622869), bem como seus documentos pessoais (Num. 49622870). Ainda, foram juntados comprovantes de pagamento de custas e caução (Num. 49622872 e Num. 49622873). Despacho de Num. 49652564 ajustou o valor da causa de ofício e assim determinou a intimação do autor para comprovar o pagamento de custas complementares e juntada de instrumento de representação atualizado. Petição atendeu ao despacho (Num. 49796859). Decisão de Num. 50277071 determinou a intimação da locatária para desocupação voluntária sob pena de despejo, e autorizou que este fosse realizado com reforço policial caso necessário. Certidão de Oficial de Justiça (Num. 65914659) atestou a citação da requerida. Manifestação do autor ao Num. 68955597 em que requereu o prosseguimento do feito com a declaração de rescisão do contrato e efetivação das medidas necessárias para desocupação do imóvel. Certidão de Num. 68970687 informou que a requerida não apresentou contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Segundo o regramento processual a revelia implica no julgamento antecipado da lide e o juiz deve conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. É o que se faz. In casu, a parte requerida, embora regularmente citada, deixou de apresentar defesa, pelo que a decretação da revelia é medida que se impõe. Como consequência de seus efeitos jurídicos e legais, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Ainda assim, cabe verificar se o direito vindicado na inicial a está patentemente configurado. E isso ocorre, tendo em vista que não há nos autos elementos que militem contra tal direito, uma vez que a matéria fática alegada se presume verdadeira, ante a aplicação dos efeitos da revelia. A declaração de residência da requerida, por outro lado, vai ao encontro das alegações autorais. Portanto, o deferimento dos pedidos é medida que se impõe, uma vez que a relação jurídica havida entre as partes restou incontroversa. Assim, embora seja contrato verbal, restou a obrigação demonstrada. Portanto, forçoso o deferimento do pedido relativo à desocupação e ao adimplemento dos débitos pela requerida. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Ante o exposto, confirmo a decisão que concedeu a tutela de urgência requerida e julgo procedente o pedido de obrigação de fazer para determinar que a ré, no prazo de 15 (quinze) dias, desocupe voluntariamente o imóvel localizado na Travessa Renato Viana, nº 42, Ivar Saldanha, CEP 65.036-480, São Luís – MA, sob pena de despejo, a ser cumprido por oficial de justiça, com pedido de reforço policial se necessário. Julgo procedente o pedido formulado decretar a rescisão do contrato e condenar a ré ao pagamento dos aluguéis e demais obrigações acessórias, vencidas e vincendas até a efetiva entrega do bem, acrescidos dos encargos contratuais. Condeno a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada a título de caução (Num. 49622873). Serve esta de Mandado de Intimação e de Despejo. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues

19/08/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE MARQUES DE CARVALHO NETO em 23/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 07/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE MARQUES DE CARVALHO NETO em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVANA OLIVEIRA FERREIRA em 22/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Publicado Intimação em 17/10/2025.

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(21)