Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0833506-14.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0833506-14.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrentes: Maria Vitporia Sá Morais e outros Advogadas: Dra. Isadora Pinho Gomes de Castro (OAB/MA 18.660-A) e outra Recorrido: Estado do Maranhão Procuradora: Dra. Milla Paixão Paiva D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0833506-14.2019.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão da Quarta Câmara Cível que, justificando a natureza monocrática da decisão anterior agravada e o cabimento da fundamentação per relationem, negou provimento a agravo interno (ID’s 14377810). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola os arts. 924 IV e 1.056 do CPC, pois não teria aplicado o reinício da contagem do prazo prescricional com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil. Com isso, pugna pelo conhecimento e provimento do Recurso (ID 14377810). Sem contrarrazões conforme ID 19932324. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, constato a ausência de um requisito específico, qual seja, o prequestionamento, uma vez que a tese recursal alegadamente violada não foi debatida pelo Tribunal. Com efeito, o decisum recorrido se limitou a tratar genericamente sobre a possibilidade de julgamento monocrático e a justificar o cabimento da fundamentação per relationem, mas em nenhum momento tratou, especificamente, sobre a matéria deduzida no presente Recurso Especial. Dessa forma, sem que as questões suscitadas tenham sido minimamente abordadas, força é reconhecer a ausência de prequestionamento que sequer pode ser admitido pela modalidade ficta, já que, apesar da oposição dos Embargos de Declaração, o Recorrente deixou de indicar violação expressa ao art. 1.022, II, do CPC e este Tribunal não enfrentou as matérias tratadas no Recurso interposto. Sobre o assunto, o entendimento do STJ é no sentido de que “o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento” (AgInt no AREsp 1987023 / RS Rel. Min. Luís Felipe Salomão) Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão de Ofício. São Luís (MA), 12 de setembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargantes: Maria Vitória Sá Moraes e outras Advogada: Taináh Fonteles Rodrigues (OAB/MA 21.484) Embargado: Estado do Maranhão Procuradora: Milla Paixão Paiva Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva ACÓRDÃO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO EMBARGADO TIDO COMO OBSCURO, CONTRADITÓRIO E OMISSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VÍCIO EMBARGÁVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1026, §2º, DO CÓDIGO FUX. EMBARGOS REJEITADOS. I — Os embargos de declaração são oponíveis somente quando o pronunciamento judicial se ressentir de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código Fux, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de inconformismo com o teor do julgamento. II — Embora possam os embargos de declaração ser manejados para o fim de prequestionamento, tal fato não implica a inobservância do cabimento, de acordo com as estritas hipóteses do artigo 1.022, do Código Fux. Vale dizer: o propósito de prequestionar deve estar atrelado à existência dos vícios que possibilitam o manejo dos declaratórios. III — “Art. 1.026. (…) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.” IV — Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 07 À 14 DE JUNHO DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0833506-14.2019.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Marcelo Carvalho Silva, José Gonçalo de Souza e Maria Francisca Gualberto de Galiza. São Luís, 14 de junho de 2022. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

01/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA VITORIA SA MORAES em 21/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Publicado Intimação em 14/03/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de petição

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 18/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(32)