Cumprimento de sentença 0808396-27.2018.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0808396-27.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: ANTÔNIO MESQUITA PEREIRA ADVOGADOS: GILMAR NUNES PEREIRA, ANTÔNIO ALVES DE SOUZA JÚNIOR ADVOGADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIAS.A ADVOGADO: GILBERTO COSTA SOARES, LUCILEIDE GALVÃO LEONARDO (OAB/MA 12368) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº___________________ EMENTA EMENTA. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROCEDENTE REFORMA PARCIAL MONOCRATICAMENTE. Tarifa. LAR MAIS SEGURO. CEMAR. COBRANÇA DE SEGURO EM CONTA DE ENERGIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DANOS MORAIS ARBITRADOS NA SENTENÇA. NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso em análise restou reforma a sentença, monocraticamente, tendo em vista que a cobrança de tarifas na conta de energia elétrica, embora indevida, configura mero dissabor, de modo que foi excluída a condenação em danos morais. 2. O Agravo Interno não apresenta nenhum fato, informação ou documento novo capaz de ensejar a reconsideração da decisão agravada. 3. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA o DR. CARLOS JORGE AVELAR SILVA. São Luís (MA),28 DE JULHO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 28 DE JULHO DE 2022 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808396-27.2018.8.10.0040 Trata-se de Agravo Interno interporto por ANTÔNIO MESQUITA PEREIRA contra decisão monocrática desta relatoria que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte demandada, ora agravada, excluindo a condenação em danos morias imposta na sentença em favor da parte ora agravante. Nas razões recursais, a parte agravante aduz, em síntese, que a decisão merece reforma, arguindo que restou comprovado o dano experimento pela recorrente com as cobranças fraudulentas inseridas nas faturas de energia elétrica do agravante. Repisa que não se trata de uma situação de mero aborrecimento, mas sim de evidente dano moral. Ao final pugna pelo conhecimento do recurso com a reconsideração da decisão agravada ou caso assim não entenda, seja levado ao colegiado para que seja julgado e dado provimento ao recurso de Agravo Interno com o consequente desprovimento do apelo interposto pela parte demandante/agravada, mantendo a condenação em danos morais. Contrarrazões apresentadas no ID 15059285. É o relatório. VOTO Inicialmente, verifico que estão presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso. Passa-se a examinar o mérito. Com efeito, da decisão proferida pelo relator, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, bem como regras do Regimento Interno do Tribunal, cabe Agravo Interno, caso em que o relator poderá se retratar da decisão proferida, ou não sendo o caso de retratação, submeter a julgamento pelo colegiado. No caso em debate, entendo que não merece juízo de retração sobre decisão atacada. Explico. O cerne da questão posta no apelo cingiu-se a analisar a alegação de prescrição, bem como avaliar a legalidade das cobranças lançadas na fatura de energia elétrica e ainda se tal cobrança enseja indenização por danos morais. Ao final, restou excluída a condenação em danos morais. Na decisão agravada, após a análise as provas e argumentos de todas as partes, restou consignado o seguinte, sobre o dano moral: ”Com efeito, no âmbito do dano moral, cabe registrar que este se caracteriza como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, quais sejam, o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem. Nesta seara, o autor/apelado não comprovou a efetiva ocorrência de lesão moral. Menciona apenas acerca do transtorno sofrido com o lançamento de cobranças indevidas em suas faturas de energia elétrica. Sobre o tema a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a mera quebra de um contrato ou o mero descumprimento contratual não gera dano moral. Neste caso, é perceptível o incomodo suportado pelo autor/apelado, porém entendo que o mero inadimplemento contratual, por si só, não dá azo a reparação por dano moral, mormente quando não comprovado. Este Egrégio Tribunal assim já decidiu: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CEMAR. FATURA COM VALOR EXACERBADO. NÃO PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU CORTE DA ENERGIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A CEMAR alega que cobrou o consumo não registrado de forma retroativa de acordo com o regramento da Aneel, entretanto não comprovou referido consumo, deixando de juntar documentos aptos a respaldar suas alegações, não podendo assim, o consumidor ser onerado uma vez que a energia elétrica é um serviço e como tal, deve ser remunerado na exata proporção do que ficar provado que foi consumido, o que não se verificou no caso, caracterizando falha na prestação do serviço. 2. Não se conclui dos autos que a conduta da apelante foi capaz de gerar dano de ordem moral ao apelado, isso porque, embora tenha havido falha nos seus serviços, conclui-se que tal episódio não foi suficiente para gerar transtorno e constrangimento suficiente para gerar dano de ordem moral. 3. A simples cobrança inadequada não chega ao patamar do dano moral, devendo, assim, a condenação se limitar à restituição dos valores descontados. 4. Logo, por se tratar de situação caracterizada como mero dissabor, entendo que a sentença deve ser reformada quanto a condenação em indenização por danos morais. 5. Apelo que se da parcial provimento. (Ap 0506252017, Rel. Desembargador(a) MARCELINO CHAVES EVERTON, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 17/07/2018, DJe 30/07/2018). APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SINAL TELEFÔNICO INDISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Inexistindo provas de que os defeitos na prestação do serviço de telefonia tenham efetivamente ocorrido e causado danos à esfera extrapatrimonial da consumidora, não há que se falar em configuração do dever de indenizar.2. É cediço na doutrina que indenizável é o dano moral sério, aquele capaz de provocar grave perturbação nas relações psíquicas, nos sentimentos e nos afetos do homem de senso médio. No presente caso, por maiores que tenham sido os aborrecimentos gerados à Apelada, estes não podem ser elevados à categoria de abalo moral. 3. Apelo conhecido e provido.4.Unanimidade. (Ap 0372142017, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 25/09/2017, DJe 05/10/2017). Nesse trilhar, entendo que a condenação por danos morais deve ser extirpada da sentença, pois não ultrapassou a esfera do mero dissabor”. Como se pode observar, decisão agravada concluiu pelo parcial provimento do apelo interposto pelo demandado/agravado, considerando que a situação concreta não é passível de gerar danos morais. Nesse contexto, sem provas dos argumentos colocados pelo recorrente e inexistindo nenhum argumento novo capaz de modificar o entendimento já lançado, a decisão merece ser mantida. Assim, por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada a decisão agravada. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,28 DE JULHO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

04/08/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 04/08/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(22)