Cumprimento de sentença 0800025-65.2021.8.10.0009 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800025-65.2021.8.10.0009 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARCOS DE JESUS BATALHA SERRA em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 11:46

Decorrido prazo de MARCOS DE JESUS BATALHA SERRA em 24/03/2022 23:59.

01/04/2022, 20:50

Decorrido prazo de MARCOS DE JESUS BATALHA SERRA em 24/03/2022 23:59.

01/04/2022, 20:47

Arquivado Definitivamente

29/03/2022, 11:41

Publicado Intimação em 23/03/2022.

25/03/2022, 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

25/03/2022, 12:34

Decorrido prazo de MARCOS DE JESUS BATALHA SERRA em 21/02/2022 23:59.

24/03/2022, 22:49

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 21/02/2022 23:59.

24/03/2022, 22:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCOS DE JESUS BATALHA SERRA - MA17173 Reclamado: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A ATO ORDINATÓRIO: "Nos termos do §4º do Art. 203 do CPC c/c os Provimentos 22/2009 e 22/2018 – CGJ/MA. Intimo Vossa Senhoria para receber o Alvará Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, sujeito a pagamento de custas para reativação dos autos. Ressaltamos que, caso não conste poderes específicos para receber/levantar Alvará Judicial na Procuração juntada aos autos, este somente será entregue a parte autora, conforme determinação do Magistrado titular da Unidade. São Luís, Capital do Estado do Maranhão, Segunda-feira, 21 de Março de 2022. Andressa E. Aires Rocha, Secretária Judicial do 4º JECRC" Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800025-65.2021.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: MARCOS DE JESUS BATALHA SERRA Advogado/Autoridade do(a)

22/03/2022, 00:00

Publicado Intimação em 17/03/2022.

21/03/2022, 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

21/03/2022, 18:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 11:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 11:33

Juntada de Alvará

21/03/2022, 11:30

Juntada de petição

18/03/2022, 16:16

Documentos

Sentença

•02/02/2022, 21:36

Despacho

•15/06/2021, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCOS DE JESUS BATALHA SERRA - MA17173 Reclamado: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A "SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800025-65.2021.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: MARCOS DE JESUS BATALHA SERRA Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº.9.099/95. O exame acurado dos autos demonstra que a parte autora ingressou com a corrente ação objetivando ressarcimento material, ante a queima de seu portão automático, precisamente placa modelo inter dig cmk xh30fS 433 MHZ no valor de R$ 480.00 (quatrocentos e oitenta reais) e mão de obra no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), bem como a central de comando KXH 30V1 no valor de R$ 175,00 (sento e setenta e cinco reais), em decorrência do mencionado "apagão" de energia elétrica. A requerida aduz em sua defesa alega preliminarmente a incompetência do Juízo face a necessidade de perícia e no mérito a improcedência do feito. DECIDO. Inicialmente rejeito a preliminar suscitada visto que as provas produzidas são suficientes para o julgamento da lide. Ademais, como já foram feitos os reparos sequer há objeto a ser periciado. Passo ao Mérito. O princípio da aptidão da prova preconizado do teor do art.6º, inciso VII, do CDC, traz a dicção de que o consumidor tem direito a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive atribuindo ao fornecedor de bens, produtos e serviços o encargo da prova de inúmeros fatos, considerando que seja ele, quase sempre, o único detentor de determinadas provas e, por isso, o mais apto a demonstrá-las. O reclamante aduz que houve uma sobrecarga de energia em sua residência causando a queima de alguns eletrônicos. Alega que tentou solucionar o problema administrativamente com a requerida, mas não logrou êxito. Juntou comprovantes de pagamentos e protocolos de atendimento junto à requerida. O autor comprova ter acessado o site da empresa para saber como proceder em relação ao prejuízo entrou em contato e gerou um número de INFORMAÇÃO DA RECLAMAÇÃO Nº 1044427009 da Conta Contrato 1651560 sendo que o mesmo mandou os dois orçamentos para a empresa e a documentação, acontece que a empresa, além de fazer outras exigências, sequer prestou um auxílio imediato, pelo menos para aferir se os danos causados ao autor fora causados em decorrência de queda de energia. Ademais, não seria razoável o autor aguardar dias para obter um retorno da requerida e ficar desprotegido face ao não funcionamento do portão, nem da cerca elétrica. Ressalta-se que a reclamada, mesmo tendo o livre acesso a melhor prova, não trouxe aos autos documentos contundentes a comprovar que os danos ocorridos não resultaram da sobrecarga de energia, limitando-se a afirmar que a parte autora não trouxe aos autos nenhum documento apto a comprovar suas alegações. O certo é que a reclamada fez meras alegações sem nada de fato e concreto provar no que tange a inexistência do nexo de causalidade entre o fato e o dano ocorrido. Nesta feita, não tendo a reclamada produzido provas que confirmem suas alegações, prevalece a versão do reclamante, não sendo aceitável que pretenda se furtar a obrigação de minimizar os desconfortos provocados ao consumidor. Portanto, os danos materiais pretendidos, consoante exigência legal, estes devem estar provados cabalmente, para justificar o prejuízo e a indenização pedida. Na espécie consta nos autos os recibos concernentes aos aparelho danificados no importe de R$ 855,00 (oitocentos e cinquenta e cinco reais). Portanto, acolho estes pedidos. ANTE TODO O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, condenando a reclamada a pagar ao reclamante o valor de R$ 855,00 (oitocentos e cinquenta e cinco reais) a título de dano material, acrescida de correção monetária contada do efetivo pagamento e juros a partir do evento danoso. Defiro o pedido de assistência judiciária nos termos da lei. Custas dispensadas com fulcro no artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. São Luis (MA), data do sistema Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito"

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de MARCOS DE JESUS BATALHA SERRA em 06/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS DE JESUS BATALHA SERRA em 24/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS DE JESUS BATALHA SERRA em 24/03/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 23/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

Decorrido prazo de MARCOS DE JESUS BATALHA SERRA em 21/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 21/02/2022 23:59.

Publicado Intimação em 17/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Alvará

Juntada de petição

Todas as movimentações(64)