Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806612-06.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806612-06.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DENILSON RODRIGUES SILVA RÉU(S): MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: CIBELE TROVAO CAMPOS - MA7827-A SENTENÇA Tratam os autos de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada movida por DENILSON RODRIGUES SILVA, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, contra o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA e a CLÍNICA LA RAVARDIERE. Narra a inicial que o autor foi internado no dia 04 de dezembro de 2015, na Clínica La Ravardiere, conveniada ao Município de São Luís/MA, no dia 04 de dezembro de 2015, mas que era impedido de receber visitas durante a internação, que apenas aconteceu em 16/12/2015, após contato da Clínica La Ravardiere solicitando a presença de um familiar. Na visita, afirma ter sido encontrado, desacordado, em péssimo estado de higiene e com lesões físicas, cuja situação lhe gerou danos psicológicos e mentais que agravaram o seu quadro clínico e o impossibilitou de trabalhar. Aduz que foi levado para a Unidade de Pronto Atendimento – UPA da Vila Luizão, mas, diante da gravidade de quadro clínico, foi transferido para a Unidade de Terapia Intensiva – UTI do Hospital Presidente Vargas, onde permaneceu por cerca de 15 (quinze) dias. Após, foi encaminhado para o ambulatório do Hospital Nina Rodrigues, tendo recebido alta hospitalar em 13/01/2016. Sustenta que ficou sem andar, com os pés inchados e feridos, sem movimentação no braço esquerdo e muito debilitado. Ao final, requereu a concessão de antecipação de tutela para que os Requeridos forneçam de tratamento psiquiátrico e com fisioterapeuta, além de indenização por danos materiais no valor de R$ 20.223,58 (vinte mil duzentos e vinte e três reais e cinquenta e oito reais) e danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Despacho sob Id nº 2796406, determinando a intimação do autor para juntar aos autos nova cópia do seu documento de identificação, sob pena de indeferimento da inicial. Emenda à inicial (Id nº 2439594). Certidão de Id nº 10678295, informando o transcurso do prazo sem manifestação dos requeridos. O autor requereu a colheita de seu depoimento pessoal e de testemunhas (Id nº 11881785). Despacho de Id nº 19642222, determinando a intimação das partes para declinarem se pretendem produzir provas ou requer o julgamento antecipado da lide. Intimados, os réus deixaram transcorrer in albis o prazo (Id nº 21808639). Novo requerimento de produção de prova testemunhal foi formulado pelo autor (Id nº 20014752). O Ministério Público requereu certidão de citação do Município de São Luís/MA, na pessoa do Procurador-Geral, para contestar a ação em epígrafe e que fosse apreciado o pedido de tutela antecipada, intimação do autor para trazer aos autos laudos médicos comprobatórios da alegada necessidade de acompanhamento psiquiátrico e de fisioterapia; e ainda que fosse designada audiência de instrução julgamento, considerando os requerimentos de Ids nº 11881785 e 20014752. Despacho sob Id nº 2880959 acolhendo as diligências requeridas pelo Ministério Público. Certidão de Id nº 28903510, informando que o Município de São Luís foi devidamente citado e não apresentou contestação. O autor deixou transcorrer o prazo sem apresentação de laudos médicos (Id nº 32900237). Despacho designando audiência de instrução e julgamento sob Id nº 38363032. Audiência realizada em 24 de fevereiro de 2020, sendo ouvidas as testemunhas Otávio Júnior Silva Viegas e Otaviano dos Santos Souza Viegas. Em audiência designada para 14/04/2021, para oitiva da testemunha Luís Henrique Nicolau não ocorreu, por falhas na conexão de internet (Id nº 44037537). Audiência realizada em 26/10/2021. O autor apresentou alegações finais no ID 55325314, reiterando os termos da inicial e pugnando pela total procedência da ação. A Clínica La Ravardiere apresentou alegações finais no ID 56006299. O Município de São Luís, em alegações finais (Id nº 57424658) aduziu, em suma, que a causa de pedir deduzida na exordial enseja a aplicação do regime de responsabilidade subjetiva do Estado, ao passo que o autor não logrou êxito em demonstrar o dano moral alegado, tampouco que este é imputável à Administração Pública Municipal. Parecer conclusivo do Ministério Público sob Id nº 1962569. Conclusos. Relatei. Decido. O presente caso deve ser verificado à luz da responsabilidade objetiva do Estado, prescindindo da análise de culpa. Nesse sentido, é preciso averiguar a existência dos requisitos configuradores, quais sejam, a ocorrência do resultado danoso e a presença de nexo entre esses dois elementos, conforme assenta o art. 37, § 6º da Constituição Federal de 1998: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. In casu, restou incontroverso que o autor apresentou estado de saúde que foi agravado pelo atendimento recebido na clínica psiquiátrica conveniada ao sistema de saúde pública, que causaram sequelas diversas. A Lei nº 8.080/90, art. 18, X, dispõe que é competência da Administração Pública Municipal a celebração de convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, controlar e avaliar sua execução. No presente, o autor requer seja garantido seu direito à saúde mental e física, para tanto, que seja prestado atendimento psiquiátrico e fisioterapêutico. Os documentos que instruem a inicial (Ids nº 1962802 e 1962806) comprovam que o autor apresenta grave quadro de alterações psíquicas, merecendo destacar que o laudo médico de Id nº 1962806, prescreve ao paciente o acompanhamento psiquiátrico e reabilitação com fisioterapia e fonoterapia, posto que não conseguia mobilizar o membro superior esquerdo, tampouco deambular. Dito isso, nenhum óbice se afigura suficiente para eximir a Administração Pública de seu dever de promover direitos ínsitos aos cidadãos. Nem mesmo o princípio da reserva do possível, relacionado às limitações orçamentárias, pode ser invocado como negativa de concessão do mínimo existencial ao indivíduo. Dessa forma, verifico do acervo probatório constante dos autos que resta devidamente comprovado o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo. Quanto ao dano moral, José dos Santos Carvalho Filho assenta que é aquele em que o responsável “atinge a esfera interna, moral e subjetiva do lesado, provocando-lhe, dessa maneira, um fundo sentimento de dor” (Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2008, p. 493). Nesse sentido, em conformidade com as lições de Sérgio Cavalieri Filho: “(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias, e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ação judiciais pelos mais triviais aborrecimentos (2007, p. 80)”. Nesse passo, o quantum indenizatório, deve considerar que o valor não pode servir como fonte de enriquecimento sem causa (princípio de que o dano não pode servir como fonte de lucros), nem se constituir em valor irrisório. Deve refletir a reparação completa do prejuízo imaterial sofrido e não mais que isso. Nessa perspectiva, arbitro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, revelando-se condizente com os aspectos conjunturais aqui expostos. ANTE AO EXPOSTO, sem maiores delongas e consoante o parecer ministerial, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial para condenar solidariamente o Município de São Luís e a Clínica La Ravardiere Limitada, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 20.223,58 (vinte mil duzentos e vinte e três reais e cinquenta e oito reais) e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros aplicados à caderneta de poupança a partir do evento danoso, consoante dispõe o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 e correção monetária a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), que deverá ser calculada com base no IPCA-E, índice que maior reflete a inflação, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5° da Lei 11.960/2009. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3°, I do Código de Processo Civil. Sentença com remessa necessária, por força do art. 496, I do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 16 de dezembro de 2021. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública Juíza Lavínia Helena Macedo Coelho Respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública. Intimação - PROCESSO Nº. 0806612-06.2016.8.10.0001

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CLINICA LA RAVARDIERE LIMITADA em 23/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 10/11/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Juntada de petição

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(23)