Cumprimento de sentença 0801366-29.2021.8.10.0009 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801366-29.2021.8.10.0009 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/08/2022, 09:58

Juntada de Certidão

08/08/2022, 14:57

Juntada de petição

03/08/2022, 13:38

Juntada de petição

03/08/2022, 13:36

Publicado Intimação em 03/08/2022.

03/08/2022, 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

03/08/2022, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: SUELLEN RODRIGUES AGUIAR - MA18009 Reclamado: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LAURA AGRIFOGLIO VIANNA - RS18668 "DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801366-29.2021.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: ORLANDO ABRANTES PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) Intime-se a parte autora para realizar o pagamento das custas judiciais referentes ao selo judicial para expedição de alvará (art. 98, § 5º, CPC, RECOM CGJ 06/2018, art 2º e RESOL. GP 462018, art 1º). Após, o referido pagamento, expeça-se alvará judicial para levantamento da quantia depositada em favor do autor e/ou seu advogado, constituído nos autos, com poderes específicos para tal fim e, em seguida, intime-se para recebimento. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte interessada, arquive-se com as cautelas legais. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA Juiz de Direito"

02/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2022, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 14:03

Conclusos para despacho

01/08/2022, 13:20

Juntada de petição

01/08/2022, 12:03

Juntada de petição

31/07/2022, 20:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/07/2022, 10:15

Publicado Intimação em 22/07/2022.

22/07/2022, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

22/07/2022, 02:17

Documentos

Despacho

•01/08/2022, 14:03

Despacho

•20/07/2022, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: ORLANDO ABRANTES PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: SUELLEN RODRIGUES AGUIAR - MA18009-A RECORRIDO: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LAURA AGRIFOGLIO VIANNA - RS18668-A RELATOR: JUIZ ERNESTO GUIMARÃES ALVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE ACÓRDÃO N.º 2558/2022-1 (5617) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO EXCLUSIVO PARA VERIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO ("SEG. PREVISUL") MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA. ARTIGO 1.013 DO CPC. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO IMPUGNADO PELO TEMPO DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. DIVERGÊNCIA EM PONTO MÍNIMO DO VOTO ORIGINÁRIO DA RELATORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 8 a 15 de junho de 2022 AUTOS PROCESSUAIS Nº. 0801366-29.2021.8.10.0009 Vistos, discutidos e relatados esses autos em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os senhores Juízes da Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, por maioria, em CONHECER do presente recurso inominado e NEGAR A ELE PROVIMENTO nos termos do voto a seguir lançado. Além do Relator, votaram o Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS e a Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA. Sessões Virtuais da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos quinze dias do mês de junho de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES RELATOR RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto em ação de conhecimento processada sob o RITO SUMARÍSSIMO. Seguimento da etapa postulatória com contestação após revés da conciliação. Audiência de conciliação, instrução e julgamento, ultimando-se o feito com a prolação de sentença com dispositivo a seguir transcrito: (...) ANTE TODO O EXPOSTO, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação e declaro a inexistência do débitos com a consequente extinção do contrato SEG. PREVISUL. Condeno a Requerida, COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL a restituir ao autor, ORLANDO ABRANTES PEREIRA a importância de R$ 934,88 (novecentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos)., referente ao dobro dos valores descontados a título de PREVISUL, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do desembolso e, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês contados a partir da citação. Condeno ainda, o requerido ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em favor do autor. Correção monetária pelo INPC, acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desta data.(...) Os fatos foram assim descritos na peça inicial: (...) A parte requerente, beneficiária do INSS, possui conta bancária com a instituição, na agência 3958 - Jacaraty, conta nº 00021528-2. Ao analisar o extrato de conta corrente, a parte requerente observou que houve descontos mensais de valores em sua conta referentes à “SEG. PREVISUL” sendo descontadas até o presente momento 60 (sessenta) parcelas que somadas, totalizam o importe de R$ 1.536,34 (mil quinhentos trinta e seis reais e trinta e quatro centavos), conforme se pode constatar no extrato anexado aos autos. Certo, porém, é dizer que tais serviços não foram contraídos pela parte Autora voluntariamente, tendo sido vítima de manobra comercial do Banco, que impôs serviços com descontos, fazendo pensar que tudo se tratava de procedimento padrão para recebimento de benefício do INSS. A parte requerente, que por diversas vezes já procurou o atendimento bancário a fim de se excluir e restituir tais descontos, não tendo sido atendido. Os funcionários da Caixa Econômica Federal sempre o orientam a falar com o atendente virtual da Prevesul, o que o Autor já o fez, contudo, o problema não foi solucionado (prints da conversa anexos), o Autor se encontra extremamente aflito, pois o infortúnio já citado está deixando extremamente preocupado, em face dos encargos que está sendo obrigado a suportar.(...) Ao final, o recurso interposto trouxe os seguintes pedidos: (...) Diante do exposto, requer-se: a) A aplicação dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao Recorrente; b) Diante ao exposto, requer que seja conhecido e provido o presente recurso inominado, reformando a decisão do Juízo a quo, nos limites acima pretendidos, para reformar parcialmente a sentença e majorar a condenação sofrida em face dos danos morais causados ao Recorrente, de R$1.000,00 (mil reais) para R$3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a gravidade do dano e a condição sócio-econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação, visto que fixar um valor ínfimo a título de danos morais é estimular as práticas ilegais perpetradas pela empresa Seguradora, ora recorrida. Nestes termos, Pede deferimento.(...) Contrarrazões legais. Feito com desenvolvimento regular, com observância do contraditório e seguinte registro: com encerramento da sessão virtual, houve transferência de relatoria para elaboração de voto. Das preliminares Não existem preliminares obstativas ao conhecimento do meritum causae pelo que possibilita o enfrentamento da matéria de fundo. Recurso próprio, tempestivo e bem processado. Presente, também, a sucumbência. Possível, pois, o conhecimento. Do mérito Por meu voto, nego provimento ao recurso. Com efeito, o recurso apresentado pela parte aponta como questões de fato e de direito relevantes - incidência ou não de danos morais, assim como sua quantificação. No mérito, a questão versa sobre: responsabilidade civil por prática comercial abusiva, concernente em cobrança de dívida de produto bancário (contrato de seguro - "SEG. PREVISUL") que a parte autora afirma não ter solicitado. Assentado esse ponto, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, há duas espécies de responsabilidade, a primeira, pelo fato do produto e do serviço, a qual se caracteriza por um vício de qualidade ou um defeito capaz de frustrar a legítima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou função, ao passo que a responsabilidade por vício do produto e do serviço diz respeito a um vício inerente ao próprio produto ou serviço, não ultrapassando limites valorativos do produto ou serviço defeituoso, na medida de sua imprestabilidade. De fato, a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço encontra-se disposta no art. 12 da Lei 8078/90, o qual estabelece que o fornecedor, fabricante ou produtor tem responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor, decorrentes de defeito do produto, sendo certo que esta obrigação somente pode ser elidida diante da comprovação de que o agente não colocou o produto no mercado; da inexistência do defeito; ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Por sua vez, a responsabilidade por vício do produto e do serviço está prevista no artigo 18 da Lei 8078/90, o qual estabelece que os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Sobre a prática comercial abusiva, anoto que, em decorrência do equilíbrio econômico e financeiro do contrato, o CDC veda a cláusula contratual que estabeleça obrigações ou reconheça cobranças consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou com a equidade. São as referências legais relacionadas à solução do mérito recursal: artigos 12, §§1º a 3º; 13, I a III e parágrafo único; 14, §§ 1º a 4º e 17, todos da Lei 8.078/1990. Eis, em resumo, o contexto fático em que se arrimam as pretensões deduzidas, voltadas para a obtenção de tutela jurisdicional da correção de error in judicando apontado em sentença prolatada nos autos. Estabelecidas estas balizas, constato que os autos revelam as seguintes premissas fáticas com as correspondentes compreensões e teses jurídicas. Dada a matéria devolvida com o recurso interposto, ressalvado entendimento pessoal sobre a possibilidade de convalidação do contrato impugnado e divergente da relatora originária, deixo de explicitá-lo em razão do princípio do non reformatio in pejus. Dito isso, ressalvado esse ponto divergente com a relatora originária do presente recurso, anoto que a sentença NÃO merece reparo, estando bem fundamentada e tendo examinado, de forma minuciosa, todos os fatos alegados e as provas produzidas nos autos, assim como todas as teses formuladas pelas partes, englobando integralmente a matéria de direito deduzida na inicial e na resposta, com evidenciado acerto. Nada obstante, vale lembrar que, no procedimento sumaríssimo instituído pela Lei n° 9.099/95, o Estado-Juiz não é obrigado a rebater especificamente todas e quaisquer alegações das partes, pois a dialética do ato decisório não consiste apenas no revide dos argumentos deduzidos em juízo, mas no percurso próprio e independente que se tem de seguir, no exercício do poder-dever de aplicar o direito no caso concreto, respeitando-se, naturalmente, os limites da lide. Logo, a irresignação da recorrente não deve prosperar, eis que a sentença recorrida foi prolatada nos exatos termos da legislação pertinente, tornando absolutamente despiciendo tecer maiores comentários sobre o assunto, diante do permissivo do art. 46 da Lei 9.099/95, com a consequente confirmação da referida decisão, por seus próprios fundamentos. Art. 46, O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Ademais, não merece reparo algum o valor arbitrado, a título de indenização por danos morais, pois o juízo a quo fixou o quantum de forma moderada, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto e observando a dupla finalidade de compensar os transtornos sofridos pela vítima, sem que tal valor constitua fonte de enriquecimento ilícito, bem como para punir o ofensor pela falta praticada, a fim de se inibir novas incursões na esfera jurídica alheia, estando de acordo com o entendimento desta Turma e conforme parâmetros do STJ. A pretensão recursal não guarda acolhida. Diante das premissas fáticas levantadas, bem como das compreensões jurídicas articuladas, os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não são relevantes. Logo, deixo de manifestar-me de forma pormenorizada e individual em relação a eles (STJ. EDcl no MS 21.315/DF) (Info 585). Isso posto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art.11), na forma do artigo 487, inciso I do NCPC, conheço do presente recurso inominado e nego a ele provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos com os acréscimos acima postos. Pela parte recorrente, custas e honorários advocatícios que, em face do CPC, art. 85, §2º, arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Por ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). É como voto. São Luís, data do sistema. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator

24/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 03/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Publicado Intimação em 22/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

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