Execução de Título Extrajudicial 0800656-31.2020.8.10.0013 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800656-31.2020.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: RAISSA RODRIGUES DE ARAUJO ADVOGADO(A): JANICE JACQUES POSSAPP OAB: MA11632-A RECORRIDO(A): CONDOMINIO JARDINS DE PROVENCE ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES CABRAL MARQUES FERRAZ OAB: MA5072-A RELATORA: LÍVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIAR ACÓRDÃO Nº 3463/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: ACORDO HOMOLOGADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO SOBRE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO. Interposto por RAÍSSA RODRIGUES DE ARAÚJO em face de sentença que julgou improcedente embargos de execução opostos pela autora/recorrente, alegando, em síntese, que discorda do valor apontado como devido, bem como aduz ser impenhorável o bem de família. Pede que seja dado provimento ao recurso para declarar o excesso de execução do valor de R$ 20.563,84 (vinte mil, quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos), como a determinação do expurgo das custas e honorários e demais acréscimos indevidos, bem como declaração a impenhorabilidade sobre o bem família da Impugnante DO ACORDO. Observa-se nos autos que a recorrente, de livre e espontânea vontade, celebrou acordo com a autora fixando como devido o valor de R$ 19.608,72, oportunidade em que pagou a importância de R$ 2.000,00 a título de entrada. Tem-se ainda que no referido acordo restou entabulado que a inadimplência geraria a antecipação de todas as parcelas, com a incidência de multa contratual de 20%, juros de 5% e correção pelo INPC, além, da incidência de honorários advocatícios no percentual de 20%. DO EXCESSO. Da análise do caso concreto, tem-se que não há qualquer excesso a ser corrigido. Do cálculo apresentado pelo autor verifica-se que foi excluído o valor de R$ 2.000,00 pago a título de entrada, e foram utilizados todos os percentuais fixados em acordo. Não cabe a alegação da autora de juros sobre juros, uma vez que a discussão sobre o valor do débito restou superada com a assinatura e homologação do acordo celebrado entre as partes, sendo objeto de debate, nessa oportunidade, a execução do acordo celebrado. DO BEM DE FAMÍLIA. Deseja a autora antecipar uma situação que não foi determinada nos autos, da análise do caderno processual tem-se que foi determinado, exclusivamente, a penhora via BACENJUD, não havendo qualquer constrição sobre o imóvel da recorrente, motivo pelo qual não cabe a este juízo manifestar-se sobre tal ponto. RECURSO. Conhecido e improvido. CUSTAS pelo recorrente. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA: honorários de 10% sobre o valor da condenação. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei 9099/95, servirá de acórdão. ACÓRDÃO Acórdão - SESSÃO VIRTUAL DE 12 DE JULHO DE 2022 RECURSO: 0800656-31.2020.8.10.0013 ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por maioria, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Votou, além da Relatora, o Excelentíssimo Juiz de Direito MÁRIO PRAZERES NETO (Substituto). Impedida a Excelentíssima Juíza de Direito LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (Substituta). Juíza LÍVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIAR RELATORA RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800656-31.2020.8.10.0013. EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES CABRAL MARQUES FERRAZ - MA5072-A POLO PASSIVO: RAISSA RODRIGUES DE ARAUJO ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JANICE JACQUES POSSAPP - MA11632-A EMBARGOS À EXECUÇÃO SENTENÇA Sentença (expediente) - POLO ATIVO: CONDOMINIO JARDINS DE PROVENCE ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de hipótese de Embargos à Execução prevista no art. 52, inciso IX, da LJE, in verbis: “Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: (...) a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu a revelia.” No mais, cumpre ressaltar que os embargos em análise foram apresentados tempestivamente, conforme certidão, nos autos. Nos presentes embargos, o embargante alega excesso de execução, ao auspício de que a parte embargada está cobrando juros sob juros, multa sob multa e honorários sob honorários sobre o mesmo fato gerador. Aduz que a cobrança permeia a quantia de R$ 26.624,34, enquanto a soma original era de R$ 5.033,34. Analisando o cotejo dos autos, denoto ausência de fundamento às razões espojadas pela parte embargante. No ID 41054690, as partes celebraram acordo, onde a parte embargante assumiu o compromisso de pagar a quantia de R$ 19.608,72, em 12 parcelas, sendo a 1ª na quantia de R$ 2.000,00, e as demais no valor de R$ 1.600,00. A parte embargante só efetuou o pagamento da 1ª parcela, na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), restando inadimplente com as demais parcelas. No bojo do acordo, as partes convencionaram que no caso de inadimplemento do pagamento, incidiria sob o valor exequendo as penalidades previstas na Cláusula Quinta do Instrumento de Transação, quais sejam: o vencimento antecipado da dívida pactuada, a aplicação de multa contratual correspondente à 20% (vinte por cento), mais juros moratórios de 5% (cinco por cento) ao mês ao mês e correção monetária pelo INPC, além das custas processuais e honorários advocatícios na base de 20%(vinte por cento). O ato jurídico foi celebrado de forma voluntária e sem indícios de irregularidade. Não podendo assim a parte que deu causa ao inadimplemento requerer a sua nulidade, ou inaplicação das cláusulas ali estabelecidas, em face do P. do Pacta Sunt Servanta. Não havendo abuso no percentual cobrado, não há que se falar em excesso de execução. Dessa forma, não havendo nenhum fundamento legal capaz de ensejar redução ou revogação da execução, mantenham os feitos executórios. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado e, por conseguinte seus efeitos. E nos termos da letra “a” do inc. IX do art. 52 da Lei 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução, propostos pela parte embargante, ratificando os atos deferidos. Certifique-se a efetividade da penhora ID 53343348. Transitado em julgado, façam-se os autos concluso para despacho. Infrutífera a penhora, intime-se a parte embargada para se manifestar. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 02.02.2022 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAISSA RODRIGUES DE ARAUJO em 09/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Publicado Intimação em 16/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Publicado Intimação em 20/05/2025.

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(316)

legal

Todos os documentos(67)