Cumprimento de sentença 0800978-87.2016.8.10.0014 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800978-87.2016.8.10.0014 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/07/2022, 11:29

Publicado Intimação em 30/06/2022.

06/07/2022, 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

06/07/2022, 07:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO CESAR MESQUITA FREIRE - MA4006-A DEMANDADO: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, procedo a INTIMAÇÃO da parte reclamante, através de seu advogado(a), DR(A). Advogado(s) do reclamante: PAULO CESAR MESQUITA FREIRE (OAB 4006-MA), para no prazo de 10(DEZ) dias, tomar conhecimento do CERTIDÃO DÍVIDA expedido e juntado no ID nº 70230646 Observações: 1 - Conforme RESOL - GP - 382022, que Regulamenta a utilização do Selo de Fiscalização Eletrônico Judicial no Estado do Maranhão, não é necessário o advogado ou a parte reclamante/reclamada receber o documento presencialmente na secretaria deste juizado, podendo imprimi-lo diretamente do sistema PJE e levá-lo ao Banco do Brasil/Cartório. São Luís/MA, aos 28 de junho de 2022. DANIELA DA SILVA SANTOS JACINTO Servidor Judicial Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0800978-87.2016.8.10.0014 DEMANDANTE: JEFFERSON PINHEIRO Advogado/Autoridade do(a)

29/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2022, 13:45

Juntada de termo

28/06/2022, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2022, 09:44

Conclusos para despacho

27/06/2022, 08:31

Juntada de termo

27/06/2022, 08:28

Publicado Intimação em 14/06/2022.

20/06/2022, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

20/06/2022, 12:30

Juntada de petição

20/06/2022, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO CESAR MESQUITA FREIRE - MA4006-A DEMANDADO: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM DO Dr. JOSCELMO SOUSA GOMES, Juiz de Direito respondendo pelo 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, procedo a INTIMAÇÃO do(a) Advogado(s) do reclamante: PAULO CESAR MESQUITA FREIRE (OAB 4006-MA), do inteiro teor do(a) DESPACHO de ID nº 68854601, proferido por este Juízo a seguir transcrito: DESPACHO. O advogado da parte autora solicita o chamamento do feito à ordem sob argumento de equívoco na elaboração dos cálculos elaborados pela contadoria deste Juízo. Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0800978-87.2016.8.10.0014 DEMANDANTE: JEFFERSON PINHEIRO Advogado/Autoridade do(a) Indefiro o referido pedido id 68833859, senão vejamos. Compulsando os autos, nota-se que o cumprimento da sentença diz respeito apenas aos honorários de sucumbência arbitrado no acórdão id 42252060, que rejeitou os embargos à execução apresentado pela ré. Portanto, consoante determinado no acórdão id 42252060, os honorários de sucumbência correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da condenação, exatamente como calculado pela contadoria deste Juízo no id 67714556, sendo assim, a planilha de cálculo ora embargada não merece qualquer reparo. Intime-se o advogado da parte autora para receber a certidão de dívida para fins de habilitação do crédito junto ao Juízo da recuperação judicial. Após, arquive-se o feito. Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente. São Luís/MA, aos 10 de junho de 2022. BIANCA KELEN DE SOUSA PEIXOTO Servidor Judicial

13/06/2022, 00:00

Publicado Intimação em 03/06/2022.

11/06/2022, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

11/06/2022, 01:11

Documentos

Despacho

•27/06/2022, 09:44

Despacho

•09/06/2022, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO CESAR MESQUITA FREIRE - MA4006-A DEMANDADO: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM DO Dr. JOSCELMO SOUSA GOMES, Juiz de Direito respondendo pelo 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, procedo a INTIMAÇÃO do(a) Advogado(s) do reclamante: PAULO CESAR MESQUITA FREIRE (OAB 4006-MA), do inteiro teor do(a) DESPACHO de ID nº 68854601, proferido por este Juízo a seguir transcrito: DESPACHO. O advogado da parte autora solicita o chamamento do feito à ordem sob argumento de equívoco na elaboração dos cálculos elaborados pela contadoria deste Juízo. Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0800978-87.2016.8.10.0014 DEMANDANTE: JEFFERSON PINHEIRO Advogado/Autoridade do(a) Indefiro o referido pedido id 68833859, senão vejamos. Compulsando os autos, nota-se que o cumprimento da sentença diz respeito apenas aos honorários de sucumbência arbitrado no acórdão id 42252060, que rejeitou os embargos à execução apresentado pela ré. Portanto, consoante determinado no acórdão id 42252060, os honorários de sucumbência correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da condenação, exatamente como calculado pela contadoria deste Juízo no id 67714556, sendo assim, a planilha de cálculo ora embargada não merece qualquer reparo. Intime-se o advogado da parte autora para receber a certidão de dívida para fins de habilitação do crédito junto ao Juízo da recuperação judicial. Após, arquive-se o feito. Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente. São Luís/MA, aos 10 de junho de 2022. BIANCA KELEN DE SOUSA PEIXOTO Servidor Judicial

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO CESAR MESQUITA FREIRE - MA4006-A DEMANDADO: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, procedo a INTIMAÇÃO do(a) Advogado(s) do reclamante: PAULO CESAR MESQUITA FREIRE (OAB 4006-MA), do inteiro teor do(a) DESPACHO de ID nº65119190, proferido por este Juízo a seguir transcrito: DESPACHO. Considerando o trânsito em julgado do acórdão e retorno dos autos da turma recursal, Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0800978-87.2016.8.10.0014 DEMANDANTE: JEFFERSON PINHEIRO Advogado/Autoridade do(a) intime-se o advogado da parte autora para solicitar a certidão de dívida para fins de habilitação do crédito junto ao juízo da recuperação judicial. Após esta solicitação, atualize o débito id 53821981 e determino a expedição da certidão da dívida exequenda para fins de habilitação do crédito do advogado da parte autora junto ao Juízo da Recuperação Judicial. Após a expedição, intime-se o requerente para recebimento, no prazo de 10 (dez) dias. Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. São Luís, data do sistema. Isabella de Amorim Parga Martins Lago. Juíza de Direito. Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente. São Luís/MA, aos 20 de abril de 2022. DANIELA DA SILVA SANTOS JACINTO Servidor Judicial

21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-S RECORRIDO: JEFFERSON PINHEIRO Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: PAULO CESAR MESQUITA FREIRE - MA4006-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 700/2022-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA E ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DECORRENTE DE TÍTULO JUDICIAL QUE DEVE SER INTEGRADO AO PLANO. NECESSIDADE DE OBSERV NCIA DA COMPETÊNCIA UNIVERSAL DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO SEM RESOLVER O MÉRITO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DE 21 DE MARÇO DE 2022 PROCESSO Nº 0800978-87.2016.8.10.0014 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência ante o provimento parcial do recurso. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (membro). Sessão videoconferência da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 21 dias do mês de março do ano de 2022. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de Recurso Inominado interposto nos presentes autos, em irresignação à sentença (ID 12907039), que rejeitou os Embargos à Execução. Em suas razões recursais (ID 12907042), a Telemar Norte e Leste S/A alegou o excesso de execução, sob o argumento de que incidem juros de mora e correção monetária apenas até a data da recuperação judicial (20/6/2016), razão pela qual entende devidos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Prosseguiu aduzindo a competência universal do juízo da recuperação judicial, declarando-se o crédito como concursal, com a expedição de certidão de crédito para habilitação naquele Juízo, sem a prática de qualquer ato constritivo. Jefferson Pinheiro apresentou contrarrazões ao Recurso Inominado no ID 13112650, requerendo o seu desprovimento. É o breve relatório. Decido. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razão pela qual deve ser conhecido. Aduz a Recorrente, inicialmente, o excesso de execução, alegando, para tanto, que se trata de crédito concursal e, por isso, a incidência de juros de mora e correção monetária estaria limitada à data da recuperação judicial (20/6/2016), razão pela qual entende devidos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Inobstante, entendo que a insurgência recursal não merece amparo nesse ponto. Isso porque tal matéria já foi debatida e dirimida, encontrando-se acobertada pelo manto da coisa julgada. Ademais, no Recurso Inominado ID 2418928, interposto em 17/8/2018, a Telemar Norte Leste S/A – Oi Fixo já havia deduzido as mesmas razões recursais, afirmando se tratar de crédito concursal, cuja incidência de juros de mora e de atualização monetária estaria limitada à data da recuperação judicial (20/6/2016). Na oportunidade, esta Colenda 1ª Turma Recursal (Acórdão nº 28/2021-1 – ID 92176282) negou provimento ao recurso, deliberando pela ausência de excesso de execução. Logo, não se admite a rediscussão da matéria. O artigo 505 do CPC, inclusive, é claro ao dispor que “Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide (…)”. Ultrapassado esse ponto, entendo que o recurso prospera quanto à alegação de necessidade de observância da competência universal do juízo da recuperação judicial. Isso porque o Enunciado nº 51 do FONAJE e a jurisprudência desaconselham o processamento da fase executiva na esfera dos Juizados Especiais Cíveis, quando o cumprimento de sentença se tratar de crédito constituído em detrimento de pessoa jurídica que se encontra em Plano de Recuperação Judicial, no qual o juízo universal é o competente para apurar o quadro de credores. Vejamos o que dispõe o citado enunciado, in verbis: Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. (Nova Redação no XXI Encontro - Vitória/ES). A aplicação do referido enunciado do FONAJE se dá independentemente de se tratar de crédito concursal ou extraconcursal, uma vez que toda a tramitação do feito após a formação do título executivo é incabível no rito dos Juizados Especiais. Por consequência, assinalo serem inaplicáveis as diretrizes encaminhadas pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, conforme Avisos nºs 78/2020 e 79/2020, acostados pelos Recorridos no ID 12478728, estabelecendo que no caso de créditos extraconcursais (cujo fato gerador foi constituído após 20/6/2016), consolidados a partir de 30/9/2020, cabe ao juízo de origem intimar a Recuperanda (ora Recorrente) para o cumprimento voluntário das ordens de pagamento do crédito, sem a necessidade de expedição de ofício ao juízo universal (juízo da recuperação judicial). A Segunda Seção do STJ, inclusive, pacificou que a competência para a adoção de medidas de constrição e venda dos bens integrantes do patrimônio da sociedade recuperanda é do juízo no qual tramita o processo de recuperação, como acima delineado. A ministra Nancy Andrighi afirmou: “Uma vez deferido o pedido de recuperação judicial, fica obstada a prática de atos expropriatórios por juízo distinto daquele onde tem curso o processo recuperacional, independentemente da natureza da relação jurídica havida entre as partes”. Destarte, incabível o cumprimento de sentença e comprometimento de patrimônio do devedor fora daquele âmbito, sob pena de interferência na ordem de preferência do quadro de credores. Corroborando o exposto, seguem precedentes: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. ENUNCIADO 51 DO FONAJE. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PELA VIA PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado nº 201601012319 nº único0012266-26.2016.8.25.9010 - Turma Recursal do Estado de Sergipe, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Camila da Costa Pedrosa Ferreira - Julgado em 14/03/2018) RECURSO INOMINADO. Direito PROCESSUAL civil. Cumprimento de sentença. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Enunciado 51 do fonaje. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PELA VIA PRÓPRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado nº 201701009080 nº único0009105-71.2017.8.25.9010 - Turma Recursal do Estado de Sergipe, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Camila da Costa Pedrosa Ferreira - Julgado em 11/05/2018) RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMANDADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ENUNCIADO 51 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71007537343 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 27/03/2018, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/03/2018) Do exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso, reformando a sentença em parte apenas para acolher o pleito de extinção do processo executório, com base no art. 51, inc. II da Lei 9.099/95, sem resolução de mérito, assegurando ao Exequente a certidão de crédito, passível de habilitação, por via autônoma, junto ao respectivo juízo universal, pelos fundamentos acima delineados. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência ante o provimento parcial do recurso. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

23/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 30/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Publicado Intimação em 14/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

Juntada de petição

Publicado Intimação em 03/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

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