Procedimento Comum Cível 0801025-92.2020.8.10.0120 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801025-92.2020.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA VICENTINA ALVES SOARES Advogado: Dr. Ranieri Guimarães Rodrigues (OAB/MA 13.118) APELADO: BANCO PAN S/A. Advogado: Dr. Feliciano Lyra Moura (OAB/MA 13.269-A) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. I – Afigura-se cerceamento de defesa quando a parte autora requer a perícia grafotécnica, em sede de réplica, da assinatura infrafirmada no contrato de empréstimo consignado apresentado pelo Banco, e o Magistrado julga antecipadamente a lide por entender ser questão eminentemente de direito. II – É nula a sentença que deixa de oportunizar à parte produção de prova necessária para o deslinde da controvérsia. III - Apelo provido. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801025-92.2020.8.10.0120 – SÃO BENTO Trata-se de apelação cível interposta por Maria Vicentina Alves Soares contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de São Bento, Dr. José Ribamar Dias Júnior, que nos autos da ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, por si ajuizada contra o ora apelado, julgou improcedentes os pedidos da inicial. A parte autora ajuizou a presente ação requerendo a declaração de inexistência de um contrato de empréstimo via cartão de crédito consignado que não foi por ela anuído, contrato de nº 326487503-4, no valor total de R$ 1.238,94 (um mil, duzentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos), com prestações mensais no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais). Assim, requereu a exclusão do débito e a devolução em dobro dos valores descontados, além de uma indenização pelos danos morais. Em sua contestação, o Banco sustentou que o contrato foi firmado pela própria autora, razão pela qual o consignado seria válido, bem como os descontos. Afirmou litigância de má-fé, tendo em vista a existência de outras contendas semelhantes. Entendeu indevida a restituição em dobro e assentou que a demandante não comprovou o dano de ordem moral. Juntou o contrato. O Magistrado julgou improcedentes os pedidos entendendo que a contratação seria legítima. A autora apelou argumentando a ausência de perícia grafotécnica pelo juízo singular a fim de se demonstrar a nulidade do contrato apresentado pelo Banco. Assegurou, ainda, a irregularidade contratual e a caracterização do dever de indenizar. Argumentou a ausência de litigância de má-fé. Por fim, requereu o conhecimento e provimento do apelo para reformar a sentença, julgando procedente o pleito autoral e, em assim não sendo, seja ela anulada, com o retorno dos autos para o seguimento do feito no sentido de realização de perícia grafotécnica. O Banco ofertou contrarrazões alegando, preliminarmente, a ausência de fundamentação do recurso e a impossibilidade de perícia ante a preclusão. Pontuou, outrossim, a validade do contrato e pugnou pela manutenção da sentença. Era o que cabia relatar. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do apelo. Passo a efetuar o julgamento de forma monocrática, amparado pelo artigo 932, IV, do CPC[1], que objetiva a celeridade da prestação jurisdicional e, ainda, desobstruir a pauta dos Tribunais, permitindo ao relator monocraticamente negar provimento aos recursos interpostos contra decisões que estejam em conformidade com acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Tal regramento se aplica ao caso sub judice. Inicialmente, destaco que o recurso mostrou-se fundamentando e atacando os pontos da sentença recorrida, de modo que não merece amparo a preliminar do apelado. Com efeito, importa dizer que a matéria nos autos cinge-se em verificar a ocorrência de empréstimo fraudulento consignado no benefício da parte autora. Aduziu a apelante que, conquanto tenha requerido ao Magistrado, em sede de réplica, a produção de prova mediante a perícia grafotécnica da assinatura apostada no contrato carreado aos autos pelo apelado, ele julgou antecipadamente a demanda, entendendo ser a questão unicamente de direito. Infere-se da sentença que o Juiz considerou válido o contrato apresentado pelo Banco. No que tange ao contrato, havendo impugnação pela parte autora quanto à assinatura, ainda que seja a digital, nele subscrita e não sendo nítida a divergência com a sua assinatura nos documentos pessoais, entendo que é o caso de dilação probatória e não julgamento antecipado da lide, já que a causa ainda encontra-se com pendência para o seu deslinde, sob pena de cerceamento de defesa. Nesse sentido, corroboram os seguintes arestos desta Corte de Justiça: CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO TÁCITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I - Alegando a parte autora que o empréstimo feito em seu nome é fraudulento e tendo a instituição financeira pugnado pela produção de prova pericial grafotécnica, sobretudo no presente caso em que a assinatura do contrato e do documento de identidade não apresentam inconteste similitude, se mostra necessária adilação probatória, não figurando adequado o julgamento antecipado da lide, por haver questão de suma relevância ao deslinde da causa a ser elucidada. II - Configura cerceamento de defesa o procedimento de julgar antecipadamente a lide em razão da desnecessidade de outras provas e, posteriormente, decidir em desfavor da parte que pugnou pela produção de prova essencial à elucidação de ponto controvertido. III - Assim, o julgamento antecipado sem oportunizar ao apelante a dilação probatória, inobstante o pedido expresso neste sentido, revela error in procedendo, impondo-se o reconhecimento da nulidade da sentença. Apelação provida. (ApCiv 0439622017, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA PELA PARTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. SENTENÇA ANULADA. I. O primeiro Apelante defende a regularidade do empréstimo realizado pelo primeiro Apelado. Para tanto, anexa aos autos o “Termo para Refinanciamento de Cédula de Crédito Bancário de Empréstimo com Desconto em Folha de Pagamento”, bem como o documento de comprova o crédito na conta do primeiro Apelado (ID 3485731 e ID 3485738). Noutro giro, o segundo Apelante afirma não reconhecer o empréstimo e pugna pelo aumento do valor relativo ao dano moral. II. Em despacho o juízo de base dispensa a audiência de instrução e julgamento e, em seguida, julga o processo com base no artigo 353 do CPC, sem, contudo, dar ao primeiro Apelante a oportunidade de requerer a produção de prova (ID 3485741). In casu, o primeiro Apelado não reconhece o empréstimo e nem a assinatura constante no documento apresentado em defesa. E, nesse ponto vale ressaltar que não é nítida a divergência entre a assinatura lançada no contrato de empréstimo e a assinatura constante nos seus documentos pessoais do primeiro Apelado. III. De fato, é necessário que seja realizada perícia técnica para averiguar a autenticidade da assinatura, aposta no contrato que foi juntado nos autos, uma vez que o resultado da perícia pode alterar o resultado do julgamento. IV. É nula sentença proferida em ação de indenização por danos morais que julga antecipadamente a lide, quando o deslinde da causa depende da produção de provas (perícia grafotécnica), diante de divergências de assinaturas constante nos autos (art. 355, CPC). V. Primeira Apelação conhecida e provida. Segunda Apelação conhecida e não provida. (TJMA, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800107-76.2016.8.10.0040, Relator: Des. LUIZ GONZAGA Almeida Filho, Data do ementário: 21/11/2019). Nesse contexto, restou evidenciado o alegado error in procedendo, impondo-se o reconhecimento da nulidade da sentença, porquanto, com a prova pericial grafotécnica tacitamente indeferida, a apelante pretendia demonstrar que não é sua a assinatura constante no contrato, ponto relevante da demanda. Ante o exposto, dou provimento ao recurso interposto para anular a sentença, devolvendo-se os autos a instância de origem para o regular processamento do feito, nos termos da fundamentação supra. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator [1] Art. 932. Incumbe ao relator: omissis IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Juntada de petição

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Juntada de laudo

Decorrido prazo de MIQUEIAS OLIVEIRA DOS SANTOS em 16/12/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RANIERI GUIMARAES RODRIGUES em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 12/09/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Ofício

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

Todas as movimentações(81)