Procedimento Comum Cível 0800373-37.2022.8.10.0110 - TJMA

Arquivado Definitivamente

19/09/2022, 11:58

Transitado em Julgado em 30/08/2022

19/09/2022, 11:58

Publicado Intimação em 08/08/2022.

08/08/2022, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

06/08/2022, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800373-37.2022.8.10.0110. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PENALVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA Número do RITO COMUM CPC Demandante: RAIMUNDO NONATO COSTA Demandado: BANCO PANAMERICANO S.A., SENTENÇA Trata-se de AÇÃO SOB O RITO COMUM DO CPC proposta por RAIMUNDO NONATO COSTA em face de BANCO PANAMERICANO S.A., Alega a parte autora ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a empréstimo consignado o qual não reconhece. Não houve acordo entre as partes. Em sede de contestação o réu alega que a contratação foi regular, não havendo qualquer ato ilícito da sua parte. Por fim requereu a improcedência dos pedidos. Não havendo mais provas o processo foi concluso para julgamento. Eis o sucinto relatório. Fundamento e decido. Conforme tese firmada no julgamento do IRDR nº. 53.983/2016, independentemente da inversão do ônus da prova, cabe á instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II) p ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento de contrato ou outro documento capaz de revelar a manifesta vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário. Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado ao processo, cabe á instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova (tese nº 1) No caso, a ré através do contrato (id 67221633) e DOC/TED (id 67221635) demonstrou a efetiva manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio e a efetiva disponibilização do numerário. Ressalto ainda que, embora não haja impugnação quanto a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, verifico ser o mesmo válido diante da inexistência de qualquer vício na contratação, à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). Ausente, portanto, qualquer ato ilícito, improcedente se mostra o pleito autoral. DISPOSITIVO Pelo exposto, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Com fundamento nos arts. 85, § 2º, 86, § único, do CPC/2015, condeno o o autor a pagar as custas processuais e honorários advocatícios à base de 20 % (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. Por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Penalva(MA), datado e assinado eletronicamente. CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Viana, respondendo pela Comarca de Penalva

05/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2022, 08:36

Julgado procedente o pedido

03/08/2022, 09:42

Conclusos para julgamento

13/07/2022, 10:26

Decorrido prazo de GERMESON MARTINS FURTADO em 13/06/2022 23:59.

12/07/2022, 04:04

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2022, 08:56

Conclusos para julgamento

02/07/2022, 18:00

Juntada de Certidão

02/07/2022, 18:00

Juntada de aviso de recebimento

02/07/2022, 18:00

Publicado Intimação em 23/05/2022.

31/05/2022, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

31/05/2022, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: GERMESON MARTINS FURTADO - OAB/MA 12953 REQUERIDO(A)(S): BANCO PAN S/A ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) despacho que segue e cumprir o ali disposto: "Contestada a ação, com alegação de preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, determino que seja intimado o demandante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do NCPC).". Expedido o presente nesta cidade de Penalva/MA, em Quinta-feira, 19 de Maio de 2022. MARGARENE DE JESUS MOTA AYRES (Assinando de ordem do(a) MM(ª). Juiz(a) NIVANA PEREIRA GUIMARAES, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0800373-37.2022.8.10.0110 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): RAIMUNDO NONATO COSTA ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a)

20/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2022, 08:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/03/2022, 09:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/03/2022, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2022, 07:30

Conclusos para despacho

11/03/2022, 15:30

Juntada de petição

02/03/2022, 16:46

Publicado Intimação em 07/02/2022.

16/02/2022, 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

16/02/2022, 07:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: GERMESON MARTINS FURTADO - OAB/MA12953 REQUERIDO(A)(S): BANCO PAN S/A ADVOGADO(A)(S): INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) requerente através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) DESPACHO que segue e cumprir o ali disposto: Desta feita, Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0800373-37.2022.8.10.0110 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): RAIMUNDO NONATO COSTA ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) INTIME-SE a parte autora, através do seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, faça a EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, sob pena de indeferimento, e, por consequência, extinção do processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos: juntando aos autos extrato bancário da autora legível. Expedido o presente nesta cidade de Penalva/MA, em Terça-feira, 01 de Fevereiro de 2022. JAMES MARQUES AMORIM (Assinando de ordem do(a) MM(ª). Juiz(a) NIVANA PEREIRA GUIMARAES, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

04/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2022, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 17:48

Conclusos para despacho

17/01/2022, 15:21

Distribuído por sorteio

17/01/2022, 10:32

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/08/2022

Publicado Intimação em 08/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de GERMESON MARTINS FURTADO em 13/06/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de aviso de recebimento

Publicado Intimação em 23/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

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