Procedimento Comum Cível 0800568-14.2017.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800568-14.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/06/2022 23:59.

08/07/2022, 04:08

Decorrido prazo de MANOEL BALBINO FERREIRA em 03/06/2022 23:59.

08/07/2022, 04:08

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL em 03/06/2022 23:59.

08/07/2022, 03:58

Arquivado Definitivamente

04/07/2022, 12:56

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2022.

05/06/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

05/06/2022, 00:25

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2022.

05/06/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

05/06/2022, 00:25

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2022.

05/06/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

05/06/2022, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: MANOEL BALBINO FERREIRA Advogado(s) do reclamante: YVES CEZAR BORIN RODOVALHO (OAB 11175-MA) Requerido: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL e outros Advogado(s) do reclamado: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 10348-MA), CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO (OAB 19357-PE), EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS (OAB 28240-PE), LEIDIANA DA SILVA BEZERRA (OAB 28818-CE), JURANDY SOARES DE MORAES NETO (OAB 27851-PE) ATO ORDINATÓRIO Art. 203, § 4º do CPC c/c o Provimento n 22/2018 - COGER/Maranhão. De ordem, do MM. Juiz de Direito, intimo as partes para tomarem conhecimento do retorno dos autos, bem como requerer o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Imperatriz/MA, 20 de maio de 2022. Saniel Santos Carvalho Secretário Judicial Matrícula 184879 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA. End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP: 65900-440 Fone: 99 3529-2013 E-mail: [email protected] Processo Nº 0800568-14.2017.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: MANOEL BALBINO FERREIRA Advogado(s) do reclamante: YVES CEZAR BORIN RODOVALHO (OAB 11175-MA) Requerido: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL e outros Advogado(s) do reclamado: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 10348-MA), CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO (OAB 19357-PE), EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS (OAB 28240-PE), LEIDIANA DA SILVA BEZERRA (OAB 28818-CE), JURANDY SOARES DE MORAES NETO (OAB 27851-PE) ATO ORDINATÓRIO Art. 203, § 4º do CPC c/c o Provimento n 22/2018 - COGER/Maranhão. De ordem, do MM. Juiz de Direito, intimo as partes para tomarem conhecimento do retorno dos autos, bem como requerer o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Imperatriz/MA, 20 de maio de 2022. Saniel Santos Carvalho Secretário Judicial Matrícula 184879 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA. End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP: 65900-440 Fone: 99 3529-2013 E-mail: [email protected] Processo Nº 0800568-14.2017.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: MANOEL BALBINO FERREIRA Advogado(s) do reclamante: YVES CEZAR BORIN RODOVALHO (OAB 11175-MA) Requerido: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL e outros Advogado(s) do reclamado: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 10348-MA), CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO (OAB 19357-PE), EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS (OAB 28240-PE), LEIDIANA DA SILVA BEZERRA (OAB 28818-CE), JURANDY SOARES DE MORAES NETO (OAB 27851-PE) ATO ORDINATÓRIO Art. 203, § 4º do CPC c/c o Provimento n 22/2018 - COGER/Maranhão. De ordem, do MM. Juiz de Direito, intimo as partes para tomarem conhecimento do retorno dos autos, bem como requerer o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Imperatriz/MA, 20 de maio de 2022. Saniel Santos Carvalho Secretário Judicial Matrícula 184879 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA. End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP: 65900-440 Fone: 99 3529-2013 E-mail: [email protected] Processo Nº 0800568-14.2017.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2022, 15:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2022, 15:05

Documentos

Ato Ordinatório

•25/05/2022, 15:04

Ato Ordinatório

•25/05/2022, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: MANOEL BALBINO FERREIRA ADVOGADA: YVES CEZAR BORIN RODOVALHO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A/COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E JURANDY SOARES DE MORAES OAB/PE 27.851 RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. LEGITIMIDADE DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. O seguro prestamista é modalidade contratual que tem por objetivo garantir o pagamento de prestações, ou da totalidade do saldo devedor, em contratos de mútuo. Apelante: Francisco Pereira de Morais Advogados: Yves Cezar Borin Rodovalho (OAB/MA 10.092) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Rafael Sganzerla Durand (OAB/MA 10.348-A) Relator: Des. José de Ribamar Castro) Grifei APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SEGURO PRESTAMISTA. DEVIDOS. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUTONOMIA DA VONTADE. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. O seguro prestamista garante a quitação, amortização do financiamento e parcelamento de débitos, em casos de morte e invalidez permanente total por acidente do cliente inadimplente, oferecendo diversas coberturas que minimizam o risco de inadimplência. 2. Dessa forma, havendo previsão contratual para a cobrança e tendo a contratante aceitado tais condições mediante aderência ao contrato, a mesma se faz legal e legítima. 3. Evidenciado ainda a ciência prévia do consumidor acerca do total do crédito liberado e respectivos valor unitário e quantidade de parcelas a serem pagas, não há que se falar em falha no dever de informação. 4. Reconhecida a legalidade da cobrança dos encargos contratados pelo que não há direito à restituição ou configuração de dano moral indenizável. 6. Apelos conhecidos, com provimento do 1º e improvimento do 2º (ApCiv 0267912018, Rel. Desembargador(a) MARCELINO CHAVES EVERTON, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 12/02/2019, DJe 18/02/2019) Grifei Sob essa perspectiva, havendo prova da adesão clara e expressa da contratante, a cobrança denota ser legítima, inexistindo no presente caso o ato ilícito e o nexo causal de modo a imputar responsabilidade civil as Instituições Financeiras. Ante a ausência de ato ilícito praticado pelas partes Requeridas, não há que se falar em repetição de indébito nem tampouco indenização por danos morais. Com base em todo o exposto, VOTO pelo conhecimento e NÃO PROVIMENTO do presente AGRAVO DE INTERNO. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 21 de abril de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A5 Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 14 AO DIA 21 DE ABRIL DE 2022. AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800568-14.2017.8.10.0040 – VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ – MARANHÃO. Cuida-se de proteção financeira para o credor, que passa a ter garantia de que a dívida será quitada, e para o segurado, que fica livre da responsabilidade em caso de imprevistos, tratando-se, portanto, de serviço de interesse de ambas as partes. II. A jurisprudência já se posicionou no sentido de que o respectivo seguro revela-se legítimo, quando devidamente demonstrado expresso consentimento do consumidor sendo, pois, perfeitamente viável a sua cobrança, desde que claramente identificado na avença celebrada entre as partes. III. Avaliando as peculiaridades do caso concreto, verifica-se que as Instituições Financeiras, lograram êxito em demonstrar, por meio dos documentos já acostados aos autos (ID – Num. 12316668), que o consumidor anuiu com a contratação do denominado "Seguro (BB Crédito Protegido)” ao assinar o documento em que especifica claramente as características da contratação, tais como cobertura, vigência, capital segurado e valor do prêmio. IV. Sob essa perspectiva, havendo prova da adesão clara e expressa do contratante, a cobrança denota ser legítima, inexistindo no presente caso o ato ilícito e o nexo causal de modo a imputar responsabilidade civil a parte Requerida. V. Agravo Interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do AGRAVO INTERNO Nº0800568-14.2017.8.10.0040, em que figura como Agravante e Agravado os acima enunciados, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A Sexta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator”. Participaram do julgamento os Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, José Jorge Figueiredo dos Anjos, como presidente, e Douglas Airton Ferreira Amorin. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o dr. Eduardo Daniel Pereira Filho. São Luís, 21 de abril de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por MANOEL BALBINO FERREIRA em face de decisão proferida por este Relator, em julgamento monocrático que deu provimento a Apelação Cível interposta pela BANCO DO BRASIL S/A – COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais com Pedido Liminar movida pelo ora Agravante em face de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos seguintes termos: “ (… ) Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR nulo o contrato de seguro prestamista vendido pelos Requeridos, bem como as taxas ou espécies remuneratórias que incidam sobre o valor do empréstimo, e DETERMINO que o banco Requerido proceda ao recálculo das parcelas vincendas, excluindo-se os acréscimos indevidos em cada parcela, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa. Ainda, CONDENO os Requeridos solidariamente, à devolução em dobro dos valores já descontados, os quais deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, na forma legal, além do pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos, corrigidos monetariamente pelo INPC – a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ) – e acrescidos de juros legais na proporção de 1% (um por cento) ao mês – a partir do dia do evento danoso (Súmula 54 do STJ).(...)”. Colhe-se dos autos que o autor contratou empréstimo consignado, no valor de (R$ 14.694,60) em 40 (quarenta) parcelas de (R$629,99) com taxa mensal de 2,73%, junto ao Banco do Brasil, contudo, sustenta que no seu contrato havia determinada cobrança, pré-definida, SEGURO (BB CREDITO PROTEGIDO),no valor de R$ 694,60 (seiscentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos), onerando o contrato ao final em R$ 2.744,09 (dois mil setecentos e quarenta e quatro reais e nove centavos). Por essa razão buscou a declaração de inexistência do referido contrato de seguro, indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores debitados. Sentença prolatada nos termos acima descritos. Inconformado com a decisão de base o Banco do Brasil S.A interpôs recurso de Apelação. O Banco em seu Apelo alegou em suas razões que o contrato de empréstimo, contém previsão expressa para cobrança de “BB Seguro Crédito Protegido”, mediante a opção realizada pelo consumidor, o qual anuiu com a contratação do seguro sendo o contrato válido. Disse, ainda, a impossibilidade de permanência do entendimento fixado na sentença, posto a não caracterização de venda casada, cabendo ressaltar que o contrato de seguro, denominado “BB Seguro Crédito Protegido”, foi entabulado entre as partes, por livre opção do autor. Acentuou que, não há que se falar em restituição de valores, ou qualquer espécie de dano indenizável, levando-se em conta que o pagamento do prêmio do seguro foi previsto contratualmente, portanto, descaracterizando o suposto dispêndio indevido de valores. Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso a fim de que fosse acolhida a tese recursal para reconhecer a regularidade da contratação do seguro “BB Seguro Crédito Protegido”, vez que firmado em instrumento próprio, de maneira independente do empréstimo existente, e com a anuência expressa da autora, ora Agravante. Decisão monocrática de minha relatoria (ID – Num. 14906195) dando provimento ao recurso de Apelação do Banco. Renitente, a parte autora interpôs o presente Agravo Interno (ID – Num. 15285368) que, em síntese, reitera os argumentos firmados na sua Apelação, afirmando que o seguro questionado fora inserido irregularmente no contrato, e, ainda, acentuando que houve violação ao princípio da Colegialidade, vez que não se trata de hipótese julgamento monocrático autorizada pelo ordenamento jurídico brasileiro, devendo haver a remessa dos autos ao Órgão Colegiado, devidamente competente para a apreciação do feito. Desta feita, insta pelo envio dos autos ao Órgão Colegiado para que reforme a decisão proferida por este relator e, por conseguinte, aprecie o feito no sentido de que haja retratação, sendo consequentemente mantida a Sentença de base em sua integralidade. Sem contrarrazões. Voltaram-me os autos em conclusão. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Não obstante os argumentos trazidos pela Agravante, entendo que não merece ser acolhido o pedido de reforma pleiteado. Explico. O “SEGURO BB CREDITO PROTEGIDO” decorre do Seguro prestamista que é modalidade contratual que tem por objetivo garantir o pagamento de prestações, ou da totalidade do saldo devedor, em contratos de mútuo. Cuida-se de proteção financeira para o credor, que passa a ter garantia de que a dívida será quitada, e para o segurado, que fica livre da responsabilidade em caso de imprevistos, tratando-se, portanto, de serviço de interesse de ambas as partes. Assim, conjuntamente com empréstimo, não é, por si só, ilegal. Nesse sentido, a jurisprudência já se posicionou no sentido de que o respectivo seguro revela-se legítimo, quando devidamente demonstrado expresso consentimento do consumidor sendo, pois, perfeitamente viável a sua cobrança, desde que claramente identificado na avença celebrada entre as partes. Avaliando as peculiaridades do caso concreto, verifica-se que a Instituição Financeira, logrou êxito em demonstrar, por meio dos documentos já acostados aos autos (ID - Num. 12316668), que o consumidor anuiu com a contratação do denominado "Seguro (BB Crédito Protegido)” ao assinar o documento em que especifica claramente as características da contratação, tais como cobertura, vigência, capital segurado e valor do prêmio. Nesses termos, restou comprovado que a autora teve prévia ciência das condições da contratação, o que não configura hipótese de irregular venda casada. Portanto, a sentença que julgou procedentes os pedidos contidos na exordial deve ser modificada. Sobre a matéria este Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou de forma maciça, vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. LEGITIMIDADE DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. O seguro prestamista é modalidade contratual que tem por objetivo assegurar o pagamento de prestações ou da totalidade do saldo devedor, em contratos de financiamento adquiridos pelo segurado. 2.A jurisprudência já se posicionou no sentido de que o respectivo seguro revela-se legítimo, quando demonstrado expresso consentimento do consumidor sendo, pois, perfeitamente viável a sua cobrança, desde que claramente identificado na avença celebrada entre as partes. 3. Constatando-se que a consumidora, ora 1ª Apelante, anuiu com a contratação do denominado "BB Seguro Crédito Protegido" tendo prévia ciência das condições da contratação, não há que se falar em hipótese de irregular venda casada, inexistindo o ato ilícito e o nexo causal de modo a imputar responsabilidade civil ao 1° Apelado. 4. 2ª Apelação Cível conhecida e provida. 5. 1ª Apelação prejudicada. 6. Unanimidade. (ApCiv 0066512019, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/05/2019, DJe 04/06/2019) Grifei DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR. SEGURO PRESTAMISTA. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO QUE TEVE PLENA OPORTUNIDADE DE AVALIAR AS VANTAGENS DA TRANSAÇÃO ANTES MESMO DE SUA CONFIRMAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE ADESÃO. LIBERDADE DE CONTRATAR. APELAÇÃO IMPROVIDA. I – Versam os autos que o apelante ajuizou a presente demanda argumentando ter firmado com o apelado no mês de agosto do ano de 2015, um contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 9.223,19 (nove mil duzentos e vinte e três reais e dezenove centavos) a ser pago em 96 (noventa e seis) parcelas mensais de R$ 215,60 (duzentos e quinze reais e sessenta centavos), questionando a cobrança do Seguro BB Crédito Protegido (Seguro Prestamista), no valor total de R$ 941,51 (novecentos e quarenta e um reais e cinquenta e um centavos), buscando, com isso, a condenação da empresa em repetição do indébito e danos morais. II – Todavia, a jurisprudência, já sedimentou posicionamento no sentido de que o seguro prestamista revela-se legítimo, quando há prova de consentimento expresso pelo consumidor, como é o caso dos autos (Id. nº 2613948). III – No tocante ao seguro prestamista, ressalto que tem por finalidade a quitação do saldo devedor do contrato de empréstimo consignado em decorrência da impossibilidade de o segurado efetuar o pagamento da dívida, sendo perfeitamente possível sua cobrança, desde que esteja identificado na proposta, com as garantias em cláusulas apartadas nos termos do financiamento, conforme posicionamento já adotado por esta Quinta Câmara Cível. IV – Nesse mesmo sentido, analisando o conjunto probatório trazido aos autos, verifico que há provas suficientes para que o direito não alcance a Apelante, porquanto restou demonstrado que o ora Apelante anuiu com todas as cláusulas do contrato de empréstimo consignado, dentre elas o seguro BB crédito protegido, conforme conta do evento sob o Id. 2613948, que validam de forma plena e clara a contratação do seguro prestamista, não havendo que se falar em venda casada. Apelo improvido (TJ MA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800961-56.2018.8.10.0022 – Açailândia

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTES: BANCO DO BRASIL S/A E BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL) ADVOGADOS: JURANDY SOARES DE MORAES NETO E NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES APELADO: MANOEL BALBINO FERREIRA ADVOGADOS: YVES CEZAR BORIN RODOVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. LEGITIMIDADE DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SEM INTERESSE MINISTERIAL. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. O seguro prestamista é modalidade contratual que tem por objetivo garantir o pagamento de prestações, ou da totalidade do saldo devedor, em contratos de mútuo. Apelante: Francisco Pereira de Morais Advogados: Yves Cezar Borin Rodovalho (OAB/MA 10.092) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Rafael Sganzerla Durand (OAB/MA 10.348-A) Relator: Des. José de Ribamar Castro) Grifei APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SEGURO PRESTAMISTA. DEVIDOS. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUTONOMIA DA VONTADE. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. O seguro prestamista garante a quitação, amortização do financiamento e parcelamento de débitos, em casos de morte e invalidez permanente total por acidente do cliente inadimplente, oferecendo diversas coberturas que minimizam o risco de inadimplência. 2. Dessa forma, havendo previsão contratual para a cobrança e tendo a contratante aceitado tais condições mediante aderência ao contrato, a mesma se faz legal e legítima. 3. Evidenciado ainda a ciência prévia do consumidor acerca do total do crédito liberado e respectivos valor unitário e quantidade de parcelas a serem pagas, não há que se falar em falha no dever de informação. 4. Reconhecida a legalidade da cobrança dos encargos contratados pelo que não há direito à restituição ou configuração de dano moral indenizável. 6. Apelos conhecidos, com provimento do 1º e improvimento do 2º (ApCiv 0267912018, Rel. Desembargador(a) MARCELINO CHAVES EVERTON, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 12/02/2019, DJe 18/02/2019) Grifei Sob essa perspectiva, havendo prova da adesão clara e expressa da contratante, a cobrança denota ser legítima, inexistindo no presente caso o ato ilícito e o nexo causal de modo a imputar responsabilidade civil as Instituições Financeiras. Ante a ausência de ato ilícito praticado pelas partes Requeridas, não há que se falar em repetição de indébito nem tampouco indenização por danos morais. Diante de todo o exposto, existindo entendimento firmado nos Tribunais Superiores e nesta corte, aptos a embasar a posição aqui sustentada, torna-se imperativa a aplicação do art. 932 do CPC, que ora invoco para CONHECER E DAR PROVIMENTO ao Apelo, para julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na exordial. Inverte-se o ônus da sucumbência, ficando a parte autora condenada ao pagamento das despesas e custas processuais, assim como dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § §2º e 11, do Código de Processo Civil, contudo a execução deverá seguir o disposto no artigo 98, § 3º, eis que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís – MA, 02 de fevereiro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho A5 Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0800568-14.2017.8.10.0040 – 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ. Cuida-se de proteção financeira para o credor, que passa a ter garantia de que a dívida será quitada, e para o segurado, que fica livre da responsabilidade em caso de imprevistos, tratando-se, portanto, de serviço de interesse de ambas as partes. II. A jurisprudência já se posicionou no sentido de que o respectivo seguro revela-se legítimo, quando devidamente demonstrado expresso consentimento do consumidor sendo, pois, perfeitamente viável a sua cobrança, desde que claramente identificado na avença celebrada entre as partes. III. Avaliando as peculiaridades do caso concreto, verifica-se que as Instituições Financeiras, lograram êxito em demonstrar, por meio dos documentos já acostados aos autos (ID – Num. 12316668), que o consumidor anuiu com a contratação do denominado "Seguro (BB Crédito Protegido)” ao assinar o documento em que especifica claramente as características da contratação, tais como cobertura, vigência, capital segurado e valor do prêmio. IV. Sob essa perspectiva, havendo prova da adesão clara e expressa do contratante, a cobrança denota ser legítima, inexistindo no presente caso o ato ilícito e o nexo causal de modo a imputar responsabilidade civil as partes Requeridas. V. Apelo conhecido e provido. DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interpostos respectivamente pelo BANCO DO BRASIL S/A – COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais com Pedido Liminar movida por MANOEL BALBINO FERREIRA, em face de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos seguintes termos: “ (… ) Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR nulo o contrato de seguro prestamista vendido pelos Requeridos, bem como as taxas ou espécies remuneratórias que incidam sobre o valor do empréstimo, e DETERMINO que o banco Requerido proceda ao recálculo das parcelas vincendas, excluindo-se os acréscimos indevidos em cada parcela, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa. Ainda, CONDENO os Requeridos solidariamente, à devolução em dobro dos valores já descontados, os quais deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, na forma legal, além do pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos, corrigidos monetariamente pelo INPC – a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ) – e acrescidos de juros legais na proporção de 1% (um por cento) ao mês – a partir do dia do evento danoso (Súmula 54 do STJ). (...)”. Colhe-se dos autos que o autor contratou empréstimo consignado, no valor de (R$ 14.694,60) em 40 (quarenta) parcelas de (R$629,99) com taxa mensal de 2,73%, junto ao Banco do Brasil, contudo, sustenta que no seu contrato havia determinada cobrança, pré-definida, SEGURO (BB CREDITO PROTEGIDO),no valor de R$ 694,60 (seiscentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos), onerando o contrato ao final em R$ 2.744,09 (dois mil setecentos e quarenta e quatro reais e nove centavos). Por essa razão buscou a declaração de inexistência do referido contrato de seguro, indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores debitados. Sentença (ID Num. 12316724) prolatada nos termos acima descritos. Inconformado com a decisão de base o Banco e Companhia de Seguros interpuseram recursos de Apelação. Os Apelantes, em suma, alegaram suas razões que o contrato de empréstimo, contém previsão expressa para cobrança de “BB Seguro Crédito Protegido”, mediante a opção realizada pelo consumidor, o qual anuiu com a contratação do seguro sendo o contrato válido (ID- 12316668). Acentuam a impossibilidade de permanência do entendimento fixado na sentença, posto a não caracterização de venda casada, cabendo ressaltar que o contrato de seguro, denominado “BB Seguro Crédito Protegido”, foi entabulado entre as partes, por livre opção do autor. Igualmente, não há que se falar em restituição de valores, ou qualquer espécie de dano indenizável, levando-se em conta que o pagamento do prêmio do seguro foi previsto contratualmente, portanto, descaracterizando o suposto dispêndio indevido de valores. Alegam a ausência de danos morais indenizáveis, haja vista que em momento algum restou demonstrada a conduta ilícita por parte da Companhia de Seguros. Sustenta a exorbitância de multa cominatória, em detrimento da ausência de limitação. Busca a reforma do julgado, com a adequação da condenação em honorários advocatícios. Por fim, requerem o conhecimento e provimento dos recursos a fim de que sejam acolhidas as teses recursais para reconhecer a regularidade da contratação do seguro “BB Seguro Crédito Protegido”, vez que firmado em instrumento próprio, de maneira independente do empréstimo existente, e com a anuência expressa da parte autora, ora Apelado. Sem contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento, porém no mérito declarou inexistir interesse (ID – Num. 14668585). É o relatório. Decido. Em proêmio, verifico que os presentes recursos merecem serem conhecidos por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. Primordialmente, a teor do disposto no art. 932, c/c 1011 do CPC, verifico a necessidade de apreciação monocrática da presente remessa, haja vista já existente, nesta Corte e nos Tribunais Superiores, vasto e consolidado entendimento a respeito da matéria trazida ao segundo grau. Destarte, com a edição da súmula n.º 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema, verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. Com efeito, o “SEGURO BB CREDITO PROTEGIDO” decorre do Seguro prestamista que é modalidade contratual que tem por objetivo garantir o pagamento de prestações, ou da totalidade do saldo devedor, em contratos de mútuo. Cuida-se de proteção financeira para o credor, que passa a ter garantia de que a dívida será quitada, e para o segurado, que fica livre da responsabilidade em caso de imprevistos, tratando-se, portanto, de serviço de interesse de ambas as partes. Assim, conjuntamente com empréstimo, não é, por si só, ilegal. Nesse sentido, a jurisprudência já se posicionou no sentido de que o respectivo seguro revela-se legítimo, quando devidamente demonstrado expresso consentimento do consumidor sendo, pois, perfeitamente viável a sua cobrança, desde que claramente identificado na avença celebrada entre as partes. Avaliando as peculiaridades do caso concreto, verifica-se que as Instituições Financeiras, lograram êxito em demonstrar, por meio dos documentos já acostados aos autos (ID – Num. 12316668), que o consumidor anuiu com a contratação do denominado "Seguro (BB Crédito Protegido)” ao assinar o documento em que especifica claramente as características da contratação, tais como cobertura, vigência, capital segurado e valor do prêmio. Nesses termos, restou comprovado que o autor teve prévia ciência das condições da contratação, o que não configura hipótese de irregular venda casada. Portanto, a sentença que julgou procedentes os pedidos contidos na exordial deve ser modificada. Sobre a matéria este Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou de forma maciça, vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. LEGITIMIDADE DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. O seguro prestamista é modalidade contratual que tem por objetivo assegurar o pagamento de prestações ou da totalidade do saldo devedor, em contratos de financiamento adquiridos pelo segurado. 2.A jurisprudência já se posicionou no sentido de que o respectivo seguro revela-se legítimo, quando demonstrado expresso consentimento do consumidor sendo, pois, perfeitamente viável a sua cobrança, desde que claramente identificado na avença celebrada entre as partes. 3. Constatando-se que a consumidora, ora 1ª Apelante, anuiu com a contratação do denominado "BB Seguro Crédito Protegido" tendo prévia ciência das condições da contratação, não há que se falar em hipótese de irregular venda casada, inexistindo o ato ilícito e o nexo causal de modo a imputar responsabilidade civil ao 1° Apelado. 4. 2ª Apelação Cível conhecida e provida. 5. 1ª Apelação prejudicada. 6. Unanimidade. (ApCiv 0066512019, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/05/2019, DJe 04/06/2019) Grifei DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR. SEGURO PRESTAMISTA. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO QUE TEVE PLENA OPORTUNIDADE DE AVALIAR AS VANTAGENS DA TRANSAÇÃO ANTES MESMO DE SUA CONFIRMAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE ADESÃO. LIBERDADE DE CONTRATAR. APELAÇÃO IMPROVIDA. I – Versam os autos que o apelante ajuizou a presente demanda argumentando ter firmado com o apelado no mês de agosto do ano de 2015, um contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 9.223,19 (nove mil duzentos e vinte e três reais e dezenove centavos) a ser pago em 96 (noventa e seis) parcelas mensais de R$ 215,60 (duzentos e quinze reais e sessenta centavos), questionando a cobrança do Seguro BB Crédito Protegido (Seguro Prestamista), no valor total de R$ 941,51 (novecentos e quarenta e um reais e cinquenta e um centavos), buscando, com isso, a condenação da empresa em repetição do indébito e danos morais. II – Todavia, a jurisprudência, já sedimentou posicionamento no sentido de que o seguro prestamista revela-se legítimo, quando há prova de consentimento expresso pelo consumidor, como é o caso dos autos (Id. nº 2613948). III – No tocante ao seguro prestamista, ressalto que tem por finalidade a quitação do saldo devedor do contrato de empréstimo consignado em decorrência da impossibilidade de o segurado efetuar o pagamento da dívida, sendo perfeitamente possível sua cobrança, desde que esteja identificado na proposta, com as garantias em cláusulas apartadas nos termos do financiamento, conforme posicionamento já adotado por esta Quinta Câmara Cível. IV – Nesse mesmo sentido, analisando o conjunto probatório trazido aos autos, verifico que há provas suficientes para que o direito não alcance a Apelante, porquanto restou demonstrado que o ora Apelante anuiu com todas as cláusulas do contrato de empréstimo consignado, dentre elas o seguro BB crédito protegido, conforme conta do evento sob o Id. 2613948, que validam de forma plena e clara a contratação do seguro prestamista, não havendo que se falar em venda casada. Apelo improvido (TJ MA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800961-56.2018.8.10.0022 – Açailândia

04/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL BALBINO FERREIRA em 03/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL em 03/06/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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