Cumprimento de sentença 0801509-89.2021.8.10.0147 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801509-89.2021.8.10.0147 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de VERISSA COELHO CABRAL PIERONI em 28/09/2022 23:59.

30/10/2022, 14:26

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 28/09/2022 23:59.

30/10/2022, 14:26

Decorrido prazo de VERISSA COELHO CABRAL PIERONI em 28/09/2022 23:59.

30/10/2022, 14:26

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 28/09/2022 23:59.

30/10/2022, 14:26

Arquivado Definitivamente

10/10/2022, 11:40

Juntada de Alvará

07/10/2022, 16:20

Juntada de petição

06/10/2022, 10:07

Transitado em Julgado em 28/09/2022

06/10/2022, 09:45

Publicado Intimação em 14/09/2022.

19/09/2022, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

19/09/2022, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801509-89.2021.8.10.0147. EXEQUENTE: ANTONIO EURIPEDES PRAZERES DA COSTA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: MARIA ROSA DIAS MARTINS BARBALHO - MA20349, VERISSA COELHO CABRAL PIERONI - MA7281 REPRESENTADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A Sr.(a) ANTONIO EURIPEDES PRAZERES DA COSTA BANCO BRADESCO S.A. De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito, Titular deste Juizado, fica(m) a(s) parte(s) devidamente INTIMADO(A)(S), através de seu(a)(s) advogado(a)(s), da SENTENÇA proferida nos autos do processo em epígrafe vinculada à presente. Obs: De ordem do(a) MM(a) Juiz(a), fica designado, o Balcão virtual: Link: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivcrimbal, (Login: "Seu nome" Senha: balcao1234) para atendimento e mediante decisão fundamentada nos autos, chamadas de vídeo com vistas à oitiva de testemunhas e o número (99) 98514-3956, para uso via WhatsApp, para realização de intimações ao público em geral. Atenciosamente, Datado e assinado digitalmente Intimação - Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas Av. Dr. Jamildo, SN, Potosi, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 email: [email protected], Fone: (99) 3541-7162 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2022, 10:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/09/2022, 08:06

Juntada de petição

01/08/2022, 16:46

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 08/07/2022 23:59.

22/07/2022, 22:40

Documentos

Sentença

•12/09/2022, 08:06

Despacho

•14/06/2022, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO EURIPEDES PRAZERES DA COSTA Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: MARIA ROSA DIAS MARTINS BARBALHO - MA20349-A, VERISSA COELHO CABRAL PIERONI - MA7281-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A RELATOR: NUZA MARIA OLIVEIRA LIMA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NO SISBACEN/SCR. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Satisfeitos estão os pressupostos processuais que viabilizam a admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, razão pelo qual deve ser ele conhecido. 2. Insurge-se a parte ré contra a sentença proferida pela excelentíssima juíza de direito NIRVANA MARIA MOURAO BARROSO, titular do juizado especial cível e criminal da Comarca de Balsas/Ma, que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, nos termos a seguir transcritos: “(...)Posto isso, e diante do que mais dos autos consta, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, para declarar inexigível o débito e contrato, oriundos da lide e: i) condenar a requerida a pagar à parte autora, R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, sobre a qual deverão incidir correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir da sentença; ii) condenar a requerida a excluir o nome da autora dos cadastros de inadimplentes do SCR – Sistema de informações de crédito do Banco Central, quanto aos débitos e contratos discutidos nesta lide, no prazo de 5 dias contados da ciência da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada ao valor atribuído à causa.” 3. Em princípio, a informação do Sisbacen/SCR equivale a inscrição em órgãos de proteção ao crédito, tendo em vista que constitui ferramenta utilizada para negar ou conceder crédito aos seus clientes. 3.1. Quando do julgamento do Recurso Especial Nº 845317/RS, o STJ firmou a tese de que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN) equivale aos cadastros de inadimplentes de natureza privada, tais como SPC, SERASA e afins. 5. A inclusão ou manutenção indevida do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, prescinde da prova efetiva da ocorrência do dano, porquanto o dano configura-se in re ipsa. 5.1. Nesse cenário, resta clara a falha na prestação de serviços do recorrente, que não tomou as cautelas devidas no desempenho de sua atividade econômica. 6. Quanto ao arbitramento, não vejo razões de ordem de proporcionalidade e razoabilidade para empregar alguma modificação. 7. Correta a periodicidade da multa, tendo em vista que proporcional e adequada a natureza e periodicidade da obrigação a ser cumprida. 8. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. 9. Súmula de julgamento que serve de acórdão, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO N. 283/2022 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801509-89.2021.8.10.0147 Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado em que são partes as pessoas acima citadas. ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Única Cível e Criminal de Balsas, Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Acompanharam a relatora suas excelências os juízes MAZURKIEVICZ SARAIVA DE SOUZA CRUZ, relator suplente e DOUGLAS LIMA DA GUIA, titular do gabinete do 2º vogal. Após o trânsito em julgado, remetam ao juízo de origem. Sessão virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas/MA, realizada no período de 29/03/2022 à 04/04/2022. NUZA MARIA OLIVEIRA LIMA RELATORA TITULAR DO 1º gabinete RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO Súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da lei 9.099/95.

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801509-89.2021.8.10.0147. REQUERENTE: ANTONIO EURIPEDES PRAZERES DA COSTA Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: MARIA ROSA DIAS MARTINS BARBALHO - MA20349-A, VERISSA COELHO CABRAL PIERONI - MA7281-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A CLASSE PROCESSUAL: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ÓRGÃO JULGADOR: 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas DESPACHO 1. Determino a inclusão em pauta deste recurso, na sessão virtual com início às 15:00 h do dia 29/03/2022 e término as 14:59 h do dia 04/04/2022, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente, consoante art. 278-A do RITJ-MA. 2. Caso os advogados tenham interesse na sustentação oral, devem peticionar eletronicamente nos autos, no prazo de 24 horas antes do horário previsto para abertura da sessão virtual, conforme o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA. 3. Advirtam-se às partes que, conforme art. 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei do Sistema de Juizados Especiais do Estado do Maranhão, RESOL-GP – 512013 do TJMA, “Não haverá sustentação oral em agravo, arguição de suspeição e embargos de declaração.” 4. Caso haja pedido de sustentação oral, ressalvadas as hipóteses descritas no item "3" deste despacho, o processo será automaticamente incluído em pauta, independentemente de nova intimação, em sessão de julgamento por videoconferência que se realizará no dia 20/04/2022, às 09:00 horas, que se realizará por meio da plataforma digital Videoconferência, disponibilizada pelo TJMA. 4.1. Seguem orientações: Acesse: https://vc.tjma.jus.br/trbalsas Ao acessar o link será solicitado nome de usuário e senha No campo usuário: Coloque seu nome completo No campo senha: tjma1234 Clique em entrar, no horário de designado para sessão, e aguarde autorização para entrar na sala de videoconferência. Em caso de dúvidas, entre em contato pelo telefone (watsapp) da Turma Recursal de Balsas/Ma (99) 2141-1417. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BALSAS TURMA RECURSAL ÚNICA CÍVEL E CRIMINAL NÚMERO DO Intime-se. Cumpra-se. Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente. NUZA MARIA OLIVEIRA LIMA RELATOR

04/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de VERISSA COELHO CABRAL PIERONI em 28/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 28/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de VERISSA COELHO CABRAL PIERONI em 28/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 28/09/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de petição

Transitado em Julgado em 28/09/2022

Publicado Intimação em 14/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de petição

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 08/07/2022 23:59.

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