Cumprimento de sentença 0804453-85.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804453-85.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804453-85.2019.8.10.0001. AUTOR: MARCELO SILVA BRAGA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MANOEL JOSE MENDES FILHO - OAB/MA 9643 REU: PIBB HOTELARIA E MALLS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: JANNAINA VANESSA MOTA GOUVEIA - OAB/MA 11.935 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que MVC FÉRIAS E EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS E HOTELARIA LTDA opõe, ID.58257106, contra execução que lhe move MARCELO SILVA BRAGA, alegando, em síntese, que há excesso na execução. Aduz que valor a ser devolvido para o cliente após a dedução permitida por esse juízo, seria de R$ 4.625,10 (quatro mil seiscentos e vinte cinco reais e dez centavos) e não o absurdo e excessivo valor de R$ 271.510,92 (duzentos e setenta e um mil quinhentos e dez reais e noventa e dois centavos), como pleiteia o impugnado. Intimado o impugnado, este se manifestou ID.62096862, requerendo a expedição de alvará do valor bloqueado, bem como a penhora do valor de valores para cumprimento definitivo da execução. Com relação ao excesso alegado foram remetidos os autos a Contador Judicial para apuração do quantum devido. Cálculo juntado no ID.70973559. Intimados para se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria, o autor concordou com os referidos cálculos (ID.55676007). O executado, por sua vez, quedou-se inerte. Eis o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço da impugnação oposta. 2. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO Inicialmente, destaco a presente impugnação tem por fundamento o inciso V, do §1º, art.525, do CPC, notadamente, excesso de execução em relação ao suposto erro nos cálculos apresentados pelo exequente. Intimado para se manifestar acerca dos cálculos da contadoria a parte executada não se manifestou, de modo que o silêncio implica concordância com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Ademais, é pacifica na jurisprudência o entendimento de que no exercício de seu munus e na qualidade de auxiliar do Juízo, a Contadoria Judicial é detentora de fé pública, presumindo a veracidade de suas informações, somente afastada mediante apresentação de provas robusta e suficiente, não carreado nos autos pelo executado. Nesse sentido, monstra precárias as alegações genéricas de incorreções deduzidas pelo executado em sua impugnação. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS FEITOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Não há como se reconhecer excesso de execução, quando a memória de cálculo se ajusta aos termos do direito patrimonial reconhecido pela Decisão exequenda. - “[...] Havendo divergência entre os valores apresentados pelo Contador do Foro e aqueles encontrados pelas partes, deve ser prestigiado o entendimento de que as informações da Contadoria Judicial merecem total credibilidade, ou seja, gozam de fé pública, até que se prove em contrário sentido.”. (AC 00040678620134058500 Órgão Julgador: Terceira Turma Publicação: 08/01/2015, Relator: Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho.) (TJPB – ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo n. 0013450-08.2015.815.2001., 1ª Câmara especializada Cível, Relator DES. LEANDRO DOS SANTOS, j. em 27/11/2018). Em hipótese semelhante, assim decidiu o TJ/DF e Territórios: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRONIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Estando os cálculos, elaborados por órgão técnico do Juízo, em consonância com os parâmetros fixados no título exequendo, ausente prova cabal em sentido contrário, deve-se manter incólume a decisão que fez prevalecer os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial em detrimento dos valores apresentados pelas partes. 2. Agravo Regimental conhecido e desprovido. (20150020288048AGI, Relator: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE: 01/03/2016). Friso, a contadoria judicial, utilizou os parâmetros fixados na decisão e apurou o montante devido. Por essa razão, afigura-se imperiosa a homologação dos cálculos do órgão auxiliar deste juízo. Ainda que assim não fosse, melhor sorte não socorreria o impugnante, pois se limitou a discorrer sobre o excesso sem prova alguma, tampouco demonstrou através de planilha atualizado indicando o equívoco nos cálculos apresentados pela parte exequente, por essa razão, não deve prosperar o apontamento de excesso genérico e, sim os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. ISTO POSTO, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e, HOMOLOGO os cálculos nos termos apresentado pela Contadoria Judicial de ID. 70973559, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem condenação em honorários, ante a rejeição da impugnação (Súmula 519 do STJ). Por consequência e tendo em vista que o patrono da autora possui poderes especiais para receber e dar quitação, conforme procuração de ID.16954326, defiro o levantamento dos valores bloqueados. Expeça-se ofício ao Banco do Brasil para que realize a transferência dos valores depositados na conta judicial vinculada a 4ª Vara Cível, e seus acréscimos legais, para a conta-corrente fornecida pelo patrono do autor, qual seja: a) Banco do Brasil: - Titularidade: MANOEL JOSÉ MENDES FILHO - CPF n.º - Agência: 1638-1 - Conta-corrente: 18.821-2 - Valor: R$ 9.147,41 (nove mil cento e quarenta e sete reais e quarenta e um centavos) Para tanto, a Secretaria Judicial deverá acostar ao ofício o documento indicativo do depósito realizado, para a rápida identificação do banco. Após o cumprimento da presente determinação, o Banco do Brasil deverá acostar aos autos comprovante da transferência. Cumprindo-se as determinações acima e considerando ser o autor beneficiário da justiça gratuita, sem dar ciência à parte contrária providencie-se, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado do valor restante da condenação informado no demonstrativo de cálculo da Contadoria Judicial de ID.70973559, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se São Luís/MA, 8 de agosto de 2022 JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível

17/08/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MANOEL JOSE MENDES FILHO em 17/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Publicado Intimação em 10/02/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCELO SILVA BRAGA em 21/11/2023 23:59.

Juntada de juntada de ar

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(18)