Reintegração / Manutenção de Posse 0800780-66.2021.8.10.0146 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800780-66.2021.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: WILKER DE SOUSA MATOS - MA10526-A REQUERIDO(A)(S): JOSÉ CLEOMAR DUARTE BRANDÃO DECISÃO Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800780-66.2021.8.10.0146. REQUERENTE(S): ANA CLEUMA DUARTE BRANDAO Advogado/Autoridade do(a) Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse intentada por ANA CELEUMA DUARTE BRANDÃO em face de JOSÉ CLEOMAR DUARTE BRANDÃO para reaver posse de imóvel que estaria sendo esbulhado pelo requerido com pedido de liminar. Aduz a requerente que é a legítima possuidora de imóvel urbano localizado na Rua Presidente Médici, nº 263, no centro da cidade de Joselândia – MA, da qual detém a posse desde 15 de agosto de 2003. Alega que o Requerido é seu irmão biológico e que desde dezembro de 2020 vem turbando a posse da Requerida, sob alegação de que o imóvel objeto da demanda pertence aos seus pais, ameaçando que iria arrombar a porta da casa e trocar a fechadura para tomar posse do imóvel. Relata ainda que em 27 de setembro de 2021 o Requerido efetivamente arrombou a casa, trocou as fechaduras, enviando ainda fotos e vídeos detalhando a sua entrada na casa, bem como as novas chaves do imóvel. Postula a concessão de liminar com o fim de vê resguardado o seu direito à posse. Instruiu o pedido com o Termo de Aforamento, Certidão Imobiliária de Inteiro Teos, Certidão Imobiliária, Notificação Extrajudicial, cópia do boletim de ocorrência policial e fotos e vídeos da área esbulhada. Vieram os autos conclusos. É o Relatório. DECIDO. A reintegração de posse é o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado de seu poder físico sobre a coisa. Não é suficiente o incômodo; essencial é que a agressão provoque a perda da possibilidade de controle e atuação material no bem antes possuído, uma vez que nos termos do art. 926 do CPC: “o possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no caso de esbulho.” O esbulho se caracteriza em situações em que a posse é subtraída por qualquer dos vícios objetivos, enumerados no art. 1200 do Código Civil, quais sejam: a violência, precariedade e clandestinidade. O autor, titular da posse, tanto pode ser autor como réu nas ações possessórias, segundo interpretação do art. 1.197 do Código Civil e art. 95 e ss. do Estatuto da Terra., in verbis: Art. 1.197. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto. Em seus comentários ao Código Civil, NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY esclarecem que "tanto o possuidor direto quanto o possuidor indireto - como por exemplo o nu-proprietário, o dono da coisa empenhada, o locador etc. - têm direito à defesa de sua posse, contra terceiros, por meio dos interditos possessórios". Como sabido o possuidor é aquele que se comporta como proprietário, de modo consciente, mantendo de fato o exercício de alguns dos poderes inerentes à propriedade. Para obter seu proveito econômico, é possível tanto a utilização direta como a cessão a terceiros da coisa, vale dizer, mediante utilização indireta. O possuidor indireto, embora não tenha o poder físico imediato sobre a coisa, sem dominação direta, é também possuidor, porque se comporta como proprietário. Tanto o possuidor direto como o indireto podem afastar os ataques injustos de terceiros à posse, utilizando a tutela possessória e o desforço próprio. No presente caso, resta evidenciado que a autora, no momento do suposto esbulho, tinha a posse do imóvel desde 15 de agosto de 2003, período em que recebeu o Termo de Aforamento do imóvel em análise, pertencente ao patrimônio do Município de Joselândia. Ademais, analisando os autos, à luz da documentação que instrui a inicial, pode-se constatar que a Requerente provou a sua posse justa, nos termos do art. 1200 do CC (Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.), do imóvel descrito na inicial, localizado na Rua Presidente Médici, nº 263, no centro da cidade de Joselândia – MA. Das provas colhidas não ocorre nenhum juízo, em sentido contrário, ou seja, de que o autor, por si ou por prepostos, de alguma forma, não empreendesse qualquer conduta a veicular, subjetiva ou objetivamente, traços do exercício de uma posse. A posse exterioriza-se pelo exercício de poder sobre a coisa. Porém, a visibilidade de que a pessoa está em contato com a coisa não é suficiente para caracterizar a situação jurídica de possuidor. A qualificação de um fato como posse depende da investigação de sua origem e do título em que se diz fundada. Compulsando os autos, verifico que a Autora foi legitimamente investida, faticamente, na posse do imóvel, tendo construído uma casa no terreno aforado, e nesta morado por um longo período e, mais recentemente, havia locado o imóvel, permanecendo na condição de possuidora indireta, somente desapossada no dia 27 de setembro de 2021, após investidas contra o imóvel por parte do requerido que, conforme as fotografias anexadas, arrombou a casa e trocou a fechadura de acesso. Portanto, a atual posse do requerido é inquinada de vício, na medida em que o boletin de ocorrência policial e as demais evidências anexados aos autos dão conta que fora obtida de forma clandestina, às escondidas, sem o consentimento da autora, o que caracteriza sua ilicitude, diante do ordenamento jurídico. A posse é clandestina (clam) quando se adquire via processo de ocultamento em relação àquele contra quem é praticado o apossamento (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Op. Cit., p. 23). É um defeito relativo: oculta-se da pessoa que tem interesse em retomar a posse, embora possa ser ela pública para os demais. As fotografias, corroboram as alegações contidas na petição inicial. Acerca da liminar pleiteada, dispõe o art. 561 e 562 do CPC: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Por tais argumentos, que demonstram satisfatoriamente, em juízo de cognição sumária, mera prelibação, preenchimento dos pressupostos ao deferimento da medida liminar de reintegração de posse, acrescidos da inclusão desta causa àquelas que a doutrina convencionou chamar de ação de força nova, por estar dentro do prazo de ano e dia da data do esbulho, autorizadora do deferimento da medida antecipatória de reintegração, nos termos do artigo 561 e 562 do Código de Processo Civil, outra solução não há senão conceder preambularmente a reintegração de posse ao autor. Com efeito, observo que a autora demonstrou estar legitimamente investidos na POSSE do imóvel em litígio, seja pelo título do imóvel descrito na inicial, adquirida em 15 de agosto de 2003. O ESBULHO também restou caracterizado sumariamente nos autos conforme boletim de ocorrência policial, bem como por meio de fotos, vídeos e áudios da tomada do imóvel pelo Requerido. Portanto, entendo devidamente preenchidos os requisitos para a concessão da liminar pleiteada. Nesse mesmo sentido segue jurisprudência: “MEDIDA CAUTELAR - Liminar - Deferimento - Admissibilidade - Reintegração de posse - Irrelevância da alegada invalidade e inveracidade do documento instrutório da inicial - Esbulho possessório verificado na audiência de justificação de posse - Artigo 928 do Código de Processo Civil - Fase procedimental, ademais, onde não é lícito ao demandado produzir provas, limitando-se tão somente a fiscalizar a regularidade da audiência - Decisão summaria cognitio mantida - Recurso não provido. A prova necessária e suficiente para que o Juiz conceda a liminar de reintegração é apenas prova de verossimilhança dos fatos alegados pelo autor.” (TJ/SP, Relator: Mohamed Amaro - Agravo de Instrumento n. 232.531-2 - Campinas - 04.08.94) Por tudo que se foi argumentado, bem com pelas provas escorreitas colacionadas aos autos, resta delineada a posse, sua perda, o esbulho e sua época, elementos tais indispensáveis ao deferimento da medida liminar reintegratória e, analisados pelo magistrado e constatada suas presenças, conduzem, invariavelmente, a concessão do pleito ao requerente. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A REINTEGRAÇÃO LIMINAR pleiteada por ANA CELEUMA DUARTE BRANDÃO, em desfavor de JOSÉ CLEOMAR DUARTE BRANDÃO, o fazendo em virtude do preenchimento dos requisitos insculpidos no artigo 561 e 562 do Código de Processo Civil, devendo o processo seguir em seus ulteriores termos, intimando-se o requerido desta decisão e CITANDO-OS para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias. Sendo necessário, autorizo, desde já, o cumprimento da medida liminar mediante arrombamento e com o uso de força policial. Oficie-se À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, COMANDO DA POLÍCIA MILITAR, a fim de que seja providenciado o efetivo cumprimento da presente decisão. Serve a presente decisão de mandado/ofício. Intime-se e Cumpra-se Joselândia (MA), 7 de abril de 2022. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela Comarca de Joselândia/MA

11/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: WILKER DE SOUSA MATOS - MA10526-A REQUERIDO(A)(S): JOSÉ CLEOMAR DUARTE BRANDÃO DECISÃO Inicialmente, no tocante ao pedido de assistência judiciária gratuita, ante a ausência de elementos que permitam aferir a capacidade econômica do(s) requerente(s), Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800780-66.2021.8.10.0146 REQUERENTE(S): ANA CLEUMA DUARTE BRANDAO Advogado do(a) defiro-o parcialmente, ficando diferido o recolhimento das custas ao final do processo, mediante reavaliação da pertinência do pleito. Quanto ao pedido de liminar descrito na inicial, cumpre esclarecer que para sua concessão, antes mesmo da citação do réu, é necessário que a inicial esteja acompanhada de prova robusta dos requisitos previstos nos incisos I a IV do Art. 561 do CPC, quais sejam, a posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data dessa turbação ou do esbulho; e a continuação ou perda da posse, seja o caso de manutenção ou reintegração, respectivamente. No caso versado, entendo como temerária a concessão da liminar, neste momento, sem que tenha se dado, ainda, a triangularização processual, uma vez que o acervo probatório que instrui a inicial não tem o condão de delinear, suficientemente, os elementos exigidos pela lei para o deferimento da medida prevista na parte inicial do art. 562 do CPC, em especial, a posse anterior da autora, o esbulho e sua data. Em face de todo o exposto, não havendo provas suficientes do alegado na inicial aptas a darem causa à concessão de liminar inaudita altera pars, designo para o dia 09 de março de 2021, às 15h, na sala de audiências deste Fórum, a Audiência de Justificação Prévia prevista na parte final do Art. 562 do CPC, devendo ser intimada a parte requerente, que deverá apresentar suas testemunhas em banca. Intime-se o patrono da parte autora, bem como, cite-se o réu para comparecerem à audiência designada. Serve o presente como mandado de citação. Joselândia (MA), 02 de fevereiro de 2022. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da Comarca de Igarapé Grande, respondendo cumulativamente por esta Comarca de Joselândia

04/02/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Publicado Intimação em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Publicado Intimação em 18/03/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(120)