Procedimento Comum Cível 0802612-30.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/01/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível de Imperatriz

Partes do Processo

FRANCISCO DE OLIVEIRA CHAVES

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA CEF

Terceiro

CEF

Terceiro

Advogados / Representantes

MAXWELL CARVALHO BARBOSA

OAB/TO 7188·CPF·Representa: Autor

JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR

OAB/MA 14547·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

FRANCISCO DE OLIVEIRA CHAVES

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA CEF

Terceiro

CEF

Terceiro

CARTOES CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO MARANHAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de petição

18/02/2022, 15:15

Publicado Intimação em 07/02/2022.

17/02/2022, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

17/02/2022, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoDetalhadoStr} REQUERIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} #{processoTrfHome.processoPartePassivoAtivoDetalhadoStr} Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, S/N, Bairro: Parque Sanharol. COMPLEXO JURÍDICO (próximo à Facimp) Processo Judicial Eletrônico n.º #{processoTrfHome.instance.numeroProcesso} #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} - #{processoTrfHome.instance.assuntoTrfListStr} Cuida-se de Ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pelos fatos e fundamentos apontados na inicial. Ocorre que a competência para apreciar a matéria questionada nestes autos é exclusiva das Varas da Justiça Federal, pois compete a ela processar os feitos envolvendo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, como se trata na presente situação. Portanto, a competência é da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal e, por essa razão, declaro a incompetência deste Juízo Estadual, determinando a remessa dos presentes autos ao foro competente, Justiça Federal (art. 109, I, da Constituição Federal), dando-se baixa na Distribuição. P., registre-se, intimem-se e cumpra-se. Imperatriz, 31 de janeiro de 2022. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

Arquivado Definitivamente

03/02/2022, 09:12

Juntada de protocolo

03/02/2022, 09:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2022, 08:57

Declarada incompetência

31/01/2022, 21:08

Distribuído por sorteio

31/01/2022, 17:47

Conclusos para decisão

31/01/2022, 17:47

Documentos

Decisão

•31/01/2022, 21:08