Procedimento Comum Cível 0800405-27.2020.8.10.0073 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800405-27.2020.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/09/2022, 11:20

Transitado em Julgado em 29/08/2022

26/09/2022, 11:19

Decorrido prazo de ICARO SIQUEIRA COSTA em 03/03/2022 23:59.

24/03/2022, 03:51

Juntada de petição

03/03/2022, 14:18

Publicado Intimação em 07/02/2022.

17/02/2022, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

17/02/2022, 04:15

Publicado Intimação em 07/02/2022.

17/02/2022, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

17/02/2022, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GRACIVAGNER CALDAS PIMENTEL - MA14812 Requerido(a)(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60). SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIRINHAS PROCESSO Nº. 0800405-27.2020.8.10.0073. Requerente(s): ICARO SIQUEIRA COSTA. Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Reclama a parte autora o pagamento da diferença dos valores de progressão funcional a contar do protocolo administrativo do pedido, de 28.02.2019 (quando formulado) a 12.12.2019 (quando deferido), arrimando-se na Lei n.º 9.664/2012 e no Decreto n.º 30.330/2014. Documentos. Em resposta, a parte requerida fala em subtenente, e não, em investigador de polícia, cargo do autor, não se aplicando a ele quaisquer dos argumentos ali sustentados. Sucinto. Decido. Tratando-se de questão tão somente de direito, tenho que maduro o feito para julgamento. Solar o artigo 32 da Lei n.º 9.664/2012 em dizer que “os efeitos financeiros decorrentes da Progressão por Qualificação Profissional e da Promoção dar-se-ão a partir da publicação do respectivo ato no Diário Oficial do Estado”. Vê-se, assim, que não é do protocolo administrativo o termo inicial. Isto posto, julgo improcedentes os pedidos. Sem custas ante a AJG, deferida. Honorários em 10%, suspensa sua exigibilidade, no prazo legal, ante a AJG. Publicada com a devolução dos autos à SJ. Registrada com o lançamento no sistema próprio. Intimem-se. Após, arquive-se, com as cautelas de praxe. Barreirinhas/MA, 1 de fevereiro de 2022. Fernando Jorge Pereira Juiz Titular da Comarca de Barreirinhas

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GRACIVAGNER CALDAS PIMENTEL - MA14812 Requerido(a)(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60). SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIRINHAS PROCESSO Nº. 0800405-27.2020.8.10.0073. Requerente(s): ICARO SIQUEIRA COSTA. Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Reclama a parte autora o pagamento da diferença dos valores de progressão funcional a contar do protocolo administrativo do pedido, de 28.02.2019 (quando formulado) a 12.12.2019 (quando deferido), arrimando-se na Lei n.º 9.664/2012 e no Decreto n.º 30.330/2014. Documentos. Em resposta, a parte requerida fala em subtenente, e não, em investigador de polícia, cargo do autor, não se aplicando a ele quaisquer dos argumentos ali sustentados. Sucinto. Decido. Tratando-se de questão tão somente de direito, tenho que maduro o feito para julgamento. Solar o artigo 32 da Lei n.º 9.664/2012 em dizer que “os efeitos financeiros decorrentes da Progressão por Qualificação Profissional e da Promoção dar-se-ão a partir da publicação do respectivo ato no Diário Oficial do Estado”. Vê-se, assim, que não é do protocolo administrativo o termo inicial. Isto posto, julgo improcedentes os pedidos. Sem custas ante a AJG, deferida. Honorários em 10%, suspensa sua exigibilidade, no prazo legal, ante a AJG. Publicada com a devolução dos autos à SJ. Registrada com o lançamento no sistema próprio. Intimem-se. Após, arquive-se, com as cautelas de praxe. Barreirinhas/MA, 1 de fevereiro de 2022. Fernando Jorge Pereira Juiz Titular da Comarca de Barreirinhas

04/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2022, 09:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2022, 09:08

Julgado improcedente o pedido

01/02/2022, 15:02

Conclusos para despacho

10/11/2021, 12:01

Juntada de termo

10/11/2021, 12:00

Documentos

Sentença

•01/02/2022, 15:02

Despacho

•16/02/2021, 13:23

—

Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/08/2022

Decorrido prazo de ICARO SIQUEIRA COSTA em 03/03/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 07/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

Publicado Intimação em 07/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Todas as movimentações(33)