Execução de Título Extrajudicial 0800752-71.2019.8.10.0113 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800752-71.2019.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: POLIMIX CONCRETO LTDA ADVOGADOS: DRA. VIVIANE NOBREGA DO NASCIMENTO - OAB/SP 273.410 e DRA. MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES - OAB/RN 6.530-B REQUERIDA: A BATISTA DE SOUZA EIRELI - EPP DESPACHO 1. Em análise dos autos, verifico que o exequente pugna pela pesquisa eletrônica nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, a fim de localizar o atual endereço da parte executada (Num. 59347482 - Pág. 1). 2. Todavia, é importante ressaltar que a pesquisa, nos sistemas INFOJUD, BANCEJUD, SIEL e análogos, exige o recolhimento de taxa judiciária, nos termos da Lei Complementar nº 187/2017, bem como, o artigo 1º da Lei 10.590/2017, de 18 de maio de 2017, que alterou a Lei de Custas. Assim, determino a intimação da parte autora/exequente, na pessoa do seu causídico, para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher a taxa judiciária prevista na Tabela IV, do anexo da Lei n.º 9.109/2009, sob pena de indeferimento do pedido referente à consulta no(s) sistema(s) citado(s). 3. Ressalto que para cada pesquisa realizada nos respectivos sistemas, é devida a taxa acima citada. Assim, a parte requerente deverá recolher as taxas judiciárias correspondentes a cada um dos sistemas citados por esta magistrada, a depender de qual, ou quais, desejar que seja realizada a busca. 4. Frise, ainda, que, de acordo com a RESOL-GP – 932020, a partir de 01/01/2021, o valor da taxa judiciária para a consulta aos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e congêneres é de R$ 18,09 (dezoito reais e nove centavos). 5. Findo o prazo, sem a juntada do(s) comprovante(s) de pagamento da taxa judiciária da(s) busca(s) solicitada(s), desde já Intimação - PROCESSO N.º 0800752-71.2019.8.10.0113 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Duplicata] indefiro o pleito da parte exequente de Num. 59347482 - Pág. 1. 6. Recolhidas as custas, proceda-se à consulta do endereço da requerida A BATISTA DE SOUZA EIRELI - EPP no(s) citado(s) sistema(s), cuja(s) taxa(s) tenha(m) sido recolhida(s). Obtido novo endereço, cumpra-se o despacho de Num. 26017198 - Págs. 1/2. Caso o endereço obtido seja o mesmo dos presentes autos, ou não sendo recolhidas as custas, certifique-se e, em seguida, intime-se o exequente pessoalmente, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique o atual endereço da parte demandada mencionada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Findo o prazo do item 6, sem manifestação, certifique-se e, em seguida, voltem-me conclusos para sentença. 8. O presente despacho servirá de mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

04/02/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA FERNANDES BORGES em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VIVIANE NOBREGA DO NASCIMENTO em 16/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de informações prestadas

Decorrido prazo de VIVIANE NOBREGA DO NASCIMENTO em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES em 06/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Publicado Decisão (expediente) em 22/10/2025.

Todas as movimentações(79)

legal