Procedimento Comum Cível 0809967-82.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809967-82.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809967-82.2020.8.10.0001. AUTOR: MARISA ARAUJO COSTA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CLAUZER MENDES CASTRO PINHEIRO - OAB/MA8261-A, LIVIA FRANCISCA ROMA REIS FERREIRA - OAB/MA7490, HELIANE SOUSA FERNANDES - OAB/MA8502-A REU: REALIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCELA MEDEIROS ALCOFORADO - OAB/SP340968 Advogado/Autoridade do(a) REU: ANA PAULA LEME BRISOLA CASEIRO - OAB/SP331719 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação DE NULIDADE DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS REALIZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, proposta por MARISA ARAÚJO COSTA, em desfavor de REALIZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, objetivando o ressarcimento de valores pagos ao consórcio, bem como indenização por danos morais. Narrou a parte autora, que aos dias 29/06/2018, procurou a primeira requerida para a contratação de consórcio objetivando a aquisição de carta de crédito no valor de r$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), tendo informado a gerente de vendas Suanne paula negrão que pretendia pagar mensalmente o valor de setecentos a oitocentos reais, tendo esta apresentado planos, dentre eles o lance embutido de 50% (cinquenta do valor da quota), que garantiria a contemplação imediata de sua cota, com a consequente disponibilização da carta de crédito almejada. Prossegue relatando que pagou dois valores o PRIMEIRO, de R$ 3.332,41 (três mil trezentos e trinta e dois reais e e o SEGUNDO, de R$ 1.552,00 (hum mil, quinhentos e cinquenta e dois reais), totalizando o importe de R$ 4.881,41 (quatro mil oitocentos e oitenta e um reais e quarenta e um centavos), e que posteriormente a contemplação as parcelas mensais teriam o valor de fixo de R$ 710,00 (setecentos e dez reais). Salienta que após a realização de duas assembleias, a contemplação não ocorreu, e embora tivesse envidado esforços numa solução administrativa, a fim de que os valores cobrados mensalmente estivessem em consonância com os valores acordados na proposta e na sua capacidade de pagamento, não obteve êxito, razão pela qual pugna pela decretação de nulidade do contrato, com a consequente restituição integral da quantia de r$ 6.435,82 (seis mil quatrocentos e trinta e cinco reais e oitenta e dois centavos), acrescidos de juros moratórios e correção monetária, ambos a partir do desembolso (art. 398, cc) e ainda, requer a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). Postula também a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), e os benefícios da gratuidade da justiça. Com a inicial juntou documentos. Em Id 29275652, este juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita. Devidamente citada, a primeira requerida, apresentou contestação em ID 31413208, suscitando, preliminarmente, regularização do polo passivo para Disbrave Administradora de Consórcios Ltda. No mérito, sustentou a legalidade da contratação vez que o contrato em questão está de acordo com a Lei nº 11.795/2008, ficando condicionada a restituição dos valores pagos apenas após o término do grupo. Suscitou que a autora teve pleno conhecimento das cláusulas do contrato, não havendo, pois, irregularidade na contratação e inviabilidade de condenação em danos morais, pugnando pela improcedência dos pedidos ventilados na petição inicial. Acostou documentos. Por sua vez, a ré GOVESA ADM. DE CONSÓRCIOS LTDA contestou no Id. 31442163, limitando-se a requerer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, eis que a atual administradora do grupo de consórcio seria a empresa DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Réplica de id. 32692328, a autora reitera os termos da inicial e rechaça os argumentos levantados na contestação, manifestando-se acerca das preliminares deduzidas nas peças de defesa. Devidamente intimadas para especificarem as provas que desejassem produzir, a rés peticionaram nos autos (ids. 32825823 e 32850099), demonstraram o desinteresse pela dilação probatória e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Por sua vez, a parte Autora requereu a produção de prova oral com a oitiva de testemunhas (Id. 33394271). Decisão de saneamento (Id. 333837583), deferiu-se a produção de prova oral, com a designação de audiência de instrução, bem como delimitou-se os pontos controvertidos da demanda, sobre os quais delimitar-se à atividade probatória. Por ocasião da audiência de instrução e julgamento (Id. 48333069), foi ouvida a testemunha JÚLIO CÉSAR SILVA DE O. JÚNIOR. Alegações finais tempestivas apresentadas pelas partes rés (Id. 69867052, 70747242) e ausente as alegações da parte Autora, não constando no Id. 70872259 o anexo informado. Os autos vieram conclusos. Foi o necessário relatório. Decido. O processo desenvolveu-se regularmente tendo sido assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, zelando-se pelo efetivo contraditório(CPC/15, art. 7º). Inicialmente, verifico, que a DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA é a atual administradora do grupo em questão e não mais a empresa GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, conforme se depreende da Ata da Assembleia Geral Extraordinária (Id. 31442168). A primeira ré e a Disbrave Administradora de Consórcio LTDA, apresentaram preliminar de contestação, requerendo a regularização do polo passivo do feito, para incluir a Disbrave Administradora de Consórcio LTDA e excluir a Govesa Administradora de Consórcios LTDA, uma vez que essa não é responsável pela administração do referido consórcio. Além disso, a segunda ré também apresentou preliminar de contestação alegando a sua ilegitimidade passiva para figurar no feito. Tendo em vista que a ré Govesa Administradora de Consórcios LTDA não possui nenhuma responsabilidade da administração do contrato em apreço, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e determino sua exclusão do polo passivo, bem como a inclusão da ré Disbrave Administradora de Consórcio LTDA na lide. DO MÉRITO Importante, primeiramente, esclarecer que a relação contratual em debate se sujeita à aplicação das regras consumeristas, além de restar caracterizada a vulnerabilidade do contratante, ora autor, conforme se ilustra com o precedente do STJ a seguir transcrito, in verbis “aplica-se o CDC aos negócios jurídicos realizados entre as empresas administradoras de consórcios e seus consumidores-consorciados” (REsp 541.184-PB, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25.4.2006). Como é sabido, em se tratando de defesa do consumidor o julgador poderá inverter o ônus da prova, desde que se verifique a verossimilhança dos fatos alegados e a hipossuficiência do consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, o que é a hipótese dos autos. Nestes termos, presentes os elementos que possibilitam a inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança do fato alegado e hipossuficiência do consumidor, que em casos dessa natureza é manifestamente vulnerável, não apenas no aspecto econômico, mas também técnico e social, aliados com a incapacidade probatória do autor é que justificam a inversão. Assim, inverto o ônus da prova. Apesar disto, importante ressaltar que como as provas, uma vez produzidas pertencem ao processo e não as partes. Cada uma das partes poderá, inclusive, aproveitar a prova produzida pela parte adversária, tendo em vista o princípio da comunhão das provas previsto no art. 371 do CPC, in verbis: “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. As provas visam a busca da “verdade formal”, conforme ensina Humberto Theodoro Júnior: “O processo moderno procura solucionar os litígios à luz da verdade real e é, na prova dos autos, que o juiz busca localizar essa verdade. Como, todavia, o processo não pode deixar de prestar a tutela jurisdicional, isto é, não pode deixar de dar solução jurídica à lide, muitas vezes esta solução, na prática, não corresponde exatamente à verdade real. (…) Ao juiz, para garantia das partes, só é lícito julgar segundo o alegado e provado nos autos. O que não se encontra no processo para o julgador não existe. (…) Em consequência, deve-se reconhecer que o direito processual se contenta com a verdade processual, ou seja, aquela que aparenta ser, segundo os elementos do processo, a realidade” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil– Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. v. 1, 55 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 465). (grifei). A priori importante colacionar o conceito de consórcio: “Consórcio, fundo comum e outras formas associativas semelhantes constituem modalidade de autofinanciamento mediante contrato de constituição de sociedade civil de caráter transitório, consistente num fundo comum, sob rigorosa fiscalização bancária, objetivando, em geral mediante contribuições mensais, a aquisição de determinado bem a cada um dos associados, pelo sistema combinado de sorteio e de lances.” (CHAVES, Antônio. Tratado de Direito Civil, vol. II, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 3ª ed., p.1.386). Como é sabido, existe a liberdade de contratar e de desfazer o negócio jurídico, inclusive quanto aos contratos de consórcios. É fato incontroverso que as partes celebraram contrato nº. 86410/10, por meio do qual a autora aderiu ao sistema de consórcio participando do grupo 250, cota 08 para a aquisição de uma carta de crédito no valor de R$ 93.737,00 (noventa e três mil, setecentos e trinta e sete reais), a serem pagos em 75 (setenta e cinco) parcelas, o valor de R$ 1.551,41 (Hum mil, quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta e um centavos). A parte Autora aduz ter firmado com as rés contrato de adesão para participação em grupo de consórcio. Contudo, alega que as condições repassadas inicialmente não foram cumpridas, motivo pelo qual foi solicitada a rescisão do contrato. Ocorre que toda a documentação, notadamente a juntada pela Autora, consta como correto o valor da parcela cobrado pela ré, inclusive, destacando a não comercialização de cotas contempladas. Por sua vez, o próprio contrato celebrado prevê a possibilidade de desistência do consórcio pelo consorciado, circunstância que autoriza a rescisão do ajuste por iniciativa do consumidor. No caso em comento a autora desistiu do consórcio. Impende registrar que o STJ, na Reclamação n° 3.752/09 – GO, firmou entendimento no sentido de que, havendo desistência do consórcio, a restituição das parcelas pagas pelo participante deve ser realizada de forma corrigida. Contudo, estabeleceu que esta não seria implementada de modo imediato, mas em até 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo correspondente. A orientação firmada nesta reclamação deveria alcançar apenas os contratos anteriores à Lei nº 11.795/08, isto é, aqueles celebrados até 05.02.2009. Para os contratos firmados a partir de 06.02.2009, não abrangidos nesse julgamento, caberia ao STJ, oportunamente, verificar se o entendimento ora esposado permanece hígido, ou se, diante da nova regulamentação conferida ao sistema de consórcio, haveria margem para sua revisão. No caso em apreço, nota-se que houve adesão ao contrato em 29/06/2018 e a Lei 11.795/2008 em nada alterou esta orientação consolidada pelo STJ devendo ser aplicado o mesmo critério aos contratos celebrados a partir de 06.02.2009, data da vigência da referida norma legal. As decisões da Corte Superior que se seguiram não modificaram esse posicionamento, sendo certo, portanto, que o reembolso dos valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio é devido, mas não de imediato, e sim em até 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano, in verbis: RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO. RESOLUÇÃO 12/2009-STJ. DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR À RESOLUÇÃO 3/2016-STJ. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA OU EXCLUSÃO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. ENCERRAMENTO DO GRUPO. RECURSO REPETITIVO. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 6.2.2009, NA VIGÊNCIA DA LEI 11.795/2008. GRUPO DE CONSÓRCIO INICIADO NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. 1. A reclamação distribuída e pendente de apreciação antes da publicação da Resolução-STJ 3/2016, que delegou competência aos Tribunais de Justiça para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão proferido por Turma Recursal estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência do STJ, deve ser processada e julgada por este Tribunal, na forma disciplina da pela Resolução- TJ 12/2009. 2. Os fundamentos que basearam a orientação consolidada pela Segunda Seção no julgamento do RESP. 1.119.300/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC/1973, art. 543-C), no sentido de que é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano, aplicam-se aos contratos celebrados na vigência da Lei 11.795/2008. 3. Hipótese, ademais, em que o interessado aderiu, em dezembro 2009, a grupo de consórcio iniciado antes da entrada em vigor da Lei 11.795/2008. 4. Reclamação procedente. (RECLAMAÇÃO Nº 16.390 - BA (2014/0026213-9) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, em 13/09/2017). (grifei e negritei). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. PRESTAÇÕES. RESGATE. MOMENTO. ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. A devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente pode ser realizada até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo de consórcio. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 931.405/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 29/08/2016). (grifei e negritei). Note-se que o exame do histórico das normas legais e regulamentares que regem as operações de consórcio no país permite concluir que jamais foi vislumbrada a possibilidade de resgate imediato de parcelas pagas por desistente ou excluído de grupo de consórcio, em razão de a pretensão não se compatibilizar com esse sistema de aquisição de bens ou serviços, idealizado, não como simples espécie de aplicação financeira, mas para propiciar que um grupo de pessoas, mediante o pagamento de contribuições periódicas, promova a constituição de um fundo comum destinado a obtenção de bens ou serviços por cada participante, por meio de autofinanciamento. Com isso, os desistentes ou os excluídos do consórcio não poderão receber antecipadamente os valores pagos. Vale ressaltar, que o valor a ser recebido não é o integralmente pago, conforme entendimento já consolidado pelo STJ. Por fim, em que pese as alegações da parte autora acerca da promessa de contemplação, verifica-se do preâmbulo do contrato que se trata de “PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO”, logo, a autora teve pelo conhecimento da espécie de contrato que formalizou. Ademais, não há nos autos, provas da suposta promessa a fim de caracterizar vício de informação e prática abusiva. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos postulados pela autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. Extingo o processo sem resolução do mérito em relação a a ré GOVESA ADM. DE CONSÓRCIOS LTDA, e determino a retificação do polo passivo para fazer constar a requerida DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, devendo à Secretaria Judicial proceder a alteração no Sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Desde já advirto que a oposição de eventuais embargos declaratórios sem fundamentação pertinente ou para simples modificação da presente sentença poderá ser coibida com a aplicação de multa. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do artigo1.010 e parágrafos do Código de Processo Civil, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos devidos registros. São Luís (MA), data do sistema. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível da Capital

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0809967-82.2020.8.10.0001. AUTOR: MARISA ARAUJO COSTA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CLAUZER MENDES CASTRO PINHEIRO - OAB MA8261-A, LIVIA FRANCISCA ROMA REIS FERREIRA - OAB MA7490, HELIANE SOUSA FERNANDES - OAB MA8502-A REU: REALIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCELA MEDEIROS ALCOFORADO - OAB SP340968 Advogado/Autoridade do(a) REU: ANA PAULA LEME BRISOLA CASEIRO - OAB SP331719 DESPACHO Analisando detidamente os autos, verifico que em despacho de Id. 56982907 foi designado audiência de instrução para o dia 07 de abril de 2022, às 9h30min e foi determinado a intimação das testemunhas, via carta com aviso de recebimento. Ocorre que, a Carta de Intimação da testemunha Júlio Cesar Silva de Oliveira Junior foi devolvida pelos Correios por motivo de “mudou-se”, Id. 60115504. Intimada a requerente para se manifestar, está indicou novo endereço ao qual a mencionada testemunha deve ser intimada e pleiteou que a testemunha Suanne Paula Negrão seja novamente intimada, via endereço eletrônico (e-mail), Id. 61392301. Diante da necessidade de intimação das testemunhas e a impossibilidade da intimação em tempo hábil até a audiência de instrução já designada para o dia 07 de abril de 2022, REDESIGNO a audiência de instrução para o dia 15 de Junho de 2022 às 10h45min. Determino a intimação da testemunha, via carta com aviso de recebimento, para comparecimento em audiência virtual de instrução: 1- JÚLIO CÉSAR SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR: 029.269.123-82, brasileiro, solteiro, inscrito no RG sob o nº. 022780382002-2, telefone: (98) 98815-7518, residente e domiciliado à Rua 10, nº 42, Unidade 203, Bairro: Cidade Operaria, CEP 65058-188, São Luís/MA. Por fim, determino a expedição de nova carta de intimação, com aviso de recebimento, no endereço eletrônico (e-mail) da testemunha SUANNE PAULA NEGRÃO, qual seja: [email protected]. Demais deliberações conforme o despacho de Id. 56982907. Redesigne-se. Publique-se. Cumpra-se. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Serve este despacho como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO. São Luís (MA), data do sistema. ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível

12/04/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Juntada de contrarrazões

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO BIELLA em 29/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de HELIANE SOUSA FERNANDES em 29/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de DENISE CRISTINE DE GOES em 29/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de LIVIA FRANCISCA ROMA REIS FERREIRA em 29/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de DANIELE COSTA DE CARVALHO em 29/11/2022 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 07/11/2022.

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(17)